Jurisprudência sobre
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401 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Ação julgada improcedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.
«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). ... ()
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402 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DAS PENAS BASE, A MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006 E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O AUMENTO OPERADO DA PENA BASE APRESENTA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CERCA DE SEIS QUILOS E MEIO DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 12 (DOZE) TABLETES. NO ENTANTO, IMPÕE-SE O AJUSTE DA PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, ASSISTE RAZÃO À DEFESA QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO, FIXANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA TERCEIRA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA A INTERESTADUALIDADE, A PENA FOI EXASPERADA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO EM 06 (SEIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, E 631 (SEISCENTOS E TRINTA E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. AINDA NESTA FASE, INCABÍVEL O REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006. APESAR DA PRIMARIEDADE DO APELANTE, O FATO DE TER SIDO DETIDO TRANSPORTANDO DROGAS DO RIO DE JANEIRO PARA IPATINGA, EM MINAS GERAIS, COM ARMA DE FOGO MUNICIADA, ALÉM DE MUNIÇÕES EXTRAS, EVIDENCIAM O SEU ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, O AUMENTO OPERADO DA PENA BASE DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) APRESENTA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, CARREGADA COM 17 (DEZESSETE) MUNIÇÕES, E DE MAIS 18 (DEZOITO) SOBRESSALENTES. NO ENTANTO, IMPÕE-SE O AJUSTE DA PENA DE MULTA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO, MANTÉM-SE A REDUÇÃO OPERADA NA SENTENÇA, FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, FICA A PENA FINAL EM 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, E 641 (SEISCENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. POR FIM, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, E 641 (SEISCENTOS E QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.
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403 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA NO V.M.L, POR VIOLAÇÃO AO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E 329, DO CP.
Nulidade afastada. Autoria e materialidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e do crime de resistência devidamente comprovadas. Absolvição que não encontra eco na prova coligida. Detração a ser procedida pelo juízo das execuções. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL (DUAS VEZES). DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA: 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS-MULTA, VML. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminares. As preliminares trazidas pela defesa são meramente protelatórias e merecem ser afastadas. Nenhuma nulidade há nos autos. A defesa do apelante estava presente na audiência realizada em 02/05/2023 (pasta 263) e nada alegou acerca da inquirição das testemunhas, sendo certo que o réu sequer compareceu ao ato a fim de apresentar sua versão dos fatos, sendo decretada sua revelia. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Interposição dos embargos de declaração após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do código fux. Embargos de declaração das sociedades empresariais não conhecidos.
1 - O art. 1.023 do Código Fux alberga a redação de que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório, errôneo ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
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406 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. EVASÃO DO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE ZONA DE INCLUSÃO. FUGA. RECONHECIMENTO JUDICIAL CONFIRMADO. REMIÇÃO. PERDA PARCIAL DOS DIAS DECLARADAMENTE REMIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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407 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Recesso. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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408 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Recesso. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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409 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Recesso. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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410 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Feriado. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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411 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Art. 157, §2º, II, por seis vezes, na forma do art. 70, e art. 157, §2º, II, na forma do art. 71, todos do CP - Peticionário condenado a 9 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de afastamento da incidência cumulativa do aumento de pena pelo concurso formal de crimes e pela continuidade delitiva - Acolhimento - Peticionário que, mediante uma ação, praticou seis roubos em um ponto de ônibus e, pouco tempo após, praticou mais um roubo em outro ponto de ônibus - Acréscimo de 1/3 pelo concurso formal do primeiro fato e de mais 1/6 pela continuidade delitiva em razão do segundo fato - Impossibilidade - Exasperação cumulativa que configura bis in idem - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Hipótese que comporta a incidência de fração única de aumento - Exasperação de 1/2 pela quantidade de crimes cometidos (7 roubos) - Penas definitivas reduzidas para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, no valor unitário mínimo - Ação revisional deferida, nos termos do Acórdão.
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412 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É ônus da parte recorrente demonstrar a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassar os interesses subjetivos das partes. ... ()
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413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança recebido na origem como habeas corpus. Ausência de insurgência quanto a esse ponto. Preclusão intempestividade do recurso ordinário interposto após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30. Agravo desprovido.
1 - A questão relativa ao recebimento do mandado de segurança impetrado na origem como habeas corpus encontra-se preclusa, uma vez que contra a decisão que converteu o mandamus o ora recorrente apresentou um pedido de reconsideração e três embargos de declaração e, em nenhum deles, questionou o recebimento de uma ação por outra, tendo, inclusive, manifestado concordância com a conversão.... ()
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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO MINISTERIAL DE PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR MÁXIMO - CABIMENTO - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) INADEQUADA À HIPÓTESE - GRAVIDADE DA FALTA PRATICADA DIANTE DA LIDERANÇA NEGATIVA EXERCIDA SOBRE OS SENTENCIADOS - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO
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415 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c pedido de rescisão de contrato de locação - Recurso interposto em face de decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado
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416 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade em concreto dos agravantes para a ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva a periculosidade dos agravantes, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime (praticado pelos três agentes, sendo que a vítima foi alvejada com 33 disparos de arma de fogo). ... ()
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417 - STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado não incorreu em nenhuma das omissões apontadas, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. ... ()
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418 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento extra petita. Questão não debatida pela corte de origem. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias. Primeiros quinze dias de auxilio doença. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1230957/RS.
«1. Não é possível conhecer do apelo no tocante à alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que a questão não foi sequer submetida a debate da Corte de origem, de modo que falta, quanto ao ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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419 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido após poda de árvores e, mesmo após a troca do poste padrão, a ré demorou mais de quinze dias para religar a energia. Ausência de impugnação específica da ré, o que tornou as alegações do autor incontroversas. Ré que aduz genericamente que houve interrupção acidental e que inexistiu demora no restabelecimento, sem, contudo, fazer prova de suas alegações. Dano moral caracterizado pela privação de serviço essencial imposta pela ré ao autor, ante a demora para o restabelecimento da energia. Dano moral fixado em R$ 4.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. O valor pretendido pelo autor, R$ 30.000,00, é excessivo. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela ré. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()
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420 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. REVEZAMENTO DE 6 DIAS LABORADOS POR 3 DE DESCANSO. COMPENSAÇÃO.
Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Município de Rosário ao pagamento adicional de insalubridade em grau máximo, além de seus reflexos. ... ()
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421 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdência privada complementar. Contribuições. Restituição. Prescrição. Termo inicial. Não conhecimento da matéria pela Corte de origem. Recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Adesão facultativa. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição dos embargos de declaração após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do código fux. Embargos de declaração do particular não conhecidos.
1 - O art. 1.023 do Código Fux alberga a redação de que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório, errôneo ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
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423 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade comprovada. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal são contínuos e peremptórios, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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424 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão de exibição de contrato firmado e liquidado, respectivamente em 2007 e 2010. Ação promovida em abril de 2.024. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de prescrição. Possibilidade. Obrigação de exibir os contratos até 10 anos após a conclusão da operação. Dicção do CCB, art. 205. Prescrição decenal reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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425 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de imóvel locado, cuja renda serviria de fonte de subsistência da agravante. Possibilidade. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 486 do C.STJ. Executada que não demonstrou que o imóvel alugado é o único que possui. Ausente comprovação de que o locativo sirva para garantir o direito de habitação ou a subsistência da recorrente. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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426 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Prevenção do I. Des. Spencer Almeida Ferreira, integrante desta C. Câmara, em razão da distribuição anterior e respectivo julgamento da apelação 1003967-96.2023.8.26.0368, que trata da ação promovida pela ora recorrente para revisar a mesma cédula de crédito bancário objeto destes autos. Necessidade de redistribuição. Incidência do § 3º, do art. 105, do RITJSP. Art. 930, parágrafo único do, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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427 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 11125/02. Prazo de 180 dias para solicitação da inscrição de agregados no IAMSPE. Estabelecimento de novo prazo pela Lei Estadual 12713/07. Omissão do órgão suscitante quanto a este ponto. Interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais. Necessidade. Incidente não conhecido.
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428 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em embargos à execução julgou deserto o recurso de apelação interposto pela embargante. Pedido de concessão da justiça gratuita indeferido na sentença. Matéria expressamente impugnada no recurso de apelação. Falta de recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno dos autos que não pode implicar o reconhecimento da deserção. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de concessão da benesse reiterado no presente recurso. Matéria que será objeto de apreciação do recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido para determinar o processamento da apelação desde que verificados os demais pressupostos legais pertinentes, o que deverá ser observado. Recurso conhecido em parte e nela provido, com observação.
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429 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Pretensão de majoração da indenização fixada. Inviabilidade. Valor arbitrado em consonância com a jurisprudência deste E. TJSP. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada em parte para readequar o termo inicial dos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Insurgência contra a decisão que indeferiu a intimação da devedora para que indique o paradeiro do bem. Decreto-lei 911/1969 que não obriga o devedor fiduciante a entregar o bem oferecido em garantia. Cominação que viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Credor que pode se valer dos meios adequados visando ao alcance da sua pretensão. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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431 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Nulidade da contratação bem reconhecida. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp 1413542 / RS DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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432 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu não acolhida. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Descontos realizados em percentual ínfimo de seu benefício previdenciário. Valor creditado na conta da autora que ficou disponível para fruição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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433 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual 5.729/95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, c e f). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, I, e art. 14, § 8º). Direito de opção pela fonte da qual deverá receber sua remuneração. Violação ao art. 38 da Carta Fundamental.
«1. É inconstitucional, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei 5.729/1995 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência para a reserva e a reforma do policial militar, por se tratar de matérias afetas ao seu regime jurídico. ... ()
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434 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual 5.729/95. Regime Jurídico do Policial Militar. Vício de Iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «c e «f). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, I, e art. 14, § 8º). Direito de opção pela fonte da qual deverá receber sua remuneração. Violação ao art. 38 da Carta Fundamental.
