(DOC. VP 171.4912.6937.8105)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Campo Limpo Paulista - Despacho que determinou à exequente o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovação do domicílio da parte executada - Valor da execução que corresponde a R$ 637,33, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2022 - R$ 1.329,83), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote