Jurisprudência sobre
dias ponte

901 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES. DEMORA NO REPASSE DE VALORES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto a parte ré máquina de cartão com antecipação automática e, em decorrência de vendas realizadas em 10/05/2022, foi informada de que seu ponto de venda fora cancelado e o valor das vendas realizadas estaria bloqueado para apuração de possíveis irregularidades pelo prazo de 120 dias. Narra que, diante do ocorrido, requereu o cancelamento das operações, o que gerou o pagamento de taxa administrativa. Afirma que não é razoável que em razão da prática arbitrária de bloqueio dos valores, impossibilitando inclusive o cancelamento das transações, seja punida com taxa de administração da ré, sendo que apenas procedeu com o cancelamento em razão do referido bloqueio. Por isso, requer o cancelamento de todas as transações bancárias cujo valor foi indevidamente bloqueado, confirmando a liminar, sem aplicação de penalidade (taxa de administração) por parte da ré; e ainda, a condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença de procedência para condenar a parte ré na compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% a partir da citação e correção monetária desde a sentença. Recurso da parte ré. ... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE

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903 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento das custas no prazo de 5 dias. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Inércia da parte. Não comprovação. Juntada posterior do comprovante de pagamento autenticado. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da leitura do acórdão Regional depreende-se que foram satisfatoriamente expostos os fundamentos que embasaram a conclusão do TRT quanto à condenação ao pagamento de horas extras nos períodos destacados às campanhas universitárias. A Corte Regional reconheceu válida a jornada descrita na inicial relativa às campanhas universitárias, uma vez que os registros de ponto foram considerados imprestáveis (Súmula 338/TST, I). Considerando outras provas dos autos, todavia, limitou a condenação a dois períodos anuais de 5 dias, sempre no início do semestre. Constata-se que o TRT, com base nos elementos de prova e no livre convencimento motivado, limitou a condenação, sem que disso decorra nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sobretudo porque as questões foram efetivamente examinadas pela Corte. Logo, não há ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODOS EM QUE TRABALHAVA EM CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 338/TST . O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença quanto à fixação dos horários de trabalho nos dias destinados às campanhas universitárias (10h às 16h, com intervalo, e das 18h30 às 21h, sem intervalo) em razão da imprestabilidade dos cartões de ponto. Todavia, considerando a prova dos autos, especialmente os depoimentos da Autora e das testemunhas, limitou a ocorrência dessas jornadas a dois períodos anuais de 5 dias cada. A decisão Regional encontra-se em conformidade com a Súmula 338, II e III, do TST, no sentido de que a invalidade dos controles de ponto juntados leva à presunção relativa de veracidade da jornada descrita na inicial . Fixadas as premissas fáticas, a decisão regional não comporta reforma (S. 126 do TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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905 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA POR PERÍODO DE CINCO DIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela demandada. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Compensação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos declaratórios acolhidos. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 463. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 21, caput.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 463, norma aplicável também aos tribunais, «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

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908 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Suspensão de linha telefônica por período próximo de um mês após o pagamento da fatura que motivou a interrupção dos serviços - Sentença de procedência - Autor que ficou indevidamente desprovido do uso do telefone por cerca de trinta dias - Reclamações formalizadas perante a ré e Anatel sem atendimento - Danos morais devidos e majorados - Juros de mora incidentes a partir da citação - Art. 405 do CC - Recurso do autor provido e desprovido o apelo da ré

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909 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra a decisão que permitiu a prorrogação do stay period. Em análise perfunctória, ausente prova cabal da desídia da recuperanda que aponte a existência de comportamentos que tenham gerado o retardamento do procedimento. Prorrogação do stay period que se mostra viável, porém, sem ultrapassar o lapso cronológico de 360 dias corridos. Prorrogação que deve ser contada a partir do encerramento do stay period inicial. Prazo que já transcorreu durante o processamento do agravo. Stay period declarado encerrado. Agravo provido em parte

