Jurisprudência sobre
dias ponte
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Cumprimento provisório de multa referente ao não cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que reduziu o valor das astreintes, consolidando a multa objeto da execução no importe de R$ 100.000,00. O magistrado possui a prerrogativa de, a qualquer tempo, revisar o valor das astreintes diante da constatação de que o montante se tornou excessivo ou desproporcional ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O descumprimento cessou, razão pela qual o valor consolidado merece ser ajustado a um patamar razoável. As astreintes não podem se converter em fonte de enriquecimento sem causa, devendo ser observada a proporcionalidade entre a gravidade do descumprimento e o montante alcançado pela multa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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602 - TJMG. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.
1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... ()
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603 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Tributário. IPTU. Agravo interno. Interposição após o prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Omissão inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecer como indevida a cobrança do IPTU, em imóveis da parte autora, dos últimos cinco anos, bem como a nulidade dos respectivos lançamentos efetuados. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, sendo indeferido o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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604 - STF. Recurso extraordinário. Tema 166/STF. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Sujeito passivo. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativa de trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 146, III, «c», CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 174, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 166/STF - Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «c»; CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 174, § 2º; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 22, IV com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.» ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COLAÇÃO E SONEGADOS. CONTA CONJUNTA ENTRE A RÉ O FALECIDO PAI. RESGATE DE ATIVOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA PESSOAL DA RÉ POUCOS DIAS ANTES DO ÓBITO DO GENITOR. PREJUÍZO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO AUTOR, IRMÃO DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
1.Cuida-se de ação ordinária ajuizada por herdeiro prejudicado, com pedidos de restituição de bens sonegados ao monte e aplicação das penas previstas nos CCB, art. 1.992 e CCB, art. 1.995, a saber, perda do direitos sobre o bem sonegado e perdas e danos. Sentença de procedência parcial, afastando a incidência das penalidades civis. Apelo exclusivo da ré. ... ()
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606 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Art. 700, I e II do CPC. Contrato de licenciamento de software. Pedido monitório referente a notas fiscais. Resilição imotivada a pedido da licenciada. Prestação de serviço anterior incontroversa. Pretensão referente ao faturamento no período de aviso prévio contratual de 120 dias (4 meses), não observado pela requerida; referente a uma multa rescisória, por descumprimento do prazo de denúncia e por inadimplência maior que 60 dias; e referente à obrigação de entregar coisa fungível («devolução de cópia do software). Sentença de parcial procedência, para constituir o título executivo somente com duas notas fiscais anteriores à denúncia resilitória. Apelo da parte autora. Inconformismo justificado, em parte. Existência de uma terceira nota fiscal, referente a serviços prestados antes da denúncia do ajuste. Valores devidos. Apelo acolhido nesse ponto. Contrato firmado pelo prazo de 48 meses, com vedação expressa de prorrogação automática. Continuidade da relação jurídica que obriga as partes apenas em relação aos elementos essenciais do negócio. Prazo de 120 dias para exercício da denúncia que se mostra inexigível. Cláusula penal ineficaz. Assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da avença com o decurso do prazo inicialmente pactuado. Precedentes. Pedido de devolução de coisa fungível. Software que não foi entregue em suporte físico. Interesse em sua desinstalação que consiste em pretensão cominatória. Art. 700, III, CPC. Ausência de interesse de agir. Parte ré que não apresentou recusa. Ato inviabilizado por condição potestativa da parte autora. Inadimplência anterior à denúncia que também se deu de forma injustificada. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Receptação. Réus, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, abordaram a vítima em ponto de ônibus e subtraíram o seu aparelho celular. Logo após os fatos, policiais militares foram acionados e flagraram os réus correndo juntos, em rota de fuga. Ambos foram detidos e o aparelho celular, recuperado. Em poder de Luiz Paulo, os milicianos encontraram mais dois aparelhos celulares, sendo um deles proveniente de crime de roubo anterior. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição quanto ao delito de roubo. Impossibilidade. Réus reconhecidos pessoalmente pela vítima em sede extrajudicial. Reconhecimento de Cassiano ratificado em juízo. Réus presos quando corriam juntos em rota de fuga. Aparelho celular subtraído encontrado em poder de Cassiano. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas reformadas apenas em relação ao grau de aumento pelos maus antecedentes. Incidência da fração de um oitavo. Réus reincidentes. Penas de Luiz Paulo dos Santos finalizadas em a 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 28 dias-multa (roubo e receptação). Reprimendas de Cassiano Luís Ferianni finalizadas em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa. Regime fechado. Parcial provimento ao apelo
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608 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Condenação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade da impetração. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial na origem mantida pela Corte de Justiça não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Habeas do qual não se conhece.
