(DOC. VP 200.3725.9003.4700)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação inidônea. Possibilidade de concessão da benesse. Habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF do STF. Lei 13.769, de 19/12/2018. Ordem concedida

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP/STF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, executados casos excepcionalíssimos que justifiquem mitigar a decisão. 2 - Conforme a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, nos termos do CPP, art. 318, V, do Código de Processo Penal, a indispensabilidade dos cuidados ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote