Jurisprudência sobre
dias ponte
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301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade. Agravo desprovido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Tráfico. Dosimetria. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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303 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 5º,). ... ()
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304 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.
I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... ()
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305 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DE MONITORAMENTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA.
Da análise da decisão exarada pela magistrada, o reconhecimento da falta grave somente ocorreu em relação à violação ocorrida no dia 11/09/2024, as demais insurgências quanto aos outros fatos, mencionados nas razões da defesa, não serão analisados, razão pela qual vai parcialmente conhecido. As violações de perímetro e horário efetuadas pelo reeducando são consideradas falta grave, as quais poderão inclusive, acarretar em revogação do regime. Diante dos elementos dos autos, possível constatar que o reeducando, em audiência de justificação, asseverou que a violação da zona de monitoramento se deu pela mudança de rota, pois estava de carona com o cunhado. Contudo, suas alegações não retiram sua responsabilização. Falta grave reconhecida. Correta a alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios pelo condenado para a data do novo fato (11/02/2024), Súmula 534/STJ. Por conseguinte, imperioso decretar a perda de dias remidos, sanção essa que é prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, e cuja constitucionalidade já foi assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 9/STF. Quanto à fração utilizada pela magistrada, possível diminuir o percentual, uma vez que o reeducando atendeu ao telefone no momento em que foi interpelado pelo servidores, bem como não há consequências mais concretas à execução da pena e à ordem social, razão pela qual diminui-se para 1/6 o perdimento dos dias remidos. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, S II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 8 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO.
A vítima não reconheceu o acusado em Juízo, mas este fato não afasta a certeza quanto à autoria do delito. Diante dos depoimentos dos policiais e do contexto da prisão do acusado na posse do bem subtraído não existe fragilidade probatória em relação à autoria. A vítima disse que não recorda de ter reconhecido o acusado em sede policial, mas informa que estava muito nervoso. Ocorre que a vítima assinou o termo de depoimento no qual reconhece o réu, sendo certo ele foi preso vinte minutos após o crime na posse do veículo subtraído, não havendo razão para desconfiar dos depoimentos prestados pelos policiais. A vítima foi clara ao afirmar que o acusado estava armado, sendo desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime. Em juízo, o concurso de pessoas não restou provado, eis que a vítima não narrou a existência de duas pessoas. É provável a existência de outro individuo, mas o depoimento da vítima é lacunoso neste ponto. O crime se consumou com a inversão da posse quanto ao bem. Mantenho o regime fechado, eis que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo, o que revela periculosidade concreta para a integridade física da vítima e de outros cidadãos. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS.... ()
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Período inferior a 30 dias. Retribuição indevida.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na tese de que as sucessivas reedições da Medida Provisória 1.522/1996 são inconstitucionais, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015 art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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312 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Antecedentes criminais. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que determinou a apresentação de planilha de cálculo pelo exequente em 15 dias, sob pena de multa diária - Recurso insuficientemente preparado - Deserção - Recurso não conhecido
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314 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que oficializa a bíblia como livro-base de fonte doutrinária. Violação dos princípios da laicidade do estado e da liberdade de crença. Procedência.
«1 - A norma do Estado de Rondônia que oficializa a Bíblia Sagrada como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios de comunidades, igrejas e grupos, com pleno reconhecimento pelo Estado, viola preceitos constitucionais. ... ()
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315 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Apelo nobre protocolado após o decurso do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental do banco alfa S/A. A que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função institucional uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, orienta que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, devendo ser juntadas aos autos sob pena de deserção logo no momento da interposição do recurso, conforme preceituam o CPC/1973, art. 511 e a Súmula 187/STJ. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Dosimetria. Duas causas de aumento. Utilização de uma como qualificadora e outra como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Arma não apreendida.Afastamento da causa de aumento. Ordem concedida em parte. 1. Existindo duas qualificadoras no roubo, pode o magistrado utilizar uma delas como circunstância do crime para majorar a pena-Base e valer-Se da outra para a caracterização da causa de aumento na terceira fase da dosimetria. Precedentes. 2. A sexta turma desta corte firmou a compreensão de que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-Se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada, ressalvado o ponto de vista do relator em sentido contrário. 3. Ordem concedida em parte para, afastada a qualificadora do uso de arma, utilizada como circunstância judicial desfavorável na majoração da pena-Base, reduzir a pena aplicada para 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-Multa, mantido os demais termos do acórdão.
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 vigente ao tempo da interposição.
«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 16/12/2014 e o agravo foi interposto somente em 21/1/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. ... ()
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318 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Investigação derivada de prova considerada ilícita. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da investigação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme destacado no julgado em questão, «as instâncias antecedentes reconheceram a existência de fonte probatória independente das interceptações telefônicas anuladas. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, III. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 692 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO.
1.Defesa objetivando: (I) Preliminarmente, a declaração de ilicitude das provas, sob o argumento de que a busca pessoal ocorreu sem fundadas razões; (II) a declaração de ilicitude da forma de obtenção da prova, sob o argumento de ter ocorrido violação à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio; (III) a declaração de ilicitude da prova, ante a quebra da cadeia de custódia; (IV) No mérito, a absolvição do réu, sob a alegação de não haver nos autos provas suficientes para ensejar um decreto condenatório; (V) Subsidiariamente, requer a redução da pena-base; (VI) o afastamento do crime autônomo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III e o consequente reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no, IV, da Lei 11.343/06, art. 40; (VII) o afastamento da condenação a título de custas processuais; (VIII) prequestionamento. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Fundamento da decisão agravada inatacado. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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321 - STJ. Direito administrativo. Servidor público federal. Ação declaratória de legalidade de greve. Discussão remanescente. Desconto na remuneração do servidor quanto aos dias parados. Possibilidade. Ressalva de acordo de compensação. Pretensão julgada procedente.
1 - A ação declaratória de legalidade de greve está ancorada em três demandas: (a) legalidade do movimento paredista; (b) declaração de dispensa de manutenção de percentual mínimo de servidores em atividade, por não se tratar de serviço essencial; e (c) não desconto nos vencimentos dos servidores quanto aos dias de paralisação. ... ()
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322 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Caminhão que se chocou contra o imóvel da autora, derrubando o poste e o quadro de energia. Restabelecimento do serviço de energia elétrica depois de quase 90 dias, após a concessão da tutela de urgência nesta demanda. Energia elétrica que é bem essencial, cuja falta causa prejuízos de ordem extrapatrimonial. Valor da indenização reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()
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323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Intempestividade.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Contagem. Tempo de pena efetivamente cumprido. Precedentes do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para declarar que os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida pela paciente.
1 - A remição da pena pelo trabalho é mera expectativa de direito do apenado; dessa forma, o tempo remido não deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da LEP, mas, tão-somente, ser descontado do total da pena privativa de liberdade imposta ao condenado.... ()
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326 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que «a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16). ... ()
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327 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução da pena. Benefícios prisionais. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.
1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos... ()
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328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o prazo de quinze dias. Suspensão dos prazos por norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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329 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO EXERCIDO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO DE AGENTES (arts. 157, §2º, II E VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, C/C art. 61, II, «J TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR MARCELO SILVA GAMA E JOSÉ DOUGLAS RODRIGUES DE AQUINO DOS SANTOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §2º, S II E VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS TOTAIS DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL E 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA; E O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, 01 (UM) APARELHO CELULAR LG, E 01 (UM) APARELHO CELULAR IPHONE, DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS JULIANA S. S. E LAURA M. B. DA S. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. CRIMES DE ROUBO, DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DELITIVA EM JUÍZO. VÍTIMAS QUE ESCLARECEM PRECISAMENTE QUE O ACUSADO MARCELO É QUEM PORTAVA A FACA. NÃO APREENSÃO DA FACA NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, UMA VEZ QUE A PROVA TESTEMUNHAL SE FEZ FIRME E CONSISTENTE, NO PONTO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. PENA DO ACUSADO MARCELO QUE SE MANTÉM NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA DO ACUSADO JOSE DOUGLAS QUE VOLVEM AOS MÍNIMOS LEGAIS. NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO OS FUNDAMENTOS PARA O AUMENTO DA FRAÇÃO A SER ADOTADA POR DUAS MAJORANTES, SE FEZ INIDÔNEA, EIS QUE O CONCURSO DE AGENTES POR SI SÓ JÁ É CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E NO CASO FORAM TÃO SÓ DOIS AGENTES E A UTILIZAÇÃO DA FACA TAMBÉM, POR SI SÓ, JÁ TORNA O CRIME CIRCUNSTANCIADO, EMBORA NÃO AFASTASSE EVENTUAL MAIOR REPROVABILIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE, CASO A FACA FOSSE ENCOSTADA EM UMA DAS VÍTIMAS, POR EXEMPLO. ASSIM, ADOTA-SE A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELAS DUAS CIRCUNSTANCIADORAS RECONHECIDAS E 1/6 (UM SEXTO) PELO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, RESTANDO O ACUSADO MARCELO CONDENADO À PENA DE 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO, FACE À REINCIDÊNCIA E O ACUSADO JOSÉ DOUGLAS À PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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330 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Incidência - ressalvado o ponto de vista do Relator (HC 113.198/PI, julg. em 19/12/13) - do entendimento que prevalece na Primeira Turma desde o julgado proferido no HC 109.956/ PR. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, por inadequação da via eleita.
«1. Habeas corpus, ressalvado o ponto de vista do Relator (HC 113.198/PI, julgado em 19/12/13), manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em julgado da Primeira Turma, que assentou o não cabimento da impetração nessa circunstância (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Não conhecimento do writ. ... ()
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331 - STF. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta configurada. Precedentes. Ordem denegada. Prescrição da pretensão punitiva efetivada. Habeas corpus concedido de ofício para julgar extinta a punibilidade do paciente.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo, portanto, irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma desmontada ou desmuniciada. ... ()
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332 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão de maconha e cocaína - Insurgência do réu - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas - Não cabimento - Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, na fração de 1/5, em razão dos maus antecedentes (Processo 000453-17.2018.8.26.0599 - fls. 64/65), bem como da natureza da cocaína. Respeitado o entendimento do nobre julgador, ainda que parte do entorpecente apreendido tenha alto poder viciante, verifica-se que a quantidade (5,7 gramas de cocaína) não se mostra expressiva a ponto de justificar o aumento. Pena-base aumentada de 1/6 em virtude dos maus antecedentes (05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) - Segunda etapa - Incidência da agravante de reincidência genérica (Processo 0000708-09.2017.8.26.0599 - furto - fls. 65), na fração de 1/5. Réu que tem apenas uma condenação com trânsito em julgado por crime de furto, de modo que a fração que melhor se adequa ao caso é a de 1/6 (06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa) - Redutor negado - Regime fechado - Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da reprimenda para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal. Mantida, no mais, a r. Sentença.
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333 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Crime continuado.. Prática de dois delitos da mesma espécie, sendo um na modalidade tentada e o outro consumado, em concurso material com porte ilegal de arma, na mesma comarca, atendendo ao requisito geográfico. Requisitos do art. 71 do estatuto penal. Presença. Continuidade delitiva. Reconhecimento. As penas de multa, por sua vez, permanecem inalteradas por força do CP, art. 72. Deram provimento ao agravo para o fim de unificar as penas pelos dois roubos qualificados, em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, sem prejuízo de 1 ano e 2 meses de detenção, bem como de 11 dias-multa, pelo porte ilegal de arma de fogo.
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334 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base do crime de porte ilegal de arma de fogo foi acrescida de 1/5 pelos maus antecedentes e circunstâncias do crime. A pena-base do crime de resistência sofreu acréscimo de 1/6 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, no delito de porte ilegal de arma de fogo, houve compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, com elevação de 1/5. No crime de resistência não houve confissão, logo, o agravamento é de 1/3. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: dois (2) anos, dez (10) meses e dezesseis (16) dias de reclusão e quatorze (14) dias-multa; e três (3) meses e três (3) dias de detenção. As penas são finais. Regime inicial fechado para a pena reclusiva e inicial semiaberto para a pena de detenção. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo
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335 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prazo de interposição de 2 (dois) dias. Arts. 619, do CPP, CPP e 263 do regimento interno deste tribunal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos artigos 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Intempestividade. Agravo regimental ( expediente avulso ) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.
I - Consoante o art. 25 8 do RISTJ, « A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a «. ... ()
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338 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. (3) falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Existência de manifesta ilegalidade no ponto. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... ()
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339 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Apelação. Porte de retorno não recolhido pelo apelante quando da interposição do recurso. Decisão que concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Ausência de deserção. Recurso improvido.