«1. É inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. ... ()
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609 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Posse de bateria de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/07. Falta grave. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Perda de 1/3 dos dias remidos. Cometimento de falta grave disciplinar. Possibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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610 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.
Reforço. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros que restou minimamente frutífero. Cabimento da constrição de imóvel e respectivos aluguéis. Imóvel que, embora de elevado valor, é objeto de diversas penhoras de elevado valor. Arresto de aluguéis. Medida amparada no CPC, art. 867, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no CPC, art. 866. Alegação da agravante de que é a única fonte de sobrevivência da atividade empresária. Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório, contido no art. 373, II do CPC. Ausente comprovação de que a renda com a locação seja, de fato, a única para manutenção da empresa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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611 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no Tema 51 deste E.TJSP. Possibilidade. Ação ajuizada com fundamento em cobrança de dívida inexigível por ausência de relação jurídica com o credor. Prova documental trazida pela autora para demonstrar seu interesse de agir se trata de print da anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Pedido de indenização por danos morais que esta lastreado em tal inscrição supostamente desabonadora. Distinção entre o objeto da demanda e aquele discutido no IRDR não identificada. Sobrestamento da demanda por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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612 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 680 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ SENTENÇA INTACTA.
1.1-Da alegada nulidade do feito, por ausência de justa causa para a abordagem policial e busca pessoal ao adolescente. Preliminar rejeitada. ... ()
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613 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 30. RESGUARDO DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
É assegurado ao adquirente a reintegração liminar na posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Ação de usucapião envolvendo o imóvel litigioso cujo pedido foi julgado improcedente em sentença com trânsito em julgado. Elementos que se mostram contrários à manutenção da ré na posse do imóvel. Resguardo dos direitos da autora, adquirente do imóvel, terceira de boa-fé e privada da posse do bem. Necessidade, porém, de observância do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel, e não de 15 (quinze) dias, como estabelecido na origem. ... ()
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614 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré, compromissária vendedora. Ausente cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído com prova documental. Recurso que impugnou os fundamentos da sentença, sendo, portanto, cognoscível. Rescisão por culpa da ré, que teve não conseguiu a aprovação do financiamento na data prevista. Restituição integral do preço. Desfazimento de negócio de compra e venda de bem imóvel que gera mais que mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Sentença que condenou não apenas a imobiliária, mas também a promitente vendedora à restituição da comissão de corretagem, em desacordo com o pedido formulado na inicial. Sentença extra petita neste ponto. Reconhecimento, por parte dos autores, que a responsabilidade pela comissão de corretagem cabe apenas à imobiliária corré. Afastamento da condenação da promitente vendedora apelante à restituição da comissão de corretagem. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido... ()
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615 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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616 - STF. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Cognoscibilidade do habeas corpus. Pretendido reconhecimento do princípio da insignificância. Possibilidade, à luz do caso concreto. Paciente que guardava em sua residência uma única munição de fuzil (calibre 762). Ação que não tem o condão de gerar perigo para a sociedade, de modo a contundir o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Precedentes. Atipicidade material da conduta reconhecida. Ordem concedida.
«1 - A decisão que se pretende desconstituir transitou em julgado, sendo o writ, portanto, manejado como sucedâneo de revisão criminal (v.g. RHC Acórdão/STF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/6/12). ... ()
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617 - STJ. Recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em virtude de condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Pena definitiva estabelecida em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Cabimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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618 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Recaptura após nove meses. Tese de justificativa relevante para o fim de eximir a reeducanda dos consectários legais de perda dos dias remidos, de regressão de regime e de alteração da data-base. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para decidir se a falta grave cometida pela recorrente poderia ser justificada a ponto de a eximir dos consectários legais da regressão de regime e da perda dos dias remidos, o Superior Tribunal de Justiça teria, impreterivelmente, de esmerilar todo o acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias locais - constitucionalmente vocacionadas para tanto - , o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e porte de arma branca. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... ()
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620 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. PAD. Provas ilícitas por derivação. Não ocorrência. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«A declaração de nulidade de interceptação eletrônica não gera a nulidade dos elementos probatórios colhidos nos mesmos autos que possam ser obtidos por fonte independente, por se tratar de provas autônomas, tal como se dá com autos de fiscalização conduzidos pelo impetrante como auditor da Receita Federal. ... ()
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621 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.
A jurisprudência desta Corte tem geralmente utilizado como parâmetro para casos análogos, de dois filhos sem necessidades especiais, o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando existente vínculo formal de emprego. E, no caso dos autos, muito embora não tenha o réu produzido prova da impossibilidade de arcar com os alimentos no patamar requerido pela parte autora, também não se vislumbra a comprovação de despesas extraordinárias por parte dos alimentados, a ponto de justificar a fixação dos alimentos em 50% de seus rendimentos líquidos, patamar consideravelmente superior ao citado parâmetro jurisprudencial, apenas em razão da inércia probatória do genitor. Possível, assim, a redução da verba para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, mantida a sentença quanto ao patamar subsidiário para o caso de desemprego ou trabalho informal. ... ()
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622 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré, no prazo improrrogável de 30 dias, realize a entrega da totalidade dos itens faltantes - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Recurso desprovido
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623 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse - Recurso interposto em face de despachos que entenderam pela inexistência de prova da alegada dificuldade financeira e determinaram que o autor junte o extrato bancário das suas contas, relativos aos últimos 60 dias - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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624 - TJSP. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 5 dias em razão de evento climático extremo. Ação julgada pelo Juizado Especial Cível (Unidade Avançada de Atendimento Judicial das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O recurso deveria ter sido dirigido a uma das Turmas Recursais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 41. Recurso não conhecido.
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625 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2006, art. 16). Pretendido reconhecimento da abolitio crimins temporária subscrita pelo art. 32 do Estatuto do Desarmamento em sua redação originária. Necessária demonstração inequívoca de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar o armamento de uso restrito. Precedentes. Não ocorrência. Utilização para a prática de crime grave (extorsão mediante sequestro) juntamente com outros corréus. Regimental não provido.
«1. Como se lê na jurisprudência da Corte, «[a] mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no Lei 10.826/2003, art. 32, não tem pertinência quando ausente prova de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular (RHC 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13). ... ()
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626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IR. Restituição. Ajuste anual. Taxa SELIC. Termo inicial. Infraconstitucional. Violação reflexa.
«1 - A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada, embora contrária aos interesses do agravante. ... ()
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627 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Ausência de comprovação da condição de empregador rural pessoa física. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A simples afirmação da Turma Recursal no sentido de que os dispositivos constitucionais estariam prequestionados não supre o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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628 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental. Alegada existência de coisa julgada. Inovação recursal. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente. Requisitos. Lei 8.212/1991, art. 55. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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629 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Cabimento apenas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova testemunhal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa. Fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a autoria do apelante relativamente ao tráfico ilícito de entorpecentes não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com pedido de concessão de medida liminar contra ato atribuído ao Comandante da Aeronáutica, consistente no despacho decisório que indeferiu recurso administrativo do impetrante, que pleiteava sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento de preterição, a contar de 1º de dezembro de 2015. Nesta Corte, a segurança não foi concedida.... ()
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631 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Laudo pericial que atestou autenticidade da assinatura do autor. Condenação em litigância de má-fé. Irresignação do requerente. Ação temerária, com pretensão oposta contra fato incontroverso. Violação da lealdade processual. Art. 80, I, II, III e IV do CPC. Multa e indenização fixados em patamar razoável. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida
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632 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Revisão da prisão a cada 90 dias. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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633 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos - Recurso interposto em face de despacho que concedeu o prazo de dez dias para a ré exibir os documentos relacionados na inicial, sob pena de declarar verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos eventualmente ausentes, pretenderia a autora provar - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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634 - TJPE. Penal e processual penal apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 Lei 10.826/03) . Redução da pena-base. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Manutenção da condenação à pena definitiva de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Decisão unânime.
«I - O magistrado singular considerou a maioria das circunstancias judiciais favoráveis ao apelante, fixou a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, isto é, no mínimo legal. ... ()
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635 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença extra petita. Inocorrência. Inexiste ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Estrita observância dos limites da lide estabelecidos pelo apelante. Ajuizamento da ação com pedido declaratório cumulado com obrigação de fazer. Emenda à inicial para tramitação da demanda através do procedimento de embargos de terceiro. Julgamento da lide nos termos em que especificados pelo apelante. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Matéria não devolvida a este órgão ad quem corporificada pelo trânsito em julgado neste ponto. Apelante que atuou efetivamente na ação executiva desde o ano de 2.020, todavia não adotou as medidas judiciais cabíveis a fim de resguardar seu direito frente à alegação de que não é sócio da empresa executada. Pedido declaratório que deve ser perseguido pelas vias próprias. Logo, não é terceiro, o que impede utilização da via eleita. Dicção do CPC, art. 674. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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636 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Perícia grafotécnica realizada que concluiu pela falsidade da assinatura constante do contrato de empréstimo apresentado. Correta declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Por outro lado, não há falar em danos morais indenizáveis. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. COMPENSAÇÃO. Inviabilidade. Embora a devolução dos valores creditados em conta bancária de forma indevida seja uma consequência da declaração de nulidade do contrato, a autora já comprovou sua realização quando da propositura da demanda. Alegação de que a transferência foi feita a terceiro não relacionado à instituição financeira que deixou de ser deduzida no momento oportuno. Ausência de impugnação específica, neste ponto, em sede de contestação. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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637 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Capitalização de juros. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. SEGURO. Inocorrência de venda casada. Assinatura especificamente lançada para a contratação do seguro prestamista. Má-fé que não se presume. Imprestabilidade do produto à apelante que não permite o reconhecimento de eventual causa de anulabilidade, mas tão somente seu posterior arrependimento. TARIFAS. Exegese do Tema Repetitivo 958 e da Súmula 566 do C. STJ. Ausentes provas de que foram prestados os serviços de avaliação do bem e registro do contrato. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para determinar a devolução simples dos valores cobrados para tanto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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638 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. TARIFA DE CADASTRO. Pretensão de que seja declarada abusiva, em virtude da onerosidade excessiva do valor cobrado. Não observado. Encargo que equivale menos de 1% do valor financiado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Alegação de que o contrato ofende a Súmula 472/STJ. Não verificado. Inexistência de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Mora que possibilita a cobrança de toda a dívida com os seus encargos. Precedentes. TARIFA DE REGISTRO. Abusividade verificada. Ante a revelia do banco recorrido, se presume verdadeiro o fato do serviço não ter sido realizado. Ausência de prova documental de sua prestação, ônus que incumbia, com exclusividade, ao réu. Nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Condenação do Apelado a restituir a quantia paga por sua contratação. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE USO PERMITIDO ¿ art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10826/03, art. 14 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 03 MESES DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, PARA APELANTE 1, E 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, PARA APELANTES 2 E 3, TODOS EM REGIME ABERTO ¿ OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, V E VI, DO CÓDIGO PENAL - PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (31/01/2020) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (22/02/2024) ¿ DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, V E VI, 110 §1º, 117 I E IV, 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO PREJUDICADO OS RECURSOS DEFENSIVOS.
