(DOC. VP 501.1698.9219.6297)

TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Nulidade da contratação bem reconhecida. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp 1413542 / RS DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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