(DOC. VP 240.4161.2313.3940)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Dispensa de drogas, na posse do acusado, quando avistado pelos policiais. Precedentes. Agravo regimental provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - Conforme mencionado na decisão recorrida, as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ têm o entendimento firmado no sentido de que, quando o acusado é visualizado em via pública dispensando drogas que estavam na sua posse, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote