Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Processual civil e tributário. Execução contra a Fazenda Pública.Violação CPC, art. 535. Ausência da demonstração da afronta. Incidência. Súmula 284/STF, por analogia. Requisição de pequeno valor (rpv). Inadimplemento no prazo de 60 (sessenta) dias. Juros de mora. Momento de incidência.
1 - O CPC, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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652 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Posse de aparelho celular. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, salvo livramento condicional e indulto. Perda dos dias remidos. Desproporcionalidade da sanção. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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653 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Penal. Constitucional. Pesca em local proibido. Crime ambiental tipificado no Lei 9.605/1998, art. 34, caput, e parágrafo único, III. Proteção criminal decorrente de mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 3º). Reconhecimento do princípio da consunção entre as condutas imputadas. Tema não analisado pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância que não se admite configurada. Não conhecimento. Precedentes. Atipicidade das condutas. Pretendida aplicação da insignificância. Impossibilidade. Interesse manifesto do estado na repreensão às condutas delituosas que venham a colocar em situação de risco o meio ambiente ou lhe causar danos. Paciente surpreendido com 120 kg (cento e vinte quilos) de pescado. Conduta revestida de intenso grau de reprovabilidade, já que potencialmente suficiente para causar danos significativos ao equilíbrio ecológico do local da pesca. Conhecimento parcial de habeas corpus. Ordem denegada.
«1. A questão relativa ao princípio da consunção não foi tratada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nem submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo STF, configuraria inegável dupla supressão de instância, a qual não se admite. Precedentes. ... ()
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654 - STF. Recursos extraordinários. Tributário. Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto 77.053/1976). Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país. Empate no julgamento do apelo extremo interposto pela União. Proclamação de solução contrária à pretendida pela recorrente (RISTF, art. 146). CTN, art. 98.
«1 - Trata-se de controvérsia, tendo presente a Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto 77.053/1976), acerca da isenção, garantida pelo STJ, do imposto de renda retido na fonte incidente sobre dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país, todas citadas nos autos. Verificação de empate no julgamento do recurso extraordinário da União interposto contra acórdão do STJ. ... ()
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655 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Acidente de trânsito com vítima fatal. Colisão em rotatória. Dinâmica do acidente incontroversa. Sentença de parcial procedência. Irresignação de todas as partes. Não cabimento. Legitimidade ativa do condutor e passiva da locadora do veículo bem demonstradas. Súmula 492/STF. Culpa do condutor do automóvel locado bem demonstrada. Responsabilidade civil caracterizada. Valor fixado a título de indenização que não merece reforma. Bem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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656 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 480, julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que o «teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... ()
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657 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade.
«1. O CF/88, art. 22, XXVII atribuiu à União a competência para editar normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade suficiente para caracterizá-la como «norma geral. ... ()
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658 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA SE RELACIONAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS NO PAD. DESCONSIDERAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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659 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Conta corrente destinada ao recebimento de salário. Retenção integral da verba de natureza alimentar para pagamento de débito relativo ao limite de cheque especial. Abusividade. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade civil da casa bancária. Restituição dos valores na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Danos morais. Configurados. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção do limite de cartão de crédito. Impossibilidade. Ausência de prévia comunicação. Restabelecimento. Medida que se impõe. Autorizado, contudo, cancelamento ou redução do limite, mediante aviso prévio, na forma legal. Aplicação de juros abusivos. Não reconhecida. Ausência de demonstração de que a taxa praticada pelo Banco é superior à taxa média de mercado, ônus que incumbia à autora e do qual não se descurou. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu.... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA E CRIME DE RESISTÊNCIA ¿ ART. 157, §2º, II E VII E ART. 329, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PENA DE 07 ANOS, 05 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO E 02 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO E 16 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SUBTRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ¿ CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS NOS AUTOS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DELITO DE RESISTÊNCIA SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ CABIMENTO ¿ A CONFISSÃO PARCIAL DA CONDUTA ILÍCITA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ¿ PRECEDENTES DO EG. STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.A defesa postulou a desclassificação do delito de roubo para o de furto, todavia, sem razão. As circunstâncias dos fatos, a grave ameaça empregada afasta a tipificação da conduta no delito do CP, art. 155. A apelante foi presa em flagrante, logo após o crime, ainda na posse da res furtiva e, quando abordada pelos policiais militares resistiu à prisão, xingando e agredindo eles com chutes e pontapés, sendo preciso, inclusive, chamar auxílio de outros policiais para contê-la. ... ()
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661 - TRT2. Aviso prévio. Proporcional aviso prévio. Lei 12.506/11. Proporcionalidade. Julgamento extra petita. Ainda que não aponte o obreiro na inicial o número exato de dias referente à proporcionalidade do aviso prévio introduzido pela Lei 12.506/11, a aplicabilidade do comando legal é compulsória, por se tratar de norma de ordem pública. Não há, assim, de se falar em decisão extra petita.
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662 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de produção antecipada de provas - Insurgência em face da decisão que determinou que a autora promova a ação principal em 15 dias, sob pena de extinção - Hipóteses do CPC, art. 381 que não se encontram presentes - Prova que pode ser produzida no curso da ação principal, inclusive, se for o caso, de maneira antecipada - Recurso desprovido.
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663 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1399 DIAS-MULTA PARA O APELANTE 01 E DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1632 DIAS-MULTA, PARA O APELANTE 02 - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - LOCAL DE VENDA DE DROGAS DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - APREENSÃO DE
486g DE MACONHA, 146g DE COCAÍNA, 38g DE CRACK, UMA PISTOLA CALIBRE .99mm E RÁDIOS COMUNICADORES - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL ILÍCITO SE DESTINAVA AO COMÉRCIO, BEM COMO O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS APELANTES E DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DEMONSTRADA A DIVISÃO DE TAREFAS DA FACÇÃO COMO UMA NECESSIDADE PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRINCIPAL, O TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NÃO HOUVE CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 41 - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS - PORTE COMPARTILHADO DO ARMAMENTO EVIDENCIADO - RECORRENTES TINHAM O DOMÍNIO SOBRE O ARMAMENTO E O UTILIZARAM COMO FORMA DE GARANTIR A PRÁTICA DOS CRIMES, DIANTE DA INEQUÍVOCA UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE ELES - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - COMPROVADO QUE OS APELANTES SE DEDICAVAM À ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE CRIMINOSAS - ALÉM DISSO, O APELANTE 02 É REINCIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ... ()
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664 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo majorado em continuidade habeas corpus delitiva, roubo majorado tentado, dano qualificado, desenvolvimento clandestino de telecomunicações, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa armada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Complexidade. Pluralidade de réus e de crimes. Quantidade de pena imposta na sentença. 84 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, e 6 anos, 9 meses e 8 dias de detenção. Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Determinação de celeridade no julgamento do recurso ao tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - Constata-se que os autos não permaneceram inertes, verificando-se que diversas petições foram apresentadas e apreciadas pelo Tribunal de origem. Ressalte-se que a insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Tribunal, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, havendo pluralidade de fatos criminosos e de réus - 11 (onze) ao todo -, o que justifica a delonga no julgamento do apelo. Ademais, em análise ao andamento processual no site do Tribunal de origem, repito que não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do recurso de apelação que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular, encontrando-se concluso para julgamento em, e, em foi proferido novo despacho, 24/1/2025 21/3/2025 estando os os autos conclusos para decisão, não havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito.... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses inocorrentes nos autos - Indeferimento da expedição de oficio ao INSS - Não recolhimento das custas de preparo do agravo - Deserção - Recurso não conhecido.
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666 - TJSP. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Desnecessidade de produção de prova oral. Relação de consumo. Contratações fraudulentas. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Dicção do art. 373, II do CPC. Desinteresse do apelante na produção de perícia grafotécnica nos contratos que teriam dado origem ao mútuo. Falha no serviço configurada. Responsabilidade objetiva do demandado. Inexigibilidade dos débitos. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre a indenização extrapatrimonial. Matéria de ordem pública. Inexistência de caracterização de reformatio in pejus. Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada de ofício neste ponto. Juros moratórios sobre a repetição do indébito a partir de cada desconto indevido. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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667 - TJRS. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA FIADORA ÀS VÉSPERAS DA CONTESTAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 2º, DA LEI DAS LOCAÇÕES VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO RETROATIVO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA.