«1. É inconstitucional, por afronta à iniciativa privativa prevista no art. 61, § 1º, II, c e f, da Constituição, a Lei 5.729/1995 do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a transferência para a reserva e a reforma do policial militar, por se tratar de matérias afetas ao seu regime jurídico. ... ()
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435 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 576. Anulação do acórdão no ponto discutido e devolução dos autos à origem, na forma dos arts. 543-B do antigo CPC e 328 do RISTF. Precedentes.
«1. O tema é objeto do RE 976.566/PA-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata do processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92. Paradigma que se aplica aos demais agentes políticos. Precedentes. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput, § 4o. da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 110 dias-Multa. Inadmissibilidade da alteração do regime inicial. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Precedentes. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juízo da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a norma proibitiva da referida substituição, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Se o delito ocorreu em 17.01.09, após a vigência da Lei 11.464/2007, impõe-se obrigatoriamente o regime fechado como o inicial, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes.... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO - CINCO ROUBOS, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º, S II E §2º-A, I, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO ART. 329 E DO ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM Da Lei 10.826/03, art. 14, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 18 ANOS, 08 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, DE 02 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 59 E DIAS-MULTA (ANDERSON), E DE 16 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 53 DIAS-MULTA (JORGE) - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - EVENTUAL AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO TORNA O ATO NULO, BEM COMO NÃO SE CONFUNDE COM PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONFIGURADO PORTE COMPARTILHADO DA ARMA - REDUÇÃO DAS PENAS BASE - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - PLEITOS DE DETRAÇÃO E DE ISENÇÃO DE CUSTAS DEVEM SER APRECIADOS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - REFORMA DA SENTENÇA
1)Eventual agressão praticada pelos policiais, quando da prisão em flagrante, não torna o ato nulo, bem como não se confunde com prova obtida mediante tortura. No presente caso, eventual desvio de conduta dos policiais não tem o condão de contaminar os elementos de prova decorrentes do flagrante. Não se está aqui chancelando a conduta policial. O contexto que deu origem a lesão corporal será apurado em procedimento próprio, sendo certo que o Juiz da Custódia determinou a extração de peças dos autos e a sua remessa ao Ministério Público adjunto à Auditoria Militar para adoção das providências que entender cabíveis e pertinentes à investigação quanto a eventual conduta dos agentes públicos que realizaram a prisão em flagrante. ... ()
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438 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico ilícito de drogas - Crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino - Réu condenado às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e de pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa - Irresignação, tão somente, contra a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino) - Não acolhimento - Prova produzidas nos autos que revelam que o réu era responsável pelo ponto de tráfico ilícito no local dos fatos, situado próximo ao estabelecimento de ensino SESI 346 Centro Educacional - Apelação não provida.
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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido para que fosse reconhecida causa justificável para atraso no recolhimento do ITCMD - Prazo estabelecido no parágrafo único da Lei 10.705/2000, art. 17, é de trinta dias, contados da decisão que homologa o cálculo apresentado pelo inventariante dos autos, ou do despacho que determinou o pagamento do referido imposto, e não inferior a 180 dias da data da abertura da sucessão - Ausência de homologação - Monte partível ainda em apuração, tendo os requerentes demonstrado ter diligenciado junto às instituições financeiras para obtenção dos dados, sem atendimento - Justo motivo caracterizado - Aplicação da Súmula 114/STF - Decisão reformada - Recurso provido
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440 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Corrupção ativa e passiva. Omissão parcial. Interceptação telefônica. Duração além do prazo de 30 dias. Fixação de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Contradição. Inexistência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito. Interposição sob a égide do novo CPC. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Inobservância. Intempestividade. Insurgência não conhecida.
«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) (AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016).. ... ()
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442 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Recurso interposto em face de decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que o réu restabeleça o perfil do Instagram «@sargentocastro_ofc, no prazo de cinco dias - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado
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443 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral não fundamentada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Suprema Corte tem entendido ser do recorrente o ônus de trazer, nas razões do recurso extraordinário, a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser devidamente fundamentada, do ponto de vista jurídico, econômico, social ou político, devendo, ainda, a questão constitucional ultrapassar os interesses subjetivos da causa. ... ()
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444 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral não fundamentada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Suprema Corte tem entendido ser do recorrente o ônus de trazer, nas razões do recurso extraordinário, a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser devidamente fundamentada - do ponto de vista jurídico, econômico, social ou político - , devendo a questão constitucional ultrapassar os interesses subjetivos da causa. ... ()
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445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Prova. Inexistência. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. ... ()
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446 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
«1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... ()
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447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. IPI. Creditamento. Empresas optantes pelo SIMPLES. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Prazo em dobro. Defensoria pública. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamento inatacado. Sum. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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449 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Relação de consumo. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização do crédito. Inexistência do vício de consentimento. Cancelamento do cartão e conversão em empréstimo consignado. Questão decidida em ação conexa (processo 1001678-48.2024.8.26.0404), julgada por esta C. Câmara. Não conhecimento, neste ponto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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450 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Abertura de conta digital através de fraude - Incontroverso o ponto da operação fraudulenta - Retenção injustificada do dinheiro pelo prazo de 30 dias - Dano moral configurado, o qual extrapola os limites do mero aborrecimento - Recurso improvido nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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