(DOC. VP 241.1120.1964.5881)

STJ. Processual civil e tributário. Execução contra a Fazenda Pública.Violação CPC, art. 535. Ausência da demonstração da afronta. Incidência. Súmula 284/STF, por analogia. Requisição de pequeno valor (rpv). Inadimplemento no prazo de 60 (sessenta) dias. Juros de mora. Momento de incidência.

1 - O CPC, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2 - A ausência de indicação do ponto omisso do acórdão embargado atrai a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia, que estabelece: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - a Lei 10.259/01, art. 17, caput, estabeleceu o prazo de 60 dias

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