Jurisprudência sobre
dias ponte

751 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de paciente. Invocação da responsabilidade objetiva do hospital réu, enquanto fornecedor de serviços. Descabimento. Técnica utilizada que não se mostrou inadequada. Procedimentos adotados que não se afiguraram impróprios a ponto de acarretar o óbito da genitora dos autores, ocorrido dois dias após a intervenção cirúrgica. Culpa de preposto do requerido não evidenciada. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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752 - TJRJ. Direito Constitucional. Meio ambiente. Ação Civil Pública. Construção de edificação residencial em uma Zona de Preservação Permanente (ZPP), a menos de 10 metros do curso dágua, sem a licença exigida por lei. Sentença de procedência. Condenação à demolição das construções, aos danos morais ambientais coletivos e às despesas processuais.

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753 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Improcedência.

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754 - TJSP. Direito Administrativo. Reexame Necessário. Redução de Jornada de Trabalho. Pedido julgado parcialmente procedente.

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755 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, A REALIZAÇÃO DE LAUDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO É IMPRESCINDÍVEL À HIGIDEZ DO FEITO, CONSTITUINDO FACULDADE DO JUIZ A SUA OPORTUNIZAÇÃO. PRECEDENTES. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPP E DE RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL, TEM-SE QUE A APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DE MANEIRA QUE AS DEMAIS LEGISLAÇÕES SERÃO APLICADAS SUBSIDIARIAMENTE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO VERIFICADA A OMISSÃO NAS REGRAS DO ECA, O QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, E, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES, TAMBÉM PELO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ADEQUAÇÃO. MATERIALIDADE A AUTORIA QUE RESTARAM INEQUIVOCAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAR O FATO PARA LESÃO CORPORAL, OU RECONHECER PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO A DOIS DOS APELANTES, NA MEDIDA EM QUE, PELA PROVA DOS AUTOS, CONSTATA-SE, SEM NENHUMA DÚVIDA, QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DE QUE O FATO SE REALIZARIA, E SUAS CONDUTAS FORAM ESSENCIAIS PARA QUE, EFETIVAMENTE, TENHA OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO NO ÂMBITO DOS ATOS INFRACIONAIS DO ECA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CONTEXTO DO CASO E DOS AGENTES, CONSIDERANDO A BRUTALIDADE NA EXECUÇÃO DOS FATOS PRATICADOS, BEM ASSIM PELOS INDÍCIOS DE QUE TEM RESPALDO NA GUERRA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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756 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea do crime disposto na Lei 10.826/03, art. 14, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria que estão provadas. Dosimetria merece pequeno reparo, sem reflexo no quantum. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tendo-se um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa para o crime de receptação e dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime de porte de arma de fogo. Na segunda fase, quanto ao crime previsto no Le 10.826/03, art. 14, nada obstante o reconhecimento da presença da atenuante da confissão espontânea, a pena não sofre alteração. (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material de delitos, na forma do art. 69, «caput, do CP, perfazendo: três (3) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial aberto. Aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substituiu-se a pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, bem como pagamento de prestação pecuniária no valor de um (1) salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social. A substituição de uma pena restritiva de direitos por outra de modalidade diferente, no caso prestação pecuniária por multa, não encontra amparo legal e afronta a autoridade da coisa julgada. Recurso solto

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757 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO EM RELAÇÃO A UM RÉU - INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ARMAS APREENDIDAS NO CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA.

Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com os acusados e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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758 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio doloso na direção de veículo automotor supostamente causado por embriaguez. Pretendida desclassificação para o delito culposo. Impossibilidade. Indispensável reexame de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal, o qual o habeas corpus não comporta. Precedentes. Prisão preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública em face do risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes. Excesso de linguagem do acórdão confirmatório da pronúncia. Não caracterizado. Regimental não provido.

«1. Para se acolher a pretensa desclassificação das condutas imputadas ao paciente na pronúncia, indispensável seria o reexame de fatos e provas intimamente ligados ao mérito da ação penal, o qual o habeas corpus não comporta. ... (Continua)

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759 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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760 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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761 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