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640 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ LEI 10826/03, art. 14 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 12 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA ARMA DE FOGO ¿ INSATISFAÇÃO DEFENSIVA QUE RECAI SOMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ¿ ACOLHIMENTO - CONSIDERANDO A PENA APLICADA E POR SE TRATAR DE APELANTE REINCIDENTE, DEVE SER ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, O QUAL SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - INVIÁVEL PEDIDO DE DETRAÇÃO, QUE DEVE SER FORMULADO AO JUIZ NATURAL DA VEP, UMA VEZ QUE DEMANDA ANÁLISE NÃO APENAS DE REQUISITO OBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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641 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS - art. 157, §2º, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 07 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 85 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APELANTE SOMENTE FOI RECONHECIDO EM SEDE POLICIAL POR FOTOGRAFIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA DUVIDOSA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - REFORMA DA SENTENÇA
1)Em Juízo, a vítima Igor narrou que, no dia dos fatos, estava em um ponto de ônibus, acompanhado de sua noiva, quando teve a atenção voltada para dois indivíduos do outro lado da rua em atitude suspeita. Pouco tempo depois, aqueles dois indivíduos atravessaram a rua e vieram em sua direção, ocasião em que um dos elementos anunciou o assalto, proferindo as seguintes palavras de ordem: «Não corre! Isso é um assalto!, enquanto seu comparsa simulava portar uma arma de fogo, mantendo a mão na cintura. Tão logo finda a subtração, os dois elementos empreenderam fuga, gritando: «Aqui é o São Carlos! Não olha para trás não, senão vai levar bala!". No dia seguinte, a vítima se dirigiu à delegacia de polícia, onde após ter acesso a um álbum fotográfico, reconheceu o acusado como um dos autores do delito. Outrossim, a vítima Luana não compareceu em juízo, tendo prestado somente depoimento na delegacia. ... ()
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642 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Determinação de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, mediante o pagamento das tarifas. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Serviço de abastecimento de energia elétrica é um bem essencial. Indevida a recusa da ligação por falta de comprovação da propriedade do imóvel. Ademais, o autor apresentou instrumento particular de compra e venda. Eventual irregularidade do loteamento não pode servir de óbice ao fornecimento de energia elétrica. Não havia impossibilidade técnica ou estrutural no local para o fornecimento de energia elétrica, tanto que a ré comunicou o cumprimento da tutela de urgência. Fornecimento de energia elétrica é obrigação da concessionária, cabendo a ela providenciar os meios para a prestação dos serviços aos usuários e buscar, contra quem de direito, em ação própria, o ressarcimento dos custos que entende não ser de sua responsabilidade. Autor não é a loteador ou empreendedor, mas adquiriu o imóvel de outrem. O autor é terceiro de boa-fé, motivo pelo qual não pode ser imposto a ele, em razão de estar em loteamento irregular, a obrigação de arcar com os custos de infraestrutura necessária para receber energia elétrica da ré. A alegação de que não se está diante de «primeira ligação, mas de «uma mudança da localização do ponto de conexão ou, até mesmo, uma instalação de um ponto de conexão adicional, não demonstrada. Ré sequer apontou qual seria a instalação já existente no imóvel que obstaria a pretensão do autor. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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643 - STF. Reclamação constitucional. ICMS. Substituição tributária. Cláusula 2ª do convênio 13/97. Decisão que determina a devolução dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte. Ofensa à decisão proferida na ADI 1.851/AL. Procedência da reclamação.
«1. Desde a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/69, conhece-se o modelo tributário de arrecadação por substituição do sujeito passivo da obrigação tributária por um tertius. Prestigia-se a ruptura do princípio da relatividade dos efeitos da relação jurídico-tributária quando se imputa ao agente que meramente recebe o preço da coisa (e, com ela, o valor incidente do tributo) a função de substituído do devedor. Seria, em linguagem clássica do Direito Civil, uma autêntica cessão compulsória de posições contratuais de caráter mitigado, pois remanesce a responsabilidade supletiva do devedor, dado que o fenômeno se restringe a uma mera imputação ao terceiro de um debitum do verdadeiro sujeito passivo da relação tributária. ... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE DROGA PRA CONSUMO PRÓPRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA ORAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 204, CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DES INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - READEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.
