(DOC. VP 210.5250.9295.0364)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada. Não localização no domicílio conhecido. Presunção de extinção irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade.

1 - No REsp 1.371.128/RS, repetitivo, a Primeira Seção decidiu reafirmar o enunciado da Súmula 435/STJ, segundo o qual «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente". 2 - No caso dos autos, o recurso do Estado foi provido porque o acórdão recorrido contraria a orientação deste Tribunal Superior, tendo em vista que, me

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