(DOC. VP 241.0310.7832.7870)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base no mínimo legal (4 anos), e fixada, em definitivo, em 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Ilegalidade do regime mais gravoso. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso provido, apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, e 440 do STJ). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 2 - Recurso provido, em conformidade com o parecer ministerial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

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