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11.340/2006, art. 24-A, E LEI 10.826/03, art. 14, EM CONCURSO MATERIAL, COM PENA FINAL DE 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA E 09 MESES DE DETENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, E TAMBÉM SEJA REPELIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F APLICADA AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR FIM, SEJA FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E SUSPENSA A APLICAÇÃO DA PENA NA FORMA DO art. 77 DO CP- CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AQUELA PELAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM ESPECIAL PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO (INDEX 119), E ESSA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO DEIXARAM QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI O SEU AUTOR - VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE O RÉU AMEAÇOU ERIKA, DIZENDO QUE IRIA LHE MATAR, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, E DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POIS O RÉU CONSCIENTE DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E AINDA QUE ESTIVESSE PERTO DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PROFERIU AMEAÇAS À VÍTIMA, DESRESPEITANDO A REGRA DE MANTER CONTATO COM A MESMA - IGUALMENTE INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, POIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO BASTA QUE AS PALAVRAS DO ACUSADO CAUSEM TEMOR À VÍTIMA PARA QUE SEJA CONFIGURADO O CRIME, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A VÍTIMA SE SENTIU AMEAÇADA PELO RECORRENTE, TANTO QUE BUSCOU APOIO POLICIAL, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA BASE DOS DELITOS DEVEM SER REDUZIDAS, POIS O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA. DEVENDO SER MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, BEM COMO A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F, EXCLUSIVAMENTE PARA O CRIME DE AMEAÇA, POIS CLARAMENTE PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. A PENA FINAL PARA O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FOI REDUZIDA PARA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, ENQUANTO A PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO AGORA DIMINUÍDA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MANTÊM-SE O REGIME SEMIABERTO PARA CADA UM DOS DELITOS, BEM COMO INCABÍVEL O SURSIS PENA, CONFORME REQUERIDO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA CADA UM DOS CRIMES, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 04 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE.
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341 - TJSP. Apelação. Latrocínio e tráfico ilícito de drogas. Subtração de cartão bancário da vítima, no interior de sua residência, com sua morte após luta corporal, tendo sofrido um golpe de faca no peito. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de latrocínio. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por testemunha presencial e agentes públicos, além da confissão espontânea em juízo da acusada Nádia. Condenação mantida nesse ponto. Necessidade, todavia, de absolvição do corréu Alexandre quanto à imputação da prática do delito de tráfico ilícito de drogas, pois as provas produzidas nos autos foram insuficientes para demonstrar o seu dolo, podendo ter havido tão somente a repartição de algumas pedras da substância entorpecente para consumo em conjunto, entre usuários de drogas, dias antes do crime de latrocínio, sem finalidade lucrativa, conforme se extrai da dinâmica dos fatos. Aplicação, nesse ponto, do princípio do «in dubio pro reo". Redução da pena do acusado Danilo, pois foi valorada, como antecedente criminal, uma condenação definitiva por porte ilegal de drogas, o que não é viável. Precedente do STJ. Correção, ainda, do cálculo aritmético da pena pecuniária. Apelos dos réus Nádia e Danilo parcialmente providos, somente para o fim de reduzir as suas penas aos patamares de 25 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal (ré Nádia), e 24 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, calculados no piso legal (réu Danilo). Apelo do réu Alexandre provido, com o fim de absolvê-lo quanto à imputação da prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. parcialmente provido para reduzir a pena corporal do réu para 23 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, com a determinação de expedição de alvará de soltura clausulado
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos não decretada. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1º.6.2012, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem, contudo, ser interrompido o período aquisitivo de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena. ... ()
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343 - TJSP. LOCAÇÃO - Máquinas e equipamentos - Réu que discorda dos consectários lançados no saldo devido - Cálculo correto - Sentença mantida - Recurso não provido.
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344 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Suficiência dos testemunhos policiais. Depoimentos válidos, encontrando amparo em outros elementos do processo. Apreensão, ademais, de expressiva quantidade de drogas, em local conhecido como ponto de tráfico, próximo de uma escola. Mercancia ilícita caracterizada. Réu condenado como incurso nos termos dos artigos 33, «caput e 40, III, ambos da Lei 11343/06, combinado com o art. 33, § 4º, do mesmo Estatuto Repressor, à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de cento e noventa e quatro dias-multa, unitário mínimo. Recurso provido para esse fim.
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345 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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346 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - Energia elétrica - Concessionária - Poste instalado na frente do imóvel do autor - Poste que deve ser colocado nas divisas dos imóveis para não obstar o amplo exercício do direito de propriedade - Hipótese em que o poste representava risco, e acabou caindo em cima do telhado da casa do autor - Remoção determinada, sem custos ao requerente, às expensas da requerida - Dano material e moral configurado - Estimativa em R$ 5.000,00 - Recurso da ré não provido e do autor provido.
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347 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Pleito ministerial para cassar a decisão no ponto em que estabeleceu a perda de 1/6 dos dias remidos, requerendo que seja aplicada a fração de 1/3 - Possibilidade - Diante da gravidade da conduta - Agravo provido
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348 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias - Requisitos para concessão da liminar de despejo que se encontram presentes - Recurso desprovido
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349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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350 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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