Jurisprudência sobre
dias ponte

501 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito. Incontroversos. Repetição do indébito. Necessidade. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp  676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição na forma simples até esta data e, após, em dobro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária calibrada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PENAS DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 832 DIAS-MULTA, EM SEU PATAMAR MÍNIMO. RÉU PRESO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser provido. A denúncia narra que A denúncia narra que Leonardo, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, para fins de tráfico de droga, sem autorização legal ou regulamentar, 32,20g de cocaína em pó, acondicionados em 57 tubos plásticos, envolvidos por pequenos sacos de cor vermelho. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas que sustentaram os termos da acusação. Interrogado, o apelante negou os fatos. Ainda integram o acervo probatório, as declarações prestadas em sede policial, o auto de apreensão da droga e os laudos técnicos que se referem a ela. E diante do cenário posto, o pedido absolutório não deve prosperar. Os policiais apresentaram declarações firmes, concatenadas e harmônicas entre si e com o que foi dito por eles em sede policial (verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça e precedentes da jurisprudência). A versão trazida pelo réu, em seu interrogatório, por outro giro, não se apoia em qualquer elemento de prova e não tem força para afastar a imputação. O que se tem e que se considera suficiente para a manutenção do juízo restritivo é que Leonardo foi preso, em local que é conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de 57 pinos contendo cocaína e mais R$ 154,00 e que ao avistar a guarnição policial empreendeu fuga. Cabe pontuar que as justificativas apresentadas pelos policiais para a realização da abordagem do réu são idôneas e a atuação dos agentes da lei se mostrou em perfeita consonância com o CPP, art. 240, § 2º. Cabe pontuar, ainda, que não há que se falar em ilicitude da prova consubstanciada na confissão informal que teria sido feita pelo recorrente, diante da inobservância do Aviso de Miranda pelos policiais, no momento do flagrante. A confissão informal do apelante feita ao policial que lhe abordou não pode ser inquinada de ilícita em razão de o réu não ter sido alertado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Neste sentido, destaque-se que o direito ao silêncio, nos termos da CF/88, art. 5º, LXII, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal, de forma que a lei não exige que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligências que culminam na prisão em flagrante (precedente). Acrescenta-se, ainda, que não se vislumbra qualquer mácula na diligência, uma vez que a prisão não se deu em consequência da confissão, mas sim por estar o réu em local de traficância, na posse de drogas e dinheiro e que, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga. Passando ao processo dosimétrico, em que pese este não ter sido alvo de ataque objetivo, por meio do recurso defensivo, deve ser corrigido. Na primeira fase do processo dosimétrico a pena deve ser majorada em 1/6, uma vez que o recorrente praticou o delito ora em análise enquanto estava em gozo de livramento condicional, sendo certo que o STJ, já considerou tal argumento como idôneo ao recrudescimento da reprimenda (AgRg no HC 669640 / SE - Quinta Turma - Ministro Jesuíno Rissato - data do julgamento: 26/10/2021). Assim, as penas-bases ficam em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Analisando a folha penal do recorrente (e-doc. 77146476) observa-se que o apelante possui duas anotações (números 02 e 04) reveladoras de reincidência. Assim, na segunda fase da dosagem da pena, uma delas deverá ser compensada com a confissão, extrajudicial, feita ao policial, quando da abordagem, e a outra servirá para o recrudescimento da pena. Sobre o tema cumpre sublinhar que, em decisão, veiculada no Informativo 741, de 14/06/2022, o STJ alargou a abrangência do Enunciado 545, pautado no princípio da proteção da confiança (vertrauensschutz), firmando que «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Nessa toada, tendo o apelante admitido os fatos em juízo, restam mantidas a minorante e a fração imposta. Desta feita, as reprimendas devem ser novamente majoradas em 1/6 e chegam a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em sua fração mínima. Sem alterações na derradeira fase, as penas assim se petrificam. Mantido o regime prisional fechado em razão da circunstância negativa observada na primeira fase da dosimetria, em razão do quantitativo de pena aplicado, por ser o réu reincidente, e por se considerar o mais adequado ao caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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503 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

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504 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

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505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

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506 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR OFERTA DE PROPOSTA COM VALOR ALÉM DO LIMITE. EDITAL OMISSO NO PONTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. EMBORA A SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO NÃO IMPLIQUE A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO EM QUE SE ALEGAM NULIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, O CASO DOS AUTOS RETRATA SITUAÇÃO DIVERSA, EM QUE A ADJUDICAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO SÃO ANTERIORES AO MANDAMUS.... (Continua)

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507 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. SuperSimples. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 363. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar 123/2006. Constitucionalidade. Recurso não provido. Emenda Constitucional 6/1995. Emenda Constitucional 42/2003. CF/88, arts. 146, III, «d e parágrafo único e 170, IX. ADCT da CF/88, art. 94. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º, I, II e III, 3º, I e II, 12, 14, 17, V. Lei Complementar 139/2011. CTN, art. 151. Lei 9.317/1996, art. 9º, XV. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de justa causa para não recorrer no prazo legal. Cinco dias após cessado o impedimento. CPC/1973, art. 185. Afastamento da litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a parte prejudicada deve requerer e comprovar a justa causa no prazo legal para a prática do ato ou em lapso temporal razoável, assim entendido até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão, consoante previsão do CPC/1973, art. 185. Precedentes. ... (Continua)

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509 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de demonstração do desacerto quanto ao ponto da decisão impugnado. Deliberação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar pelo prosseguimento do processo sem o interrogatório do então acusado, ora agravante. Decadência parcial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... (Continua)

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510 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, estabeleceu a ordem de preferência de credores - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido

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511 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS. ADOÇÃO DA JORNADA INDICADA NA INICIAL QUANTO AOS DIAS EM QUE NÃO HOUVE ANOTAÇÃO REGULAR OU QUE NÃO FORAM APRESENTADOS PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, ITEM I, DO TST NÃO CONFIGURADA.

O Regional registrou que a alegação autoral de existência de jornada britânica foi infirmada pela reclamada por meio da juntada de cartões de ponto com registros de horários variáveis e de «problemas no equipamento, entre outras informações. Não obstante, por considerar que a reclamada não produziu prova a infirmar a jornada alegada na inicial, o Regional entendeu serem devidas horas extras apenas nos dias em que não houve anotação regular no cartão de ponto, o que não contraria a Súmula 338, item I, do TST. Agravo desprovido . ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 MENSAIS. REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 225/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração, do qual constou que o adicional de produção era pago mensalmente e que o fato de a parcela ser variável não afasta a incidência da Súmula 225/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

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512 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento do pressuposto necessário para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Precedentes. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional, prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República. Incidência - ressalvado o ponto de vista do Relator (HC 113.198/PI, julgado em 19/12/13) - do entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC 109.956/PR. Fundamentos do recorrente insuficientes para modificar a decisão impugnada. Regimental não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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513 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, fixada a reprimenda de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo objetivando o reparo da dosimetria e a alteração do regime de prisão para o semiaberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a denúncia que no dia 11/10/2022, o denunciado possuía, mantinha sob sua guarda e ocultava 01 (uma) arma de fogo com numeração suprimida, qual seja, uma pistola marca BERSA, cor preta, modelo TPR9, calibre 9mm, além de 02 (dois) carregadores de pistola marca BERSA com capacidade para 17 munições, os quais estavam carregados cada um com 15 (quinze) munições íntegras calibre 9mm, no total de 30 (trinta) munições, sendo 28 (vinte e oito) da marca CBC e 02 (duas) da marca R-P, conforme auto de apreensão e laudos periciais. 2. Materialidade positivada através do auto de apreensão e laudo pericial. Autoria demonstrada pela oitiva testemunhal, em conformidade com os demais elementos de prova. 3. A resposta social merece reparo. 4. A sanção básica restritiva de liberdade foi elevada em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, atingindo 04 (quatro) anos de reclusão e a pecuniária em 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitário, diante do elevado número de munições. Incremento não justificado, tendo em vista que o fato de haver munição e carregador são inerentes ao tipo incriminador e o número de munições não é tão grande a ponto de determinar o incremento da pena. Sanção inicial que se aquieta em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 5. Na segunda fase, foram compensadas as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da recidiva reconhecidas em 1ª instância, mantendo-se assim a sanção inicial. 6. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, acomodando-se resposta social em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 7. O regime prisional deve ser o semiaberto, face ao quantitativo de pena e a reincidência, não cabendo a sanção alternativa. 8. Recurso conhecido e provido, para redimensionar a resposta penal, aquietando-a em 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.