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762 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Ocorrência de feriado no tribunal de origem que não afeta o prazo para recursos interpostos diretamente no STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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763 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias, uma vez que, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a Lei 8.038/1990, art. 39, que dispõe sobre normas procedimentais para os processos que especifica perante o STJ e o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PENAS DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA O RÉU DANILO E 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA O ACUSADO AELICKSON. REGIME FECHADO PARA AMBOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Novo julgamento que não deve ser provido. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento, quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade constante nos autos e autoria que se mostra na prova oral coligida. Apelantes que, juntamente com outros três elementos não identificados, respondem pelo homicídio consumado da vítima Glauber dos Santos Siqueira e por dois homicídios tentados contra as vítimas Alessandro e Fabiano através de disparos de arma de fogo. Testemunhas que foram unânimes, ao afirmarem ter visto o réu Danilo portando um fuzil e disparando contra as vítimas, além de afirmarem que outros elementos portavam armas de menor calibre e também efetuaram disparos contra as vítimas, destacando o depoimento da testemunha Pablo que conseguiu escapar do ataque e viu a ação criminosa de uma laje, tendo certeza da participação do réu Aelickson, que se manteve no interior do veículo para garantir a fuga dos demais comparsas. Acusado Danilo que foi reconhecido por várias testemunhas em sede policial, sendo que a testemunha Pablo, também reconheceu o acusado Aelickson como participante dos crimes. Auto de apreensão e Relatório de Recognição Visuográfica a demonstrar que foram encontradas no local munições de três calibres diferentes, quer sejam, 9mm. .40 e .233, o que vai ao encontro da narrativa de Pablo de que Danilo portava um fuzil, enquanto os outros criminosos faziam uso de armas de pequeno porte. Réus que em Juízo negaram a autoria dos delitos, muito embora Danilo tenha confessado os crimes em sede policial. Defesa que não juntou aos autos elementos que pudessem desconstituir a prova produzida pela acusação. Ausência de qualquer contradição nas declarações das testemunhas da acusação, que se revelam firmes e harmônicas entre si e com as declarações prestadas em sede policial, não se demonstrando a alegação de incoerência do decidido pelos jurados com o caderno probatório coligido. Diante das provas produzidas pela acusação e pela defesa, os jurados optaram pela versão acusatória, encontrando tal decisão, respaldo na prova produzida nos presentes autos. Mesmo raciocínio aplica-se à qualificadora. Há prova suficiente de que os delitos foram cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, posto que estas estavam conversando em frente à casa dos irmãos Glauber e Alessandro, quando foram repentinamente atacados mediante disparos de arma de fogo pelos ora apelantes e seus comparsas não identificados. Júri que aceitou a versão apresentada pela acusação. Trata-se de uma opção dos jurados, longe de justificar a anulação do julgamento. Dosimetria escorreita, devendo apenas ser reformada quanto ao réu Danilo, no que tange à redução da pena na segunda fase dosimétrica, diante do reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade pela magistrada. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NA ESTEIRA DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU AELICKSON E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO ACUSADO DANILO PARA, RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE, REDUZIR O QUANTUM DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, REPOUSANDO SUA REPRIMENDA FINAL EM 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Falta grave. Presença de defesa técnica. Ausência de violação a princípios. Ocorrência do delito. Reexame. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade de sanção disciplinar. Falta grave. Presença de diversos meios comprobatórios. Perda de dias remidos. Existência de fundamentação. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.

«1. Se o apenado teve oportunidade de se manifestar quando do trâmite do respectivo procedimento administrativo para apuração de falta grave, tendo inclusive apoio da defesa técnica, não ocorre qualquer violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

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766 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Não configurados. Pretensa declaração de inexigibilidade das dívidas discutidas nos autos. Prova documental produzida foi incapaz de demonstrar a regularidade do apontamento inserido nos órgãos de proteção ao crédito em detrimento do autor no que se refere ao contrato de cartão de crédito 142522413. Necessidade de ser declarado inexigível o débito impugnado. Exclusão da inscrição desabonadora. Medida que se impõe. Em relação ao contrato de cheque especial 5002125, a sentença declarou sua exigibilidade. Matéria não trazida para reexame pelo autor e, por natural corolário, corporificado trânsito em julgado da sentença, neste ponto. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385 do C.STJ. Anotação preexistente em cartório de protesto de títulos. Ausência de provas nos autos de que o apontamento anterior seria ilegítimo. Sentença reformada parcialmente para rejeitar a pretensão indenizatória. Por natural corolário, o recurso do autor perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu e RECURSO NÃO CONHECIDO do autor... (Continua)

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767 - TJSP. Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.

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768 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Réu menore de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Pena em concreto. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre a sentença condenatória e os dias atuais. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Preliminar de ofício. Acolhimento. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada, a teor do CP, art. 110. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de fruto qualificado. Recurso interposto após o prazo de 5 dias. Intempestividade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação da conduta criminosa. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Inovação recursal. Reexame de prova.

«1. O agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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770 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crimes de corrupção passiva e advocacia administrativa. Interceptações telefônicas realizadas em primeiro grau de jurisdição. Operação Vegas. Surgimento de indícios do envolvimento de Senador da República, detentor de prerrogativa de foro, em fatos criminosos em apuração. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a causa (CF/88, art. 102, I, b e c). Necessidade de imediata remessa dos autos à Corte. Não ocorrência. Usurpação de sua competência constitucional configurada. Prosseguimento das investigações em primeiro grau. Tentativa de arrecadar maiores elementos de informação por via oblíqua sem a autorização do Supremo Tribunal Federal. Violação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Operação Monte Carlo. Surgimento de indícios do envolvimento de detentor de prerrogativa de foro nos fatos em apuração. Sobrestamento em autos apartados dos elementos arrecadados em relação ao referido titular de prerrogativa. Prosseguimento das diligências em relação aos demais investigados. Desmembramento caraterizado. Violação de competência exclusiva da Corte, juiz natural da causa. Invalidade das interceptações telefônicas relacionadas ao recorrente nas operações Vegas e Monte Carlo e das provas diretamente delas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 102, I, alíneas b e c de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República, e, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos tribunais superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. ... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA.

Sentença de procedência para declarar a existência de união estável entre as partes, no período compreendido entre dezembro de 1994 e junho de 2008, bem como sua dissolução; procedência em parte do pedido de partilha, para declarar que caberá a cada uma das partes 50% sobre as acessões realizadas no terreno da Rua Monte Branco, 34, Pavuna, cujos valores poderão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso exclusivo da parte ré. Parte ré e sua advogada não compareceram à sessão de mediação e na audiência de instrução e julgamento, sendo declarada prejudicada a produção da prova testemunhal postulada pelo réu. Construção da casa onde o casal residia ocorrida durante a constância da união estável, impondo a partilha da acessão entre autora e réu. Parte ré / apelante não desconstituiu o direito alegado pela autora, tampouco comprovou que a união estável teve fim em 2006 e que construiu a casa com recursos próprios. Assim, não logrou desincumbir-se do ônus imposto pelo, II, do CPC, art. 373. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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772 - TJSP. Professor. PEB II. Pretensão à declaração do direito à manutenção de atribuição de aulas e dos respectivos vencimentos integrais durante período de licença-saúde, bem como à devolução dos valores descontados, inclusive Adicional de Local de Exercício (ALE). Vencimentos integrais. Manutenção. Admissibilidade. Pretensão que encontra guarida no art. 191 da Lei Estadual 10.261/68 e art. 91, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 444/85. Impossibilidade de se tolher direito legalmente previsto por meio de mera Resolução. Inaplicáveis à espécie as regras e diretrizes próprias do processo de atribuição de aulas durante o período de afastamento do servidor. Precedentes. Sentença mantida nesse ponto. Adicional de Local de Exercício (ALE). Gratificação de caráter precário e eventual, nos termos da Lei Complementar Estadual 669/91. Possibilidade de se reconhecer o direito à percepção até o limite de 45 dias de afastamento de licença-saúde, apenas, nos termos do art. 5.º da Lei Complementar Estadual 669/91, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 702/93. Devolução apenas parcial que se impõe (primeiros 45 dias). Sentença reformada nesse ponto. Sentença parcialmente reformada, readequados os ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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773 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Inobservância de deveres pela apenada. Pedido de desclassificação para falta média. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Constatada ilegalidade flagrante na fração aplicada de perda dos dias remidos. Ausência de motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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774 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Amplo conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. Conduta do réu que não se enquadra nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que se referem aos casos de posse de arma de fogo. Determinação apenas para reduzir o valor da multa substitutiva para 10 (dez) dias multa, no piso mínimo. Recurso parcialmente provido.

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775 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência destinada a compelir a ré instalar elevador no prazo de 5 dias, pena de multa diária. Descabimento. Necessidade de aclaramento do quadro fático quanto ao motivo que levou à falta de instalação, ponto que só poderá ser esclarecido após se dar oportunidade para a parte contrária se manifestar nos autos. Pedido que poderá ser então renovado. Ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 300. Recurso improvido.

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776 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a fixação de prazo de 180 dias para realização de novo exame criminológico - Alegação de ausência de previsão legal - Admissibilidade - Decisum, nesse ponto, proferido sem qualquer motivação, em desconformidade com CF/88, art. 93, IX. Hipótese, ademais, em que a limitação imposta pelo Juízo de origem para que novo pedido de progressão seja formulado, além de não possuir amparo legal, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ordem concedida.

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777 - TJSP. Energia elétrica - Falha na prestação do serviço - Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor causada por problema no poste da concessionária - Ré não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade e sequer impugnou de forma específica as provas apresentadas na inicial - Descaso absoluto da concessionária que, mesmo após reiteradas ligações do consumidor, demorou cinco dias para regularizar o serviço - Danos morais evidentes - Manutenção da indenização fixada na origem (R$ 10.000,00) - Recurso desprovido

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778 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO PELA INFRAÇÃO PENAL DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 555 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. SUA DEFESA ALMEJA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28.

A denúncia dá conta de que no dia 6 de fevereiro de 2023, por volta das 20 horas, na Rua das Colinas, Favela Colina, Comarca de São Pedro da Aldeia, o réu, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, para fins de tráfico: 890g (oitocentos e noventa gramas) de Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «maconha, acondicionados em 233 (duzentos e trinta e três) peças de saco plástico e 360g (trezentos e sessenta gramas) de cocaína, acondicionados em 192 (cento e noventa e duas) peças de tubo plástico, conforme laudo de material entorpecente acostado aos autos. Do compulsar dos autos vê-se que a materialidade, como a autoria restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante; auto de apreensão; laudo de exame de entorpecente, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. O réu exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Não prospera a pretensão absolutória. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual foram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. No que trata do depoimento dos policiais, é cediço que eventuais contradições sobre a dinâmica dos fatos são perfeitamente compreensíveis, haja vista a situação de estresse a que eles estão submetidos, no exercício da sua função, pelo transcurso de tempo entre os fatos e os depoimentos, e pela similitude de diligências e prisões que estes realizam. Sabe-se, ademais, que tais contradições não podem recair sobre elementos centrais da conduta delitiva, sob pena de se vulnerar o direito de defesa do réu, amplamente protegido e resguardado pela Constituição da República e de enfraquecer o arcabouço probatório. Nesses termos, é imperativo que o conjunto das provas se harmonize, entre si, e com a peça acusatória e tudo aponte para uma só solução, para que haja a condenação criminal, o que se verifica no caso concreto. Dos depoimentos colhidos em juízo, vê-se que os policiais são firmes e coerentes não apenas entre si, mas com o vertido em sede policial, além de harmônicos à prova documental, em especial o auto de apreensão e o laudo de exame de entorpecente, com destaque para o fato de que afirmaram ter certeza de que a pessoa presa em flagrante foi a mesma pessoa mexendo no muro onde encontraram o material entorpecente e o valor em espécie arrecadados. O policial Valdeque, a propósito, ressaltou que chegou no local da abordagem e viu que PEDRO AUGUSTO estava abaixado no muro inserindo a mão no buraco que onde o material entorpecente estava depositado. De outro lado, inexistem nos autos quaisquer mínimos indícios de que os agentes quisessem prejudicar o acusado, de modo que caberia à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, extrai-se que os policiais fizeram incursão no local a abordagem à qual o réu foi submetido resultou na apreensão da droga arrecadada e dos R$29,00 (vinte e nove reais em dinheiro trocado). Esse é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70, bem como pela jurisprudência das Cortes Suprema e Superior de Justiça. Quanto ao argumento de que restou incomprovada a prática da mercancia ilícita por parte do apelante, sabe-se que o crime da Lei 11.343/2006, art. 33 é de natureza multinuclear, caracterizando-se o tráfico de drogas pela realização de qualquer dos verbos previstos no tipo penal. Assim, a intenção de difusão ilícita não se dá apenas por meio do flagrante eventual da venda das substâncias aos usuários, mas também por outras circunstâncias, dentre elas ter em depósito, trazer consigo e guardar, exatamente como na hipótese. A defesa técnica, por sua vez, não trouxe aos autos os elementos suficientes a descaracterizar o conjunto fático probatório que foi amealhado, conforme determina a regra do CPP, art. 156, tentando apenas desconstituir a narrativa dos agentes da lei em versão isolada ao conjunto de provas, sem lograr comprovar que estes tinham algum interesse em apontar situação inexistente, incriminando um inocente. Pois bem, restando claramente demonstrado o crime de tráfico, não há que se falar em desclassificar a conduta da Lei 11.343/06, art. 33 para o art. 28 do mesmo Diploma Legal. Vale dizer que Pedro Augusto foi abordado em frente a um muro onde estavam depositadas as drogas se destinariam ao tráfico, em quantidade de entorpecentes variados, maconha, cocaína, embalados de forma que pudessem ser comercializados, tudo a indicar que não se destinariam ao consumo dele. Melhor sorte não assiste ao pleito de recorrer em liberdade. O apelante respondeu à ação penal preso preventivamente, inexistindo qualquer mudança fática afastando a higidez do decreto de constrição cautelar. Ademais, não há sentido em conceder-lhe tal direito com um juízo de reprovabilidade, ainda que provisório, já formado, conforme decidido pela Corte Suprema: «(...) não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF, HC 89.824/MS, 28/08/08). Escorreito, portanto, o juízo de censura referente ao delito de tráfico de drogas. Passa-se ao exame dosimétrico. A dosimetria merece reparos. Isso porque, na primeira fase, a quantidade e variedade da droga apreendida, com destaque à presença de cocaína, de vasto poder destrutivo, autorizam o aumento da pena básica, com amparo na Lei 11.343/06, art. 42, na fração de 1/6, que se revela mais proporcional que a utilizada pelo juízo de piso e resulta em pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na fase intermediária, a pena volta ao mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa por conta da menoridade na data dos fatos, eis que o réu é nascido em 03/09/2004 e em alinho com o que determina a Súmula 231/STJ. Na terceira etapa, o apelante não faz jus ao privilégio a que alude o § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, que exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos em lei. In casu, conquanto se trate de réu primário, foi adunada aos autos a FAI do apelante que contava com 18 anos de idade à época dos fatos. Nela, constam registros de atos infracionais, dentre eles ato análogo ao tráfico de drogas, inclusive com imposição de medida socioeducativa. O acusado cumpriu MSE (autos 0010404-43.2021.8.19.0011/0014651-33.2022.8.19.0011), sendo fato que, ao alcançar a maioridade voltou a ser preso dentro do cenário já descrito. Com efeito, a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 08/09/2021, consolidou o entendimento de que é possível considerar os atos infracionais como elementos para afastar a benesse do tráfico privilegiado quando evidenciada a gravidade da conduta pretérita e a razoável proximidade temporal destas com o delito em apuração, exatamente como no caso. Tais circunstâncias, em conjunto com o cenário que levou à sua prisão evidenciam não se tratar de neófito no tráfico de drogas ilícitas. Ausentes demais moduladores, a pena resta estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo unitário. Fica mantido o regime semiaberto, imposto pelo sentenciante, nos termos do art. 33 do § 2º, b do CP. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

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779 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Ilegalidade do regime mais gravoso. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso provido, apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (subversão à ordem e à disciplina). Perda dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Inexistência de constrangimento ilegal. Súmula vinculante 9 do STF. Ausência de determinação de interrupção do prazo para novos benefícios. Falta de interesse. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.

1 - o MM. Juiz de Direito não determinou a interrupção do prazo para a concessão de novos benefícios. A questão, portanto, sequer foi tratada pelas instâncias ordinárias, não havendo interesse no pedido, no ponto.... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Lei de responsabilidade fiscal. Resolução da câmara municipal. Aumento dos subsídios de vereadores. Art. 21, parágrafo único, Lei Complementar 101/2000. Prazo de 180 dias. CF/88, art. 29, VI. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Resolução na via do especial. Impossibilidade.

1 - A agravante requer seja afastada a incidência do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal no caso dos autos, em virtude do que dispõe o CF/88, art. 29, VI, com a redação dada pela EC. 25/2000 e com base na Resolução 02/2004.... (Continua)

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782 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Configuração. Réus denunciados por porte de cocaína, maconha e crack. Materialidade e autoria demonstradas. Versões contraditórias apresentadas pelos acusados. Depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais civis. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas e circunstâncias do flagrante que comprovam, de forma inequívoca, a traficância. Suficiência para a condenação. Artigo 40, III, da Lei de Drogas. Não caracterização. Mera proximidade entre o local dos fatos e instituição de ensino e hospital que não basta para o reconhecimento da causa de aumento. Pena de multa reduzida para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso. Perdimento dos bens obtidos por meio do tráfico. Associação para o tráfico. Lei 11343/2006, art. 35, «caput. Não configuração. Estabilidade e permanência não demonstradas. Falta de prova da colaboração constante entre os acusados. Dúvida que lhes favorece. Absolvição mantida. Recurso defensivo parcialmente provido apenas para fixar a pena pecuniária em 166 dias-multa e recurso ministerial provido também parcialmente para decretar o perdimento dos valores apreendidos.

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783 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Energia elétrica. Suspensão do serviço. Inadimplência de fatura com menos de 15 dias de atraso. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade contratual. Razoabilidade da indenização arbitrada em primeiro grau. Recurso da concessionária desprovido e da consumidora parcialmente provido. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência inferior a 15 (quinze) dias causa danos morais ao consumidor; segundo a Súmula 362/STJ. «a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ; a data da citação é o termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405 do cc e jurisprudência do STJ; o quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) levou em consideração os princípios que orientam a reparação do dano moral; sentença modificada apenas para deslocar o termo inicial dos juros moratórios da verba indenizatória para a data da citação.

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784 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Preliminar rejeitada. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime que justificavam a abordagem e busca policial. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica de porte de droga para consumo pessoal ou uso compartilhado de entorpecente. Pena mantida. Na primeira fase, a pena foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena foi agravada em 1/5, pela reincidência, tendo-se seis (6) anos de reclusão e seiscentos (600) dias-multa. Não terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pela reincidência. A pena acima é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Detração do CPP, art. 387, § 2º apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.

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785 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando ter o apelante subtraído uma carteira da ofendida em terminal rodoviário, apoderando-se dos valores nela existentes. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos apresentados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante, assim como por interrogatório extrajudicial de corréu, indicando o apelante como o autor do furto. De rigor, contudo, a desclassificação da conduta para o crime prevista no CP, art. 155, caput, diante do afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Na primeira etapa dosimetria, deve ser mantida a elevação tão somente pela existência de um antecedente criminal do acusado, em 1/8, porquanto incabível a valoração de uma condenação criminal por porte de drogas para consumo próprio como antecedente do apelante. Na segunda etapa, mantido o aumento pela reincidência. Nova reprimenda finalizada em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão e 12 dias-multa. Viável a fixação do regime inicial semiaberto. Parcialmente provido

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786 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo do autor, tendo ele sido realocado em outro voo, com partida dois dias depois do originalmente programado e de aeroporto diverso - Autor que foi obrigado a realizar percurso terrestre para se locomover para o outro aeroporto - Ré, ademais, que não prestou assistência material adequada ao autor durante o tempo de espera do novo voo - Atraso que ocacionou perda de dois dias de trabalho do autor - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autor que faz jus à indenização por danos morais.

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT ¿ APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO E 06 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ¿D¿ DO CP E O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. ¿ VIABILIDADE PARCIAL - DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL ¿ IMPOSSÍVEL ¿ O AUTOR SE ENCONTRAVA EM UM BAR, LOCAL PÚBLICO E ENTRE DIVERSAS PESSOAS, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO SUBMETRALHADORA, MARCA NÃO IDENTIFICADA, CALIBRE 9MM, NÚMERO DE SÉRIE 28008687, ALÉM DE TRÊS CARREGADORES DE CALIBRE 9MM, UM SILENCIADOR DE CALIBRE 9MM, UMA BANDOLEIRA, UM PORTA-CARREGADOR E 43 (QUARENTA E TRÊS) MUNIÇÕES INTACTAS DE MARCA CBC, CALIBRE 9MM ¿ DOSIMETRIA ¿ POSSÍVEL A REVISÃO ¿ APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A REPRIMENDA PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA.

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 288-A E art. 16, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE MIÍLICIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. REVISÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS PARA O MONTANTE FINAL, A CADA UM, DE 09 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 ANOS. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍENA A, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE POUCO MAIS DE 09 MESES QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.

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789 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interrupção no fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 5 (cinco) dias. Dano moral afastado.