1. É inquestionável que a fiança se caracteriza pela relação de confiança entre fiador e afiançado, como sustentando nas razões do apelo. Também, está comprovada a alteração socitéria da empresa-locatária do imóvel, ocorrida em setembro/2019, e a venda do ponto comercial em outubro/19, e que justifica o pedido de exoneração de fiança, formulado pela apelante, apesar de ter assumido, expressamente, pelas obrigações em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, consoante se infere dos parágrafos quarto e quinto da cláusula décima sétima.... ()
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668 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação do vício de omissão quanto ao ponto de que não há decadência, pois existe relação de trato sucessivo. No entanto, o aresto embargado não deixou de revelar que a controvérsia estava cifrada ao tema do enquadramento de servidor, o que rendeu ensejo à contagem do prazo decadencial de 120 dias para mandado de segurança. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). ... ()
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669 - STF. Segundos embargos de declaração no inquérito. Decisão em que se rejeitou a denúncia. Intempestividade não configurada. Prazo para oposição dos embargos de declaração. art. 337, § 1º, do RISTF. Alegada contradição e omissão no julgado. Não ocorrência. Acordo de colaboração premiada. Depoimentos do colaborador. Eficácia e efetividade do acordo de colaboração premiada enquanto meio de obtenção de provas. Documentos produzidos unilateralmente pelo próprio colaborador. Apreensão anterior à celebração do acordo de colaboração. Imprestabilidade dos embargos de declaração para o reexame do julgamento da causa. Nítido inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - É de cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em inquérito, conforme RISTF, art. 337, § 1º. Inaplicável o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação concreta. Modus operandi. Apreensão de elevada quantidade de cocaína (2,321kg) dois dias após ser beneficiado com liberdade provisória. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... ()
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671 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e à restituição de valores. Insurgência quanto à condenação à repetição em dobro do indébito. Não cabimento. Sentença que determinou a restituição na forma simples. Recurso não conhecido neste ponto. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com readequação do ônus sucumbencial
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672 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Jurisprudência do STJ. Impossibilidade de inovação recursal em agravo interno. Quinze dias que antecedem auxílio-doença ou auxílio-acidente. Falta de interesse recursal.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso-prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/6/2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/6/2022. ... ()
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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que acolheu a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela embargada e determinou que a embargante recolha as custas devidas em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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674 - TJSP. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo pela absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica majorada pelos maus antecedentes. Reincidência que deve ser afastada. Condenações alcançadas pelo prazo depurador. Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena para 03 meses e 15 dias de detenção
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675 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, aplicou multa por litigância de má-fé em desfavor dos devedores - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais que foi indeferido - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido
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676 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação (Lei 10.826/2003, art. 16 e CP, art. 180). Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Precedente. Prazo inalterado em matéria penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
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677 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Autor que, após o pagamento de débito, permaneceu negativado por aproximadamente cinco meses. Quitada a dívida, a exclusão do aponte deverá ser providenciada pelo credor no prazo de 05 dias. Súmula 548/STJ. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 que atendeu ao critério de proporcionalidade preconizado pela Súmula 343/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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678 - TJRJ. Apelação. Art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A comprovação da prática criminosa é farta. Súmula 70/TJRJ. Relatos policiais são corroborados pela apreensão de material entorpecente, já embalado para venda consistentes em 127g de maconha, 34g de cocaína e 06g de ¿crack¿, em local conhecido pela mercancia ilícita de entorpecentes. Súmula 70/STJJ. Não há que se falar em fragilidade probatória, tampouco em desclassificação para uso. Dosimetria. Pequeno ajuste na pena-base dos réus retornando esta ao mínimo legal, tendo em vista que, inobstante a droga ser mais nociva, a quantidade não é expressiva a ponto de justificar um agravamento da pena. Precedente STJ. Assiste razão à Defesa quanto ao pleito de redução do percentual de aumento relativo à agravante da reincidência do apelante Savyo, sendo a fração de 1/6 suficiente para satisfatória resposta penal. A causa de aumento prevista no art. 33, VI da lei de drogas também restou sobejamente comprovada nos autos, na medida em que os réus estavam com um adolescente no momento da prisão, em local conhecido pelo tráfico de drogas, sendo certo que ao lado do deste foi arrecadada parte do material entorpecente. Caracterização da causa de aumento que independe da corrupção do menor. Pena final de Savyo aquietada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e de 680 dias-multa no v.m.l. e pena final de Leidiane aquietada em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e de 194 dias-multa no v.m.l. mantidos os regimes fechado e aberto com substituição da pena, respectivamente. Recurso parcialmente provido.
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679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos não determinada pela jurisdição estadual. Ausência de ato coator, no ponto. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Manutenção da decisão que não conheceu do writ que se impõe. Agravo desprovido.
1 - O pedido de desconstituição da falta disciplinar, sob a alegação de que o Agravante não estaria envolvido em ato de subversão, não pode ser analisado. Na via eleita, por sua estreiteza, não é possível o revolvimento de fatos e provas. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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680 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Arquivamento de pedido de providências realizado pelo juiz auxiliar, «de ordem do corregedor-geral. Competência. Artigo 7º, RICNJ. Pedido de providências. Finalidade de esclarecimento dos fatos. Artigo 100, do RICNJ. Desnecessidade de oitiva do requerente após juntada de documentação. Efetivação na serventia. Matéria não apreciada pelo CNJ. Ausência de direito nos termos da jurisprudência da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante o teor do dispositivo regimental, os juízes auxiliares que compõem a Assessoria da Corregedoria Nacional de Justiça possuem atribuição de auxiliar tecnicamente o Corregedor Nacional de Justiça nas manifestações que lhe competem, inclusive nas relativas a arquivamento em pedido de providências. ... ()
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681 - TJSP. Seguro. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Tratando-se de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide por trás, que, no caso da colisão ora analisada, foi da motorista segurada, por se supor o descumprimento dos deveres de manter atenção e de guardar distância segura em relação ao veículo que segue à sua frente, conforme determinam os arts. 28 e 29, II, do CTB. Ainda que o ônibus tenha parado fora do ponto ou freado repentinamente, verifica-se que a causa determinante para ocorrência da colisão foi o fato de a motorista não ter guardado a distância frontal necessária para permitir que ele freasse o seu veículo em caso de emergência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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682 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Descumprimento da exigência prevista no art. 102, § 3º (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04) , da CF/88 e no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 (introduzido pela Lei 11.418/06) . Precedentes. Regimental não provido.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES DOS arts. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL - INVIABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REFORMA DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RESTUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO - NÃO CABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO.
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação dos réus é medida que se impõe. ... ()
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684 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. O apelante desistiu do curso contratado antes do início, tendo o apelado anuído com a devolução do valor pago, mas sem operacionalizar o reembolso. Considerando a excessiva demora para o estorno, que era direito do apelante, justifica-se a condenação moral do apelado, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante do dispêndio de tempo considerável na tentativa de resolução da questão (dez meses). A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada em parte, para condenar o apelado ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 2.000,00, corrigida do arbitramento e com juros moratórios da citação, afastada a condenação sucumbencial do apelante quanto ao ponto. Apelação provida
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685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O TÉRMINO DA RELAÇÃO OCORREU EM DATA DISTINTA DA DELIMITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. PRECEDENTES. MANTIDO O TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL, IMPÕE-SE MANTER A DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO VEÍCULO FORD/FUSION, ONEROSAMENTE ADQUIRIDO EM MEIO AO RELACIONAMENTO, INCLUSIVE PORQUE INEXISTENTE QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE SEJA, A DAR CONTA DE QUE TERIA HAVIDO SUB-ROGAÇÃO PARA A SUA AQUISIÇÃO. ADEQUADA A DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS, PORQUANTO AUSENTE DEMONSTRATIVO MÍNIMO DE QUE JÁ TERIAM SIDO DIVIDIDOS ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES. INVIÁVEL DETERMINAR DEVOLUÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE, PORQUE NÃO HÁ PROVA ALGUMA DE QUE TAIS VALORES EFETIVAMENTE EXISTIAM, OU DE QUE TERIAM FICADO EM POSSE EXCLUSIVA DA ORA APELADA. NÃO HÁ PREJUÍZO ALGUM, EM DESFAVOR DA APELADA, EM DETERMINAR QUE ELA ENTREGUE OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO APELANTE, E QUE EVENTUALMENTE ESTIVEREM EM SEU PODER, IMPONDO DESTACAR QUE LHE CABERÁ, EXCLUSIVAMENTE, ESCLARECER, NO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO, SE TEM OU NÃO ALGUM DOS DOCUMENTOS SOB SEU PODER, NADA TENDO A ENTREGAR, SE AFIRMAR NÃO OS TIVER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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686 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA PISTOLA 9MM COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E 17 MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE- - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 11 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NULIDADE DAS PROVAS ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ AUTORIZAÇÃO DADA PELA MORADORA DA CASA, MADRASTA DO APELANTE, PARA OS POLICIAIS ADENTRARAM O IMÓVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTO POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Segundo as declarações prestadas em juízo pela informante Maria Aparecida, madrasta do acusado e, moradora da casa onde ocorreu a operação policial, num primeiro momento, não autorizou a entrada dos policiais, mas, posteriormente, sabendo ser eles policiais, autorizou a incursão na residência. ... ()
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687 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ART. 18, §1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE REPARO DE TODOS OS PROBLEMAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ, CUIDANDO-SE DE COMPRA DE VEÍCULO FINANCIADA, NÃO RESPONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS NO PRODUTO QUANTO ATUA COMO «BANCO DE VAREJO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. ASSIM, IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DA LIDE COM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO, POR FORÇA DO ART. 485, VI DO CPC.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Instituto médico legal (iml). Vítima de homicídio sepultada como indigente. Familiar que comparece ao iml treze dias após o óbito. Alegação de existência de espaço suficiente no iml não prequestionada. Súmula 282/STF. Lei 8.501/92. Disciplina acerca da destinação de cadáveres para ensino e pesquisa. Previsão de permanência no iml por até trinta dias. Interpretação extensiva. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso concreto. Súmula 284/STF. Ato ilícito não configurado. Inversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Pleito de indenização por danos morais, em razão de alegado sepultamento prematuro do filho da autora, vítima de homicídio, como indigente. Alegação de que seria de 30 dias o prazo de permanência mínima do corpo no IML, sendo irrelevante o fato de a morte decorrer de ação criminosa. ... ()
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689 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão monocrática da vice-presidência do Tribunal de Justiça militar que indeferiu a reabertura de prazo para interposição de agravo em recurso especial. Incompetência do STJ. Agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade.
1 - Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual, segundo orienta a Súmula 41/STJ, a partir do disposto da CF/88, art. 105, I, b. Precedentes. ... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Golpe da falsa central de atendimento. Apelante que alega ilegitimidade passiva. Configurada. Preliminar acolhida. Os empréstimos consignados supostamente fraudulentos não foram contratados perante o apelante, não sendo comprovado seu envolvimento na cadeia de eventos narrada e nem qualquer falha na sua prestação de serviço. Incabível a responsabilização do apelante. Sentença reformada nesse ponto, apenas para reconhecer sua ilegitimidade passiva. RECURSO PROVIDO.... ()
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691 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.
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692 - STJ. Administrativo. Decisão de origem. Loteamento irregular. Apresentação de memoriais em dez dias. Recurso contra despacho. Não cabimento. Feito sentenciado. Apelação improvida. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença. Perda do objeto.
«I - O acórdão recorrido é oriundo de agravo de instrumento, este manejado contra despacho ordinatório proferido pelo Juízo de primeiro grau, cujo teor, por oportuno, transcrevo (fl. 936): «[...] A fim de se evitar alegação de nulidade, intimem-se os requeridos para apresentação de seus memoriais, no prazo de sucessivo de dez dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão mediante carga em livro próprio. Int. [...]. ... ()
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693 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré, ora agravante, bem como manteve anterior decisão, onde deferiu o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, fixando provisoriamente as visitas do genitor à filha menor. Insurgência da parte ré. Sentença proferida nos autos de origem, julgando procedente a ação. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso neste ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da ré. Decisão parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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694 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que foi enganado pelo banco réu, uma vez que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado. Não verificado. Processo de contratação que se deu por meio físico. Assinatura específica lançada em termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Ausência de impugnação ao contrato e aos documentos apresentados pelo réu. Valor do empréstimo contratado que fora depositado na conta corrente do autor. Precedente deste E. TJSP. Ausentes indícios mínimos de que houve fraude, conclui-se pela inexistência da prática de ato ilícito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de multa. Possibilidade. Mero exercício do direito de ação que não implica litigância de má-fé. Hipótese em que o demandante impugna a forma da contratação e não a própria celebração do contrato. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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695 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Consumidor. Ilícito civil. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. Demandante que aceitou oferta de redução de 30% das parcelas de empréstimos consignados em seu benefício do INSS. Fraude perpetrada por terceiro via contato por mensagens eletrônicas, que se passou por representante bancário. Contrato de empréstimo pessoal e abertura de conta corrente junto ao réu, realizados na forma eletrônica, via correspondente bancário. Peculiaridades do caso concreto que indicam que o autor foi induzido a erro. Constatado vício do consentimento. Nulidade da avença. Restituição de valores. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a restituição deve se dar na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Manutenção de anotação de dívida quitada em nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Condenação em dano moral arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Controvérsia adstrita ao quantum fixado. Pleito de majoração. Não acolhimento. Embora se verifique ofensa a direito de personalidade, esta não foi grave ao ponto de autorizar o aumento do valor da indenização, dado que sua fixação bem observou as nuances do caso concreto e atendeu aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Manutenção de anotação de dívida quitada em nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Condenação em dano moral arbitrada em R$ 3.000,00. Irresignação do autor. Controvérsia adstrita ao quantum fixado. Pleito de majoração. Não acolhimento. Embora se verifique ofensa a direito de personalidade, esta não foi grave ao ponto de autorizar o aumento do valor da indenização, dado que sua fixação bem observou as nuances do caso concreto e atendeu aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO... ()
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698 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. CNMP. Provimento monocrático de mérito. Competência do Relator (arts. 205 e 21, § 1º, ambos do RISTF). Alegação de nulidades em sindicância. Decadência. Falta de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão agravada. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, quanto a essa parte, não provido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1. O art. 205 do Regimento Interno da Suprema Corte autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, bem como a negar seguimento a pedido manifestamente improcedente (arts. 205 e 21, § 11, ambos do RISTF). Precedentes. ... ()
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699 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado por infringência à norma de conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima.
Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso defensivo. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu depoimentos em sede de instrução bem como a confissão espontânea do réu. Materialidade e autoria estabelecidas. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa à razão unitária mínima. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Nocividade dos entorpecentes. Tese defensiva. Redimensionamento da pena com a fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração de aumento. Fração de aumento utilizada de 1/8 (um oitavo). Juízo de origem que fundamentou as razões para valorar tais circunstâncias judiciais de forma negativa. Discricionariedade do Magistrado. Possibilidade. Entendimento do E. STJ. Lei 11.343/06, art. 42. Rejeição. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena intermediária que restou estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Tese defensiva (cont.). Redução da pena para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Rejeição. Terceira fase. Incidência da causa especial de diminuição de pena. prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu primário. Acervo probatório que não permite concluir que o Apelante se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto corretamente fixado. Presença de circunstâncias judiciais negativas valoradas na primeira fase. Consonância com o art. 33, § 2º e §3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária. Detração. Medida cuja competência abe ao d. Juízo da Execução Penal. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Juízo de origem que efetuou o referido cálculo, eis que o Apelante esteve preso por 03 (três) dias. Nada a que se modificar nesse ponto. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando ao polo passivo que efetue a transferência de propriedade de veículo em nome do polo ativo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Prazo fixado razoável. Valor da multa compatível com a obrigação determinada e com o porte da instituição financeira. Recurso improvido.
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