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514 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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515 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE.  SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE CONFIRMADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS MANTIDA. ALTERADO O PATAMAR PARA 1/6. 

 ... (Continua)

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516 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - AUSÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NECESSÁRIO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 15 DIAS - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE

LABORATIVA.Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - AUSÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NECESSÁRIO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 15 DIAS - INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. O e. TRT consignou expressamente que «É inequívoco que houve o acidente de trabalho, e também, que ocorreu o entorse no joelho do reclamante que o afastou do serviço por dois dias (...) «Todavia, o art. 118 acima citado exige que haja afastamento do empregado em período superior a 15 dias, com gozo de benefício previdenciário, especialmente em relação ao empregado que sofre acidente de trabalho típico, como no caso dos autos. E, consoante a prova produzida, o período de afastamento se deu por 2 dias. A Corte Regional destacou que «a desnecessidade de percepção do auxílio diz respeito à sua categoria, até porque o reconhecimento em Juízo de que a doença guarda relação com o trabalho supre eventual equívoco neste sentido por parte da Previdência Social e que «Todavia, o afastamento das atividades por período superior a 15 dias, quando a doença ocorre no curso do contrato, é conditio sine qua non ao surgimento do direito à estabilidade. Conclui o TRT: «Nesse diapasão, e tendo em conta que o autor permaneceu afastado do trabalho por período de apenas 2 dias, em virtude de acidente de trabalho típico, evidentemente não há falar em estabilidade provisória no emprego. Decide-se. Inicialmente ressalto que o caso diz respeito a acidente de trabalho típico e não a doença ocupacional decorrente do acidente de trabalho ou das funções exercidas pelo empregado e constatada após a despedida. Logo não há espaço para a aplicação da exceção contida no item II da Súmula 378/TST, que dispensa os seguintes requisitos para a concessão da estabilidade provisória: o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário apenas no caso de doença ocupacional constatada após a despedida e que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho. A corroborar essa conclusão, destaca-se o argumento lançado pelo próprio reclamante, em seu recurso de revista, no sentido de que o TST «há muito pacificou seu entendimento e reconheceu que a exceção prevista no item II, da Súmula 378/TST, por analogia, também se aplica a acidente típico de trabalho reconhecido em processo judicial, tanto quanto doença ocupacional reconhecida.Portanto, o cerne da questão consiste em saber se o empregado que sofre acidente típico, mas permanece afastado do trabalho por apenas dois dias, tem direito à estabilidade provisória no emprego. Nesse passo, observa-se que o acórdão regional está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, no sentido de que, nos casos de acidente de trabalho típico, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378/TST, I). No caso dos autos, incontroverso que o autor não ficou afastado de suas atividades pelo período exigido pela referida Súmula. Ademais, o acórdão regional consignou que «o próprio perito médico (Thomas Dal Ponte, Ortopedista e Traumatologista) indica que não houve sequela - ou redução da capacidade laborativa - decorrente do evento (fls. 303 e seguintes). Assim, diante da ausência de afastamento do serviço pelo tempo exigido (superior a 15 dais), sem evidência da ressalva prevista na parte final do item II da Súmula 378/TST, não há falar no direito do autor à concessão da estabilidade provisória acidentária de que trata a Lei 8.213/1991, art. 118. Acresço à fundamentação, apenas para fins de reforço argumentativo, que toda a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de aplicar o item II da Súmula 378, relaciona-se aos casos de doença ocupacional constatada após a despedida e que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, tema diverso do analisado no presente caso. Precedentes. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. 18 dias. Indenização de R$ 10 mil. Majoração. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade. Paradigma fática e juridicamente diverso. Sucumbência. Súmula 356/STF.

1 - Inexistem elementos de excepcionalidade aptos a ensejar o afastamento da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese. ... (Continua)

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518 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. A presente ação foi ajuizada com o intuito de compelir a parte ré a remover para o seu imóvel um poste padrão de energia elétrica que servia a este último, mas que estava instalado em imóvel vizinho de propriedade da parte autora. Oposição da parte ré à imposição da referida obrigação de fazer se amparou na alegação de que o aludido poste constituía servidão sobre a qual teria direito à usucapião, na forma do CCB, art. 1.379. Alegação de que a utilização inconteste e pacífica da suposta servidão por mais de dez anos teria ocorrido antes da aquisição do imóvel vizinho pela parte autora não foi minimamente demonstrada por meio de provas documentais, cujo momento oportuno para produção pela ré era a apresentação de contestação, conforme o CPC, art. 434, e a oitiva de testemunhas, por si só, não bastaria para comprovar tal circunstância, porquanto insuficiente para provar cabalmente a referida utilização. Documentos que instruem a petição inicial indicam que a parte autora adquiriu o seu imóvel em maio de 2014 e, já no ano de 2016, propôs reclamação pré-processual em face da parte ré (processo 0001458-28.2016.8.26.0443) requerendo que esta última procedesse à remoção do poste em discussão. Parte ré não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o pretendido reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva, especialmente a utilização inconteste e pacífica da suposta servidão por mais de dez anos, como exige o CCB, art. 1.379, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, II. Diante da falta de demonstração dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva, a imposição da obrigação de fazer à ré, consistente na remoção do poste em discussão, era mesmo cabível, a fim de cessar a indevida limitação aos direitos de posse e propriedade da parte autora. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pelos agravantes. Boletim de ocorrência que registrou que o agravante Renan, condutor do veículo, apresentava sinais de embriaguez. Recusa em realizar o teste do etilômetro. Gravação em que o agravante reconheceu ter ingerido bebidas alcoólicas antes da colisão. Falta de prova de que o agravante estava sóbrio ou da suposta fratura sofrida por ele. Recusa no atendimento médico imediato que somente indica que o agravante não sofreu uma lesão grave a ponto de alterar a sua voz. Ausência dos requisitos pertinentes para autorizar a concessão da medida liminar pleiteada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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520 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para fornecimento de medicamento. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a fornecer medicamento que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 72 (setenta e duas) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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521 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Execução de contribuições previdenciárias. Competência. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional, sob pena de se inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A COMPARECER À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO POR 8 MESES E 10 DIAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTa Lei 11.343/2006, art. 28.

Não procede a alegação de atipicidade da conduta na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Não se aplica o princípio da insignificância ao delito de porte de drogas para uso próprio por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo certo que o consumo de drogas fomenta o tráfico de drogas, não sendo conduta irrelevante para o Direito Penal. «O objeto jurídico tutelado pela norma do Lei n.11.343/2006, art. 28 é a saúde pública, e não apenas a do usuário, visto que sua conduta atinge não somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes". (RHC 35.920/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 29/05/2014). Quanto à dosimetria da pena acolho o recurso defensivo, pois a reincidência do art. 28 § 4º da Lei 11.343/2006 diz respeito a reincidência pela prática do mesmo crime, qual seja, do crime previsto no art. 28. Desta forma, aplico a medida de advertência considerando que o réu confessou que usa drogas - «que a polícia perguntou se tinha alguma coisa na mochila; que ele disse que sim, que tinha maconha e «que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que fuma de vez em quando; - sendo certo que «caso o agente tenha alguma outra condenação precedente (por roubo, homicídio, evasão de divisas, gestão temerária de empresa etc.) e vem a praticar o crime do art. 28, em nada será prejudicado em virtude dessa condenação anterior1. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESTABELECER A PENA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO CRIME DO ART. 28.... (Continua)

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523 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 35, da Lei 11.343/06, na forma do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, e 329, § 1º, na forma do 69 do CP, fixada a resposta social de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 930 (novecentos e trinta) dias-multa, no menor valor unitário. Negado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pretendendo a absolvição da prática do crime de associação para o tráfico, sustentando que não restou comprovada a estabilidade e permanência da suposta associação criminosa, e pela prática do crime previsto no art. 329, § 1º do CP, alegando ausência de provas que pudessem ensejar uma manutenção da condenação. Subsidiariamente, requer: a) a desclassificação da conduta da Lei 11.343/2006, art. 35 para a posse de arma prevista no art. 16 da Lei 10.826; b) a aplicação das penas-bases em seus mínimos; c) a fixação de regime prisional menos gravoso; d) a detração do tempo de prisão a que está submetido o apelante; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. As partes prequestionaram como violados preceitos legais e constitucionais. 1. Assiste razão ao recorrente em relação ao crime de associação para o tráfico. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o recorrente estivesse associado a outros indivíduos de forma habitual, permanente e estável, para a prática desse crime. 2. O simples fato de o recorrente ter sido preso em flagrante na posse de arma de fogo, e em resistência à entrada da guarnição policial na referida comunidade, supostamente dominada por facção criminosa, não demonstra, por si só, o vínculo permanente e estável. Pode até ser o caso de o acusado estar colaborando com determinada associação criminosa, o que não é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Deste modo, impõe-se a absolvição do recorrente por fragilidade probatória, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Subsiste o delito descrito na Lei 10.826/03, art. 14, caput, eis que o conjunto probatório demonstrou que o acusado portava 01 (uma) arma de fogo, juntamente com um carregador durante a abordagem policial, tornando típica, ilícita e culpável a sua conduta. 4. O crime de resistência restou satisfatoriamente comprovado, contudo, na sua modalidade simples. Conforme os depoimentos, os policiais militares em patrulhamento, ao avistar alguns agentes, os mesmos atiraram contra a guarnição, e os policiais revidaram; que ao adentrar na comunidade encontraram o acusado caído ao solo com uma pistola ao seu lado. A arma de fogo foi apreendida, estava devidamente municiada e apta para efetuar disparos, conforme o laudo pericial na peça 000143, o que corrobora a versão dos militares. 5. Feitas essas considerações, passo à dosimetria dos crimes remanescentes. 6. Com relação ao crime de porte de arma, verifica-se que o apelante possui maus antecedentes, consoante sua FAC (peça 000093 - 1ª anotação). Nesse sentido, elevo a resposta inicial em 1/6 (um sexto), fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na menor fração legal. 7. Na 2ª fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, elevo a sanção inicial em 1/6 (um sexto), acomodando-se a sanção em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no menor valor fracionário. 8. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, aquieta-se a resposta social em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. 9. Quanto ao crime do CP, art. 329, caput, diante dos maus antecedentes e com o afastamento da qualificadora, aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), elevando-se a sanção para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 10. Na 2ª fase, não há incidência de circunstâncias atenuantes, reconhecida a agravante da reincidência. aumento a sanção em 1/6 (um sexto), 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 11. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, aquieta-se a resposta social em 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 12. Considerando o concurso material, acomodam-se as sanções em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no menor valor fracionário (Lei 10.826/03, art. 14), e 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção (CP, art. 329, caput). 13. O regime deve ser o semiaberto, em razão da recidiva reconhecida. 14. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência. 15. Reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico, com base no CPP, art. 386, VII, remanescendo condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, aquietando-se a resposta penal em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no menor valor fracionário (Lei 10.826/03, art. 14), e 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção (CP, art. 329, caput). Oficie-se e intime-se.

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524 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Atipicidade material. Desclassificação da conduta. Inovação de teses. Perda dos dias remidos. Quantum máximo. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual [...] é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

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525 - STF. Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Não conhecimento do habeas sob o fundamento de que ele reiteraria impetração anterior já decidida na Corte de Justiça. Entendimento que não afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Questão de fundo devolvida à Suprema Corte, por intermédio do recurso ordinário, que não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita sintonia com manifestação da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que seja mera reiteração de impetração anteriormente decidida. ... (Continua)

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526 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da apelante. Revogação do benefício. Possibilidade. Pretensa revisão dos honorários. Readequação incabível. Incidência do Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de redução. Arbitramento no primeiro grau em seu mínimo legal. A rejeição do pedido revisional foi matéria não trazida à reexame. Por corolário, neste ponto, está corporificada pelo trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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527 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que dispôs que o imóvel deverá ser avaliado para ser levado a leilão - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 7º do CPC - Preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido

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528 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DO FALECIMENTO DO SEGURADO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, 3 VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES ¿ art. 157, § 2º, II, TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENA: 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1-De acordo com as provas dos autos, as vítimas estavam sentadas no calçadão do Recreio dos Bandeirantes, quando foram surpreendidos pelo apelado e mais 4 elementos, que estavam armados. Gabriel, que portava uma arma de fogo, tipo pistola, estava muito nervoso e agressivo e, após render as vítimas com o armamento, deu coronhada na cabeça das três vítimas. Populares, percebendo a ação dos cinco elemento, conseguiram capturar o ora apelado, agredindo-o fisicamente, sendo possível constatar que se tratava de um simulacro de arma de fogo. Os policiais militares foram acionados e, quando chegaram ao local, já encontraram o apelado machucado e amarrado em um poste com um simulacro de arma de fogo ao lado. ... (Continua)

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530 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pela ré. Insurgência da autora. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Dicção do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Recurso incognoscível neste ponto. Honorários advocatícios. Impossibilidade de imposição ao réu. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo não demonstrado. Documentos que a ré possuía foram exibidos no curso da demanda. Princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.  ... (Continua)

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531 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÕES POR USO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - CONFISSÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOB O MÍNIMO - ADEQUAÇÃO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.

confissão do réu em relação ao porte de arma de fogo, em harmonia com o restante da prova, se presta a subsidiar a condenação. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes majorado. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo processante. Pena alta. Óbices decorrentes da pandemia. Reavaliação da custódia a cada noventa dias. Tese que caracteriza indevida inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto que têm diligenciado no sentido de dar andamento à complexa ação penal, movida contra dois réus, com advogados distintos, além dos óbices causados pela pandemia. Dessa forma, não há excesso de prazo a ser reconhecido. ... (Continua)

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533 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 10.684/03. Pretendida extinção da punibilidade nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do débito tributário. Recurso não provido.

«1. A questão relativa à extinção da punibilidade do recorrente pelo pagamento do tributo deixou de ser analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal, configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A PENA 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MAIS 36 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, III. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO A DOSIMETRIA. ACUSADO QUE CONFESSOU QUE DE FATO ESTAVA ARMADO. ARMA APREENDIDA. LAUDO PERICIAL QUE SÓ FOI JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NO PROCESSO PENAL VIGORA O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NOS TERMOS DO art. 156, II, CPP, É FACULTADO AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, DETERMINAR, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, OU ANTES DE PROFERIR SENTENÇA, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA DIRIMIR DÚVIDAS SOBRE PONTO RELEVANTE. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E A CONFISSÃO DO RÉU JÁ SÃO SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. TRATANDO-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE DA ARMA APREENDIDA E, POR CONSEGUINTE, CARACTERIZAR O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA, PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 42 DIAS-MULTA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 STF. «NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". PARA O STJ, AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO, ALCANÇADAS PELO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTOS NO CP, art. 64, I, CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, POIS, EMBORA ESSE PERÍODO AFASTE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, NÃO O FAZ QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE FOI CONDENADO, EM 1995, A PENA DE 25 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DO CP, art. 157, NÃO CONSTANDO NOS AUTOS NOTÍCIAS SOBRE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. A PENA DE 42 DIAS-MULTA IMPOSTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONTUDO, NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. O JUIZ SENTENCIANTE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA DE MULTA EM FRAÇÃO ACIMA DE 1/6, CONSIDERANDO QUE O MÍNIMO LEGAL É DE 10 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO art. 49, CP. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA FIXAR A PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. SEGUNDA FASE, CONFISSÃO. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL DE 3 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, STJ. PENA FINAL DO ACUSADO CORRIGIDA PARA 3 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS MULTA. REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES AFASTA A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A TEOR DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM USO DE ARMA DE FOGO ¿ ARTS. 33 E 35, N/F ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 ¿ O APELANTE CRISTIANO AUGUSTO DE SOUZA DE JESUS FOI CONDENADO A 11 ANOS, 3 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.656 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO; E JEFERSON GOMES PESOA A 13 ANOS, 01 MÊS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.931 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO ¿ PEDIDO PREJUDICADO ¿ O DOCUMENTO ENCONTRA-SE ACOSTADO À PEÇA 71 DOS AUTOS - MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ TRÁFICO DE DROGAS - OBSERVA-SE ADEQUADAMENTE TIPIFICADA A PRÁTICA NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA QUANTO A JEFERSON, TENDO EM VISTA QUE A TESTEMUNHA JOICE AFIRMOU QUE CRISTIANO SEQUER ESTAVA NO LOCAL QUANDO DAS OCORRÊNCIAS, NÃO HAVENDO NENHUM ENVOLVIMENTO CLARO DESTE COM JEFERSON, NÃO BASTANDO AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO NESSE PONTO. LOGO, CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DE CRISTIANO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. ¿ DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE ¿ AUSENTE PROVAS QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO. OS ELEMENTOS DA PRISÃO SE REVELAM INAPTOS A EVIDENCIAR A SUA PRÁTICA. A MERA SUPOSIÇÃO E OS PARCOS INDÍCIOS DA AÇÃO DELITIVA SE MOSTRAM INADMISSÍVEIS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NESSA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ¿ POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM FACE DO APELANTE CRISTIANO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E QUE A QUANTIDADE E O TIPO DA DROGA FORAM CONSIDERADOS PARA MAJORAR A BASILAR, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZAR TAIS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR OU REDUZIR A FRAÇÃO MINORANTE, ANTE AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ABSOLVER CRISTIANO AUGUSTO DE SOUZA DE JESUS, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, E ABSOLVER JEFERSON GOMES PESOA READEQUANDO-SE AS PENAS PELO ILÍCITO SOBEJANTE PARA 07 ANOS, 11 MESES E 08 DIAS EM REGIME FECHADO, E 793 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