«1 - Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITOS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - arts. 16, VI, DA LEI 10.826/03 ¿ DAVID BRUNO SOARES DE ALBUQUERQUE FOI CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E ROGERIO HORTA DA SILVA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. SENDO SUBSTITUÍDA AS PENAS RECLUSIVAS DE AMBOS OS APELANTES POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS ¿ APRECIAÇÃO INICIAL DO PEDIDO DOS SENTENCIADOS ¿ ABSOLVIÇÃO ¬ VIABILIDADE PARCIAL - A DENÚNCIA APONTA QUE OS AUTORES PORTAVAM DE FORMA COMPARTILHADA, UMA ARMA DE FOGO MARCA TAURUS CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NÃO HÁ CERTEZA DE QUE ROGÉRIO TIVESSE PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DA ARMA OU CIÊNCIA DE QUE DAVID A TRAZIA CONSIGO, APENAS UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ INCABÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO DE ROGÉRIO CONSIDERANDO O ARGUMENTO DE PORTE COMPARTILHADO - DA NARRATIVA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE FOI DESCRITO EM SÍNTESE QUE O ROGÉRIO ESTAVA JUNTO COM DAVID O QUAL ESTAVA COM A ARMA JUNTO AO PRÓPRIO CORPO. NECESSÁRIO FRISAR QUE AS MÚLTIPLAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL EM QUESTÃO SÃO DE CUNHO PESSOAL E EM NENHUMA DELAS REFERE-SE À POSSE COMPARTILHADA DA ARMA. TORNA-SE IRRAZOÁVEL A CONSIDERAÇÃO DE PORTE COMPARTILHADO, VISTO QUE NÃO PROVADO O ACESSO DE AMBOS OS ENVOLVIDOS. ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PLEITO MINISTERIAL - EM RELAÇÃO AO APELANTE DAVID REQUER O RECRUDESCIMENTO DO REGIME E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ AUSENTES ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO ¿ MAUS ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS QUE NÃO SE PRESTAM A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO ¿ CONDENAÇÃO POR FATO PRATICADO EM 2006 E TRANSITADO EM JULGADO EM 2008 ¿ DO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ¿ MANUTENÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM DOS TERMOS PREVISTOS NO CP, art. 44, § 3º. ¿ PREJUDICADO O PEDIDO DO PARQUET EM RELAÇÃO AO APELANTE ROGÉRIO ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL, PROVIDO O DE ROGERIO HORTA DA SILVA PARA ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E PROVIDO EM PARTE O DE DAVID BRUNO SOARES DE ALBUQUERQUE PARA MINORAR SUA REPRIMENDA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, MANTENDO-SE A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

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791 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

«1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I - Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no primeiro momento em que o processo aqui aportou. Instrução do feito realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Feito pronto para julgamento, cuja cisão, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado. ... (Continua)

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792 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Substancial alteração do parâmetro de controle. Emenda Constitucional 41/2003. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensões de servidores públicos. art. 1º e segunda parte do Emenda, art. 2º à Constituição do Estado de Amazonas de 35. Inconstitucionalidade sob a Emenda Constitucional 20/1998. Lei Estadual do Amazonas 2.543/1999. art. 01. Fixação de subtetos remuneratórios no âmbito dos Estados. Possibilidade na vigência da redação original do CF/88, art. 37, XI. Vigência da Emenda Constitucional 19/1998. Subsistência. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Período posterior à Emenda Constitucional 19/1998 e anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Exclusão. arts. 2º e 6º. Revogação superveniente. Perda de objeto. Procedência parcial do pedido.

«1 - Substancial alteração do parâmetro de controle. Posicionamento da Corte no sentido de aceitar, em casos excepcionais, o conhecimento da ação, com vistas à máxima efetividade da jurisdição constitucional, ante a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Não ocorrência de prejuízo das normas impugnadas, suspensas por força da medida liminar, mas em vigor. Se o Tribunal, na linha da jurisprudência tradicional, assentar o prejuízo das ações diretas, revogando, por consequência, as medidas cautelares, a norma, embora seja clara e irremediavelmente inconstitucional, tornará a produzir seus efeitos, à luz do regramento instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, o qual, por autorizar a tributação dos inativos, confere à norma uma aparência de validade. ... (Continua)

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793 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/AP, art. 110, parágrafo único, Lei 915, de 18/08/2005, do Estado do Amapá. Regime próprio de previdência social dos servidores estaduais. Transferência da responsabilidade do pagamento de aposentadorias. Equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência. Violação do CF/88, art. 40, caput. Inclusão por emenda parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Ausência. Procedência da ação.

«1 - Durante o período de vigência do Decreto 87, de 6/06/1991, não havia contribuição dos servidores ao antigo IPEAP para o custeio dos benefícios de aposentadoria. O art. 254 da Lei estadual 66, de 6/05/1993, expressamente determinava que «[a]s despesas decorrentes com aposentadorias serão de responsabilidade integral do Governo do Estado do Amapá. ... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA: ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, pois os policiais federais, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmaram tudo o que já haviam declarado na Delegacia, afirmando com segurança e coerência. Enunciado 70 do TJERJ. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam como o acusado, ora apelante, foi preso, pois sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar uma arma de fogo do tipo pistola, da marca Glock Gas. 9mm, modelo G 19, com código serial suprimido, acompanhada de carregador e de 05 (cinco) munições compatíveis, sendo certo que se trata de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva consoante o Laudo de Perícia Criminal Federal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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795 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Alegada consunção entre os delitos. Ocorrência. Entendimento já adotado em relação ao corréu George no julgamento da revisão criminal 0003964-74.2018.8.26.0000. Arma utilizada exclusivamente para a consumação do delito de extorsão mediante sequestro. Sequestrador comparsa que, ao sair do cativeiro para receber o resgate, nem sequer levou consigo o armamento. Clara situação de crime-meio e crime-fim, sendo o porte de arma meio para a perpetração da extorsão, nos termos decididos na sentença de origem, posteriormente reformada, nesse ponto, pelo acórdão ora rescindendo. Readequação das penas, mantida a dosimetria quanto ao crime de extorsão mediante sequestro. Revisão julgada procedente para o fim de reconhecer a absorção do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 pelo delito do CP, art. 159, § 1º, fixando a reprimenda do peticionário Luiz no patamar de 16 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado.

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796 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 28. PENA DE TRINTA DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA EDUCACIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Porte de drogas para consumo próprio que não deixou de ser crime, tendo havido apenas a despenalização, com a imposição de medidas de caráter educativo, classificando a conduta como crime de menor potencial ofensivo. Não há o que se falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, porquanto o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não visa tutelar a saúde do usuário, o que se assim fosse, seria de fato, inconstitucional, por violar o princípio da transcendência ou alteridade. O tipo penal tutela a saúde pública. Portanto, não se pune o uso da droga, mas a posse da droga para consumo pessoal. Inviável sustentar a tese de atipicidade da conduta descrita na norma do art. 28, da Lei Antidrogas, no sentido da autolesão, ou de violação ao direito à intimidade. Bem jurídico protegido por este delito é a saúde pública, uma vez que a potencialidade lesiva causada pela substância entorpecente não se limita àquele que a ingere, mas atinge toda a coletividade. A simples posse do entorpecente gera perigo para a saúde pública, ante o risco de difusão da droga, propagação que a lei quer a todo custo evitar dentro de uma sociedade que se afirma ser civilizada. O uso e o fornecimento ilícito de drogas são condutas extremamente prejudiciais, não somente para a vida, saúde, integridade física e segurança das pessoas consideradas individualmente, mas para toda a coletividade. tipicidade do delito de uso de entorpecente está vinculada às propriedades da droga, ao risco social e a saúde pública, e não à lesividade comprovada em cada caso concreto. Precedentes no STJ. Artigo que não teve como objetivo a pessoa do usuário, tanto que não tipificou a conduta de consumir substância entorpecente. Precedentes. Matéria que ainda está sendo decidida pelo STJ nos autos do RE 635659, o que, evidentemente, não há que se falar neste momento em inconstitucionalidade. RECURSO CONHECIDO E QUE NO MÉRITO SE NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MILÍCIA PRIVADA. EXTORSÃO. PORTE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA PARA ANDREW DOS SANTOS LUCENA

e FABIANNO CASTILHO GONÇALVES E 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA PARA HIAGO PINHEIRO CARDOSO.REGIME FECHADO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. Preliminares que se rechaçam. Não se evidencia qualquer vício apto a tornar nula a peça inicial acusatória, ou qualquer omissão que venha a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa no Juízo a quo. A denúncia indica com precisão o atuar criminoso dos réus. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação, bastando a narrativa da conduta delituosa e da suposta autoria nos autos. Presença de lastro mínimo probatório para o recebimento da denúncia, não prosperando a tese da ausência de evidência da suposta milicia privada na Gilka Machado. Os ora apelantes foram presos em flagrante, em um local sabidamente dominado pela milícia de Curicica, ao sair de um estabelecimento comercial, armados e com relevante quantia em dinheiro. Mérito. Condenação pelo delito de associação criminosa que se mantém. Policiais receberam informações de moradores que comerciantes estariam sendo extorquidos por 3 elementos em área dominada por milícia do Curicica, liderada por um indivíduo chamado «Boto. Ao serem abordados saindo do comércio, os acusados estavam armados e foi encontrada com eles a quantia de R$ 705,00. Conduta dos acusados, flagrados na função de recolher valores em nome da milícia local, se subsume perfeitamente ao tipo penal do CP, art. 288-A na ação de «integrar milícia particular para praticar crimes. Condenação que não se apoiou somente nos depoimentos dos policiais. As circunstâncias da prisão, aliada à apreensão das armas e da quantia em dinheiro, corroboram os firmes e coesos depoimentos dos agentes da lei. Defesa não soube justificar o motivo pelo qual os três acusados estavam em local sabidamente dominado por milícia privada, portando armas, e com considerável quantia em dinheiro. Comprovado o liame subjetivo entre os ora apelantes e a milícia local na prática da conduta descrita na exordial, com vistas a garantir indevida vantagem econômica sobre as vítimas, dentro do território sob domínio do grupo criminoso. Absolvição do delito do art. 158, § 1º do CP que improcede. Enquanto ANDREW, saía do estabelecimento comercial com R$ 705,00 (setecentos e cinco reais) em espécie e armado, FABIANNO e HIAGO se encontravam na parte de fora, também armados, garantindo a segurança. O fato de os ora apelantes estarem armados, se valendo da violência e da grave ameaça, para obterem vantagem econômica para o grupo criminoso local, está a demonstrar a prática do delito de extorsão. Defesa que não apresentou prova que demonstrasse a origem lícita a quantia apreendida. Mesmo que os policiais não tenham visto a cobrança propriamente dita, as informações recebidas encontram-se em conformidade com todo o contexto fático verificado quando da chegada ao local. Quanto aos delitos do Estatuto do Desarmamento, a materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas, inclusive pela confissão dos réus. Dosimetria a não merecer qualquer reparo, assim como o regime de pena fixado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO GENITOR E DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Inicialmente, importante salientar, que a guarda compartilhada foi determinada pelo magistrado na demanda sob o 00828465-67.2022.8.19.0209, assim como fixados alimentos provisórios na demanda sob o 0828435-32.2022.8.9.0209. Assim, não obstante a alteração da residência das crianças, restou comprovado, que os genitores se dividem na criação das filhas, inexistindo qualquer decisão que tenha alterado a forma e a fixação do pagamento de alimentos (revisional) ou, ainda, a guarda em si. Por essa razão, quando o pai das meninas alega que a mãe não possui mais legitimidade para pleitear alimentos representando as meninas, tal afirmação deve ser de plano desconsiderada, até decisão judicial que altere a guarda das menores, frise-se, residência não é guarda, sendo certo que restou bem claro, que a guarda das crianças é compartilhada e as meninas residem na casa de ambos os genitores. Assim, a mãe é parte legítima para pleitear o direito das filhas, assim como o agravante é devedor de alimentos pelos meses maio e junho de 2023, bem como as parcelas vincendas. Passado esse ponto, percebe-se que o agravante, em razão do mandado de prisão expedido, quitou a dívida para que tivesse a sua liberdade cerceada, requerendo a genitora das meninas, nos autos do agravo de instrumento 0075994-92.2024.8.19.0000, pleiteado o levantamento do depósito efetuado, o qual será analisado em separado. Por amor ao debate, esclarece que, qualquer alegação no que tange a possível superfaturamento de alimentos, deve ser questionado junto ao magistrado daquela ação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO GENITOR E DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Inicialmente, importante salientar, que a guarda compartilhada foi determinada pelo magistrado na demanda sob o 00828465-67.2022.8.19.0209, assim como fixados alimentos provisórios na demanda sob o 0828435-32.2022.8.9.0209. Assim, não obstante a alteração da residência das crianças, restou comprovado, que os genitores se dividem na criação das filhas, inexistindo qualquer decisão que tenha alterado a forma e a fixação do pagamento de alimentos (revisional) ou, ainda, a guarda em si. Por essa razão, quando o pai das meninas alega que a mãe não possui mais legitimidade para pleitear alimentos representando as meninas, tal afirmação deve ser de plano desconsiderada, até decisão judicial que altere a guarda das menores, frise-se, residência não é guarda, sendo certo que restou bem claro, que a guarda das crianças é compartilhada e as meninas residem na casa de ambos os genitores. Assim, a mãe é parte legítima para pleitear o direito das filhas, assim como o agravante é devedor de alimentos pelos meses maio e junho de 2023, bem como as parcelas vincendas. Passado esse ponto, percebe-se que o agravante, em razão do mandado de prisão expedido, quitou a dívida para que tivesse a sua liberdade cerceada, requerendo a genitora das meninas, nos autos do agravo de instrumento 0075994-92.2024.8.19.0000, pleiteado o levantamento do depósito efetuado, o qual será analisado em separado. Por amor ao debate, esclarece que, qualquer alegação no que tange a possível superfaturamento de alimentos, deve ser questionado junto ao magistrado daquela ação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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800 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Acidente sofrido pelo autor em razão de fiação solta em poste de energia de propriedade da Concessionária requerida. Omissão negligente evidenciada por sua confissão, na medida em que, somente adotou providências para manutenção do equipamento, após a ocorrência do acidente. Convênio celebrado entre a Concessionária e terceiros que, ademais, não é oponível ao autor. Eventual responsabilidade da conveniada que poderá ser buscada pelas vias próprias. DANOS MATERIAIS. A indenização por dano material, seja emergente ou lucros cessantes, exige a comprovação efetiva do prejuízo, por tratar-se de requisito indisponibilidade da responsabilidade civil. DANOS EMERGENTES. Necessidade de redução. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente despendidos com a aquisição de medicamentos. Meras receitas que são imprestáveis à comprovação da extensão do dano. Danos decorrentes do conserto da motocicleta que foram comprovados com a apresentação de fotografias das avarias e por nota fiscal. Orçamento apresentado que, por retratar os mesmos itens incluídos na nota fiscal anteriormente considerada, não demonstra dispêndio de outros valores pelo autor. LUCROS CESSANTES. Parte autora que não logrou êxito em demonstra a origem e finalidade dos depósitos e transferências recebidos em sua conta. Ônus da prova não satisfeito. Condenação mantida, levando-se em conta apenas os valores comprovadamente auferidos em razão do ofício. DANOS MORAIS. Acidente sofrido que ensejou a submissão do autor a procedimento cirúrgico e afastamento de seus afazeres diários por período considerável. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada, porém, que se mostra irrisória e enseja majoração. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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