(DOC. VP 154.7140.9000.2400)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral não fundamentada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A Suprema Corte tem entendido ser do recorrente o ônus de trazer, nas razões do recurso extraordinário, a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional suscitada, a qual deve ser devidamente fundamentada - do ponto de vista jurídico, econômico, social ou político - , devendo a questão constitucional ultrapassar os interesses subjetivos da causa. 2. O ora agravante não cumpriu esse requisito, tendo apenas se insurgido em face das premissas fáticas fixadas pel
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