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536 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. IPI. Creditamento. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial. 360 dias após protocolado o pedido de ressarcimento. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Falta grave. Apreensão de componente de aparelho celular. Negativa de materialidade. Desclassificação da conduta. Inviabilidade. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório do procedimento administrativo disciplinar. Ponto não impugnado no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Perda de dias remidos. Motivação idônea. Precedentes.

1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a fundamento nodal da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume a motivação expendida pela decisão recorrida. Incide, no ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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538 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL E REVISTA, QUE TERIA SIDO BASEADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATITUDE SUSPEITA. REJEIÇÃO, POIS O REPRESENTADO, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, EMPRENDEU FUGA, ADENTRANDO CONHECIDO PONTO DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, ONDE FOI APREENDIDO. CONDUTA QUE CONSUNSTANCIA, EM SENTIDO ESTRITO, A ATITUDE SUSPEITA QUE JUSTIFICA A ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA BEM DEMONSTRADA, PELA APREENSÃO DO REPRESENTADO EM FLAGRANTE, PORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, O QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL CONTRA ELE IMPUTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA QUE FORAM BEM APLICADAS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE, BEM ASSIM A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO A DELITO QUE CONFIGURA CRIME HEDIONDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

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539 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ANTES DE INDEFERIR O BENEFÍCIO, O JUIZ DEVERIA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO O COMPLEMENTO DA DOCUMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 99, § 2º), PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A APONTAR QUE A APELANTE TENHA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.   ... (Continua)

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540 - TJSP. Prazo. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Pretensão de dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Cabimento. Prazo estabelecido que se mostra escasso (24 horas). Concessão de cinco dias para tanto, sobretudo porque a agravante se trata de empresa de grande porte e o comando judicial envolve questões burocráticas. Recurso parcialmente provido.

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541 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.600, de 8 de julho de 2009, e Decreto 2.716, de 28 de dezembro de 2009, ambos do Município de Guararema, os quais instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social. Preliminar. Intempestividade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Mérito. Programa instituído com intuito excludente e discriminatório. Inconstitucionalidade.

«1. Aplica-se o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 aos recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça. ... (Continua)

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542 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, que condenou a ré no restabelecimento pleno do fornecimento de internet no imóvel da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Ausência do nome do patrono da ré na certidão de publicação da sentença. Tendo em vista que após a interposição do recurso de apelação sobreveio decisão de primeiro grau que desconsiderou a certidão de trânsito em julgado, lançada em equívoco, não conheço do recurso de apelação quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais. De outro vértice, nas razões de apelação, a ré se limitou a alegar a nulidade dos atos processuais, requerendo «abertura de prazo para interposição de recurso cabível à discussão do mérito". Ocorre que, caso tivesse a apelante se inconformado com qualquer outro ponto da r. sentença, além nulidade por falta de intimação em nome de seu patrono, deveria já ter se insurgido no prazo de quinze dias a contar da ciência do veredito desafiado, conforme o disposto no CPC, art. 1.003, § 5º. No entanto, não o fez, restando configurada a preclusão consumativa. Ademais, o princípio da unirrecorribilidade vedaria o conhecimento de outro recurso interposto em face da mesma decisão. Descabido o pedido de «abertura de prazo para interposição de recurso cabível à discussão do mérito". Apelo conhecido em parte e desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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543 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUADRO DE CONSTIPAÇÃO DE 43 DIAS E DOR ABDOMINAL. ALTA MÉDICA SEM EXAMES COMPLEMENTARES. PACIENTE ENCONTRADA DESACORDADA OITO HORAS APÓS, COM QUADRO GRAVE DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. OMISSÃO EM SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES. DIAGNÓSTICO PRECOCE COMPROMETIDO. RISCO DE VIDA. ERRO EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

A responsabilidade civil do médico exige a demonstração de culpa e nexo causal entre a conduta e o dano. O perito judicial, nesse ponto, indicou que a investigação do quadro de constipação de 43 dias associada a queixa de dor intensa deveria ter sido mais aprofundada. ... (Continua)

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544 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

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545 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado, tráfico de drogas e posse de artefato explosivo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação.

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546 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação na modalidade de tomada de preços para a compra de um caminhão de pequeno porte. Condição estabelecida no edital para a entrega do referido veículo em trinta dias. Empresa vencedora do certame que propõe a entrega do mesmo em cinquenta dias. Alegação de existência de improbidade administrativa na conduta do prefeito municipal e da comissão de licitação. Descabimento. Veículo adquirido com preço sensivelmente menor ao da outra proposta efetuada. Inexistência de comprovação de dolo ou de enriquecimento ilícito. Ato culposo que apenas pode ser considerado, para efeito de ação civil pública, em caso de lesão ao erário, aqui inexistente. Inexistência, também, de violação aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso improvido.

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547 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 33 E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENAS: 1) UENDEL SILVA VIGNERON 22 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2810 DIAS MULTA; 2) MARCIO SOARES MENDES 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2670 DIAS MULTA; 3) LEONARDO SILVA SANTOS 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2670 DIAS MULTA; 4) LUCAS SILVA RANGEL 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2420 DIAS MULTA; 5) JEISON COSTA DOS SANTOS 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2420 DIAS MULTA E 6) MARLON DOS SANTOS FRANÇA 18 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2420 DIAS MULTA - RECURSOS DAS DEFESAS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ABSOLVER TODOS OS APELANTES DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS

Conforme se extrai dos autos do processo 0015889-54.2017.8.19.0014, testemunhas ouvidas apontaram Fernandinho Balbinot como o responsável pelo homicídio de Elton Pessanha de Lima Ribeiro, vulgo Zico, e por vários outros homicídios motivados, em sua maioria, pela disputa por ponto de venda de drogas. Neste cenário, incabível qualquer alegação de «fishing expedition, a qual se caracteriza pela ausência de indícios de qualquer prática criminosa antes da adoção da medida cautelar, em que a procura é meramente especulativa. Isso porque a decisão que deferiu a busca e apreensão teve amparo em elementos concretos e aptos ao deferimento da medida extrema, não revelando a prática do «fishing expedition, pois a medida, pelo contexto fático, não se apresentou especulativa, sem lastro mínimo ou com objeto indefinido. ... (Continua)

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548 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Ausência de prova escrita hábil a embasar a pretensão. Contrato inexistente. Sentença reformada nesse ponto. Reconvenção. Litigância de má-fé não configurada. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. IPTU. Lei que aprova a planta de valores. Publicação do anexo. Anterioridade. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria relativa ao alegado vício no tocante à sanção, promulgação e quórum de votação de lei em discordância com a Lei Orgânica Municipal não foi objeto de análise pela instância de origem. Esse ponto não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... (Continua)

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550 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Apresentação na petição de agravo contra a decisão em que não se admitiu o recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... (Continua)

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