(DOC. VP 232.9427.2469.8077)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de imóvel locado, cuja renda serviria de fonte de subsistência da agravante. Possibilidade. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 486 do C.STJ. Executada que não demonstrou que o imóvel alugado é o único que possui. Ausente comprovação de que o locativo sirva para garantir o direito de habitação ou a subsistência da recorrente. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote