(DOC. VP 210.7131.0390.0635)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Execução penal. Falta grave. Apreensão de componente de aparelho celular. Negativa de materialidade. Desclassificação da conduta. Inviabilidade. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório do procedimento administrativo disciplinar. Ponto não impugnado no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Perda de dias remidos. Motivação idônea. Precedentes.

1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a fundamento nodal da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume a motivação expendida pela decisão recorrida. Incide, no ponto, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso, deixou o agravante de rebater o entendimento explicitado de que as pretensões de reconhecimento da atipicidade e desclassificação da falta disciplinar grave dema

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