- Aleitura do relatório de investigação e pedidos de esclarecimentos não vicia a oitiva das testemunhas, não sendo vedada pela normativa penal, assim como não constitui restrição ao contraditório quando é oportunizada à defesa a inquirição das testemunhas. ... ()
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645 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OPERAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DAS PROVAS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO RÉU - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO
- Anotícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, não sendo ilícita a prova decorrente de operação policial iniciada por denúncia anônima. ... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERIGO DE DANO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.
- Ocrime dos autos é um delito formal e de mera conduta, que se consuma pela simples prática do núcleo do tipo, independente do resultado naturalístico. Considero, ainda, que se trata de crime de perigo abstrato, sendo presumido o perigo em desfavor da coletividade. ... ()
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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. RESTITUIÇÃO À MÃE. ADEQUAÇÃO. O INQUÉRITO POLICIAL QUE HAVIA SIDO INSTAURADO, PARA APURAÇÃO DO ALEGADO ABUSO SEXUAL, FOI ARQUIVADO, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE. ADEMAIS, O LAUDO DO CRAI CONCLUIU NÃO HAVER SINAIS OU INDÍCIOS DO ALEGADO ABUSO SEXUAL, E CONCLUIU CATEGORICAMENTE NÃO HAVER QUALQUER NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO DA GENITORA NO QUE SE REFERE AOS CUIDADOS COM A INFANTE. POR FIM, VERIFICA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE IMPOSTAS FORAM REVOGADAS, NÃO SUBSISTINDO, PORTANTO, QUALQUER RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE IMPEÇA A RETOMADA DA GUARDA PELA GENITORA, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DA GUARDA, EM PROL DELA, É MESMO A MEDIDA MAIS ADEQUADA. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, NÃO HOUVE INDEFERIMENTO SOBRE ISSO, NA ORIGEM, SENDO TAL QUESTÃO VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, E, INCLUSIVE, VERSANDO SOBRE MATÉRIA A RESPEITO DA QUAL SEQUER CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RAZÃO PELA QUAL, NO PONTO, O RECURSO NÃO VAI CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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648 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS POR CREDORES DE UM DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE, NO CASO, EM QUE OS HERDEIROS E O INVENTARIANTE RECONHECERAM A TITULARIDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS HERDEIRAS SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO DE CUJUS, POSTULANDO EXPRESSAMENTE SUA EXCLUSÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA AFASTADO DA PARTILHA AS QUANTIAS, CUJA TITULARIDADE RESTOU COMPROVADA SER DA HERDEIRA, MANTENDO NO INVENTÁRIO APENAS O SALDO REMANESCENTE. EMBORA NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A PARTE REMANESCENTE DOS VALORES, OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA, O RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE TODOS OS HERDEIROS SOBRE A TITULARIDADE EXCLUSIVA DA HERDEIRA, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE ESSA ALEGAÇÃO, DISPENSA A NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. RECONHECIDA A TITULARIDADE DA HERDEIRA SOBRE OS VALORES, CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, O QUE AINDA NÃO OCORREU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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649 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Apelação ministerial. Interposição via fax. Original protocolizado fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Reconhecimento. Ordem concedida de «habeas corpus. Lei 9.800/1999, art. 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei 10.826/2003, art. 16, IV.
«1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até 5 (cinco) dias, conforme determina o Lei 9.800/1999, art. 2º, cujo prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, férias gozadas e salário-maternidade. Cabimento. Falta de interesse recursal.
«1. Quanto ao abono pecuniário de férias e vale-transporte, o pedido foi julgado procedente. Nesse ponto, por conseguinte, a hipótese é de absoluta ausência de interesse recursal, consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.8.2010, Dje 10.9.2010; AgRg no REsp 1.122.817, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 24.8.2010, DJe 01/10/2010). ... ()
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