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estabelecimento de ensino. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão saneadora, que decidiu parcialmente o mérito, para julgar improcedente a ação em face da corré Fundação Visconde de Porto Seguro, impondo ao autor encargos da sucumbência e deixou de acolher as preliminares arguidas pelo agravante quanto ao pedido reconvencional da corré. Alegação do autor de irregularidade de sua assinatura eletrônica referente à rematrícula dos filhos na instituição de ensino ré, vez que a corré, genitora dos menores, teria invadido o seu computador e efetuado a assinatura em seu lugar. Contratação dos serviços educacionais que é inequívoca e ocorreu em obediência a dois níveis de segurança. Inobstante o agravante afirme que a plataforma na qual o documento foi assinado, Clicksign não é credenciada pela ICP-Brasil, a contratação é incontroversa, uma vez que o agravante afirma que a corré Tainan teria invadido o seu e-mail e efetuado a assinatura em seu lugar, motivo pelo qual é irrelevante, no fluente caso, a ausência de certificação pela ICP-Brasil. Ainda que o contrato de prestação de serviços educacionais tenha sido assinado somente pela mãe das crianças, o genitor responde solidariamente pelas dívidas contraídas em razão da educação regular dos filhos menores. Mantida a improcedência da demanda em relação à corré Fundação Visconde de Porte Seguro. Honorários recursais. Reconvenção que deixou de especificar o quanto pretende a título de indenização por dano moral. Embora não quantificado o pedido indenizatório e apesar de o conceito de valor da causa não se confundir com o de pedido, a circunstância de a reconvinte ter atribuído à causa o valor de R$ 22.000,00 e, por conseguinte, ter recolhido a taxa judiciária a partir dessa referência, permite concluir que o pedido indenizatório, deve ter por norte o valor atribuído à causa. Não há incorreção do valor da causa da reconvenção, eis que corresponde à pretensão da reconvinte. Preliminar de inépcia da reconvenção. Rejeição. Documentos essenciais foram efetivamente juntados, não havendo que se falar em obrigatoriedade de juntada de boletim de ocorrência ou notícia crime do fato. O valor probatório dos documentos acostados é, na verdade, questão de mérito, e como tal será analisado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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911 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça. Continuidade delitiva (duas vezes). Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Réu, inconformado com o término do namoro, ameaçou a vítima em duas oportunidades, sendo uma delas através de mensagens enviadas ao vizinho da vítima, pedindo para que mostrasse a ela. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e pela transcrição das mensagens enviadas. Condenação mantida. Base fixada no mínimo legal. Agravante constante do CP, art. 61, II, «h. Conquanto tenha o decisum feito menção à majoração pela continuidade delitiva, por erro de cálculo, finalizou as penas no montante estabelecido ao final da segunda fase da dosimetria. Pena mantida em 1 mês e 5 dias de detenção. Regime aberto. Sursis processual. In casu, são suficientes e adequadas as condições constantes do art. 78, § 2º, do codex, pelo prazo de 2 anos, impondo-se a reforma do decisum nesse ponto, que equivocadamente determinou as condições do § 1º, do art. 78, CP. Parcial provimento ao recurso defensivo

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912 - TJRJ. APELAÇÃO - DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DOIS CRIMES DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, E NO ART. 129, CAPUT, (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS VÍTIMAS COMPATÍVEIS COM OS LAUDOS PERICIAIS QUE CONSTATARAM AS LESÕES CORPORAIS - AMEAÇAS LANÇADAS PELO APELANTE QUE SE MOSTRARAM GRAVES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Restou comprovado nos autos que o apelante ameaçou as duas vítimas de causar-lhes mal injusto e grave, consistente em suas mortes. E nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o apelante ofendeu a integridade corporal das vítimas, deferindo-lhes socos e chutes, causando-lhe as lesões descritas nos AECDs acostados aos autos. ... (Continua)

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913 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo insuficiente. Intimação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento sob rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ. Nova abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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914 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo alvejado em assalto no interior do ônibus. Caso fortuito evidenciado. Caracterização do roubo perpetrado como fato desconexo do contrato de transporte. Assaltante que embarcou em ponto de ônibus. Caso em que, ainda que o fato possa ser considerado previsível nos dias de hoje, não tem a transportadora autoridade e meios para revistar todos os passageiros que embarcam no coletivo. Ausência de responsabilidade da transportadora. Ação improcedente, afastada a condenação em dano moral. Recurso provido para este fim.

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915 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Município de Diadema. Ação coletiva proposta por sindicato. Suspensão das aulas nas escolas municipais, pelo perigo de contágio pelo vírus h1n1. Reposição das aulas para dias de ponto facultativo. Organização e modificação do calendário escolar por critério de conveniência e oportunidade das autoridades administrativas da área. Modificação que não enseja, para os professores, direito de remuneração por serviço extraordinário. Recebimento de salário pelos doze meses do ano, mesmo não trabalhando nos períodos de recesso escolar. Demanda improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

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916 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Acusados surpreendidos por policiais militares em poder de 237,97g de maconha, com o flagrante de atos típicos de mercancia. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição. Pedido recursal ministerial para a elevação da pena-base do réu Weslei, em razão de maus antecedentes pela prática de um crime de porte ilegal de drogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Necessidade de absolvição dos réus em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35 por insuficiência do acervo probatório. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os acusados. Condenação mantida somente quanto ao delito de tráfico. Redução das reprimendas. Recurso ministerial improvido. Recurso defensivo parcialmente provido para o fim de absolver os réus da prática do delito de associação ao tráfico e reduzir as penas pelo crime de tráfico aos patamares de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal (réu Weslei), e 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal (réu Vitor), com a substituição da reprimenda corporal do acusado Vitor por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal

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917 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial da falta grave. Desnecessidade. Tese de atipicidade da infração, alegação de ausência de dolo do apenado e pedido de desclassificação para falta média. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Fração aplicada de perda dos dias remidos. Ausência de motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, caso tenha ocorrido a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foram assegurados, ao reeducando, o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... (Continua)

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918 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) concessão em parte da ordem na origem. Pedido para que se cumpra, no ponto, efetivamente, o aresto do tjrj. Via imprópria. Cabível a reclamação. (3) interceptação telefônica. (a) período de vinte dias. Quinquídio descoberto. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviável. (b) Decreto e renovação. Fundamentos. Suficiência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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919 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 226, II, e ECA, ECA, art. 241-B. Cautelares diversas do cárcere. Razoabilidade da proibição de sair do Brasil. Adequação ao CPP, art. 282, II, CPP. Pleito prejudicado quanto à vedação de ausentar-se da cidade de residência por tempo maior que sete dias. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Pedido recursal parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

«1 - O Recorrente impugna as vedações consubstanciadas na impossibilidade de ausentar-se da cidade de residência por tempo maior que sete dias sem autorização judicial e de sair do Brasil. ... (Continua)

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920 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 14, CAPUT, DA LEI

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, § 3º DA LEI 11340/06 E 329, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Apelante que foi denunciado como incurso nas sanções do 129, § 13º da Lei 11340/2006 e CP, art. 329 porque, no dia 22/12/2023, por volta da 0h30 na Vila Ipanema, 41, Quitandinha, Petrópolis, ofendeu a integridade corporal de Luana Schaiffer Martins Nunes, sua companheira, a esganando com as duas mãos, causando-lhe lesões corporais, além de ter agredido sua enteada e se opondo à execução de ato legal dos policiais militares. Absolvição do delito de resistência, diante da não observância pelo Juízo de piso do requerimento das imagens audiovisuais contidas nos uniformes dos policiais e pelo fato de o agente responsável pelo disparo de arma de fogo não ter comparecido à audiência, que não procede. A própria defesa declarou, em razões de apelo, não ter insistido na produção da prova que julgava importante para esclarecer os fatos, para não atrasar o processo de um réu preso, não cabendo agora, nesta fase do processo, alegar cerceamento de defesa, quando deveria tomar essa providência durante a instrução criminal, levando-se em consideração, o respeito à lealdade e a boa-fé processual. A nulidade de algibeira não é reconhecida em nosso direito pátrio. A falta de zelo da defesa atuante no processo, não permite em fase de revisão, o pleito de conversão do julgamento em diligência. Depoimentos prestados em Juízo que se mostram convergentes. Muito embora a vítima Amanda não tenha comparecido em Juízo e a versão apresentada pela vítima Luana em AIJ não tenha sido totalmente corroborada pelas declarações prestadas em sede policial, ganharam contornos de veracidade quando confrontadas com as demais provas trazidos nos autos. Os laudos de exame de corpo de delito de ambas as vítimas, estão em perfeita consonância com as declarações das mesmas. Junte-se a isto, o fato de a ofendida Luana ter solicitado medidas protetivas quando compareceu à delegacia, a demonstrar seu temor ao réu. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroboradas, in casu, pelo depoimento da testemunha policial Bruno e pelos laudos periciais acostados, gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando não se verificam contradições com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Depoimento do réu afirmando que foi Luana quem começou a agredi-lo e ele apenas tentou contê-la, que se mostra isolada. Não há a alegada inconsistência na prova amealhada pela acusação, a ensejar dúvida quanto à autoria dos delitos de lesão corporal contra as vítimas Luana e Amanda, e do delito de resistência contra os policiais. Reconhecimento das causas de diminuição da pena com relação à vítima Amanda, diante da injusta provocação da mesma, que improcede. Ofensa e o cuspe que a ofendida Amanda teria desferido contra o réu que não se comprovou, exceto pelo depoimento da vítima Luana em Juízo, que deve ser visto com certa reserva, eis que discordante da narrativa prestada em sede policial. Atenuante da confissão, que não se reconhece. O réu, de fato, assumiu ter lesionado as vítimas, mas sob o escudo da legítima defesa, já que o fez apenas para se defender. De acordo com a Súmula 545/STJ, a confissão qualificada, como é o caso do apelante, só será reconhecida, se for utilizada pelo Juízo para formação de sua convicção, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO EM DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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922 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

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923 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Presunção de legitimidade dos testemunhos de agentes penitenciários. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Inadequação da via eleita. Incognoscibilidade, no ponto. Falta grave. Perda dos dias remidos. Eleição do patamar máximo desprovida de fundamentação concreta. Impossibilidade de adoção de critério objetivo. Precedentes. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COM PENA DE 11 ANOS, 11 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO E 1598 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E NO art. 329, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PRETENDE A DEFESA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO PRELIMINARMENTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DE CUSTAS - PRELIMINAR AFASTADA, DENÚNCIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, POIS OS POLICIAIS MILITARES NARRAM EM JUÍZO QUE ENTRARAM NA CITADA RUA, POIS HAVIA DENÚNCIA DA BARRICADA; QUE ATRÁS DA BARRICADA FORAM RECEBIDOS POR ELEMENTOS ARMADOS QUE EFETUARAM DISPAROS CONTRA ELES; QUE CESSOU OS DISPAROS E ENCONTRARAM TRÊS ELEMENTOS CAÍDOS AO SOLO; QUE SOLICITARAM O SAMU, QUE ESTEVE NO LOCAL QUE ISOLARAM O LOCAL. NARRARAM AINDA QUE ARRECADARAM PRÓXIMO AOS HOMENS ARMAS, DROGAS E RÁDIOS COMUNICADORES; QUE PRÓXIMO A WESLEY HAVIA UMA PISTOLA; E AS DROGAS ESTAVAM ESPALHADAS PELO LOCAL, INCLUSIVE PRÓXIMO À MESA, O QUE REALMENTE INDICARIA SER UMA BOCA DE FUMO; QUE AS BARRICADAS SE ANTECIPAM AO PONTO DE VENDA DAS DROGAS, E UMA PISTOLA QUE ESTAVA NO CHÃO À UMA DISTÂNCIA DE UNS DOIS METROS DELE - O APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - NO QUE CONCERNE AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE FOI RECORRENTE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA OS POLICIAIS MILITARES, OU QUE FOI O MESMO QUE EFETUOU DISPAROS COM ARMA DE FOGO. PMS NÃO PUDERAM DAR CERTEZA PLENA E ABSOLUTA QUE FOI ELE QUEM EFETUOU OS DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO, ASSIM, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO SENÃO ABSOLVER O RÉU QUANTO A ESTE DELITO, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA - A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ESTABELECEU A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE 1.309G DE DROGA APREENDIDA, O QUE SE MANTEM, EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA-FASE SE MANTEM, POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, A PENA FOI AUMENTADA EM 1/6 PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATINGINDO 06, ANOS 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA. POR FIM, E UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 02 ANOS 03 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 226 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, MITIGA-SE O REGIME AO ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO COM PENA FINAL DE 02 ANOS 03 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 226 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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925 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença de procedência da pretensão punitiva.

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926 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 583 DIAS MUTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE EVIDENCIAVA AS FUNDADAS RAZÕES NECESSÁRIAS PARA JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - CONFISSÃO INFORMAL NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI 11343/06, art. 42 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33 - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Seguindo entendimento consolidado no STJ, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundada suspeitas da existência de possível delito. No presente caso, os Policiais Militares estavam em patrulhamento de rotina no Km 6 da BR 216, em Campos dos Goytacazes, quando em um local conhecido como ponto de venda de drogas, chamado de «Beco do Pinel, cada policial entrou por um lado da rua. Então, ao perceber a presença dos policiais, o apelante empreendeu em fuga e dispensou a sacola contendo os entorpecentes apreendidos. Neste cenário, não se constata qualquer ilegalidade na busca pessoal realizada, tendo em vista havia fundada suspeita da prática de crime por parte do apelante. Nos termos do art. 240, §2º, do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas «b a «f e «h, do citado dispositivo legal. ... (Continua)

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927 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Reparo de fachada em prédio residencial. Presença de laudo pericial homologado confirmando a falha no acabamento do prédio, de responsabilidade das recorrentes. Impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da agravada, decorrente de falta de manutenção. Imóvel recentemente entregue e ausência de comprovação do fato. Prazo de sessenta dias para realização dos reparos que se mostra razoável ante a urgência, danos e porte das recorrentes. Antecipação da tutela concedida, com imposição de multa diária no valor de quinhentos reais, limitada ao triplo do valor da causa. Recurso desprovido.

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928 - TJSP. apelação criminal defensiva. Injúria racial. Não provimento. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Conjunto probatório suficiente para lastrear a condenação. Conduta típica. Dolo comprovado. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo. Na segunda etapa, não havia agravantes ou atenuantes. Não existem, na terceira fase, causas de aumento ou diminuição. Pena que totaliza: um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

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929 - TJSP. Agravo em Execução. Cálculo de penas. Pretendida detração penal. Medida cautelar de recolhimento domiciliar. Período de recolhimento que se deu entre a concessão da medida cautelar e a prolação da sentença condenatória. Sentença que facultou à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, sem imposição de quaisquer medidas restritivas. Medida cautelar cessada com a publicação da sentença condenatória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recolhimento nos dias de folga, contudo, que deve ser computado considerando período de 24 horas. Necessidade de retificação do cálculo, neste ponto. Agravo parcialmente provido.

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930 - TJSP. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Alegação de contradição. Acórdão que indicou no dispositivo pena superior àquela resultante da dosimetria.

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931 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Réu que deposita o valor da condenação e pede a extinção da ação com fundamento no cumprimento da ordem judicial - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Veículo apreendido em ação de busca e apreensão e restituído ao autor com avarias - Necessidade de encaminhamento do carro para oficina - Impedimento do uso do veículo durante dias - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença confirmada - Recurso do réu não conhecido e desprovido o apelo do autor

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932 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Embora admissível cláusula de tolerância para a entrega do imóvel, ausente qualquer violação aos preceitos insculpidos na ordem de proteção consumerista, tratando-se de obra de grande porte, admitida inclusão no contrato da tolerância de cento e oitenta dias, suficiente para superar eventuais atrasos previsíveis e comuns nas avenças de incorporação imobiliária, cabível ao empreendedor arcar com os ônus do atraso, admissível indenização pelo lucros cessantes, pela não fruição do imóvel por parte do comprador, independentemente da prova e finalidade do uso pelo comprador. Recurso do empreendedor não provido.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORCIMENTO DE ÁGUA POR SETE DIAS (01 A 07 DE JANEIRO DE 2019). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE «...A

força maior indicada pela demandada em sua defesa não afasta seu dever de indenizar, inexistindo excludente do nexo causal, eis que o consumidor deveria ser protegido contra o risco mencionado. As intempéries do clima constituem fortuito interno à atividade de abastecimento de água para a unidade do demandante, inexistindo rompimento do nexo causal... INCONFORMADA, APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR DIANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA COM AS INTENSAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE GUAPIMIRIM. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. Inicialmente, cabe mencionar que a Lei 8.987/95, art. 6º preceituar que a interrupção dos serviços por ordem técnica não constitui interrupção indevida. E ainda, a forte precipitação pluviométrica que ocorreu na região naquele período é incontroverso, sendo fato notório que no dia 02 de janeiro, as chuvas causaram um deslizamento de barreira que atingiu diretamente o Rio Soberbo. Da mesma forma, notório a proporção dos danos causados, amplamente noticiados (vide fls. 19), cabendo transcrever o seguinte trecho abaixo: «...chuvas que atingiram a região na última semana provocaram deslizamentos no Rio Soberbo, que abastece a cidade, o que fez com que as águas ficassem turvas". Com efeito, a Prefeitura de Guapimirim precisou editar o Decreto emergencial 1337/2019, face a calamidade ocorrida. Defende a concessionária ré que no dia 04 de janeiro, obteve êxito em recuperar o ponto de captação e iniciou a preparação da Estação de Tratamento para reativar o tratamento de água. Destaque-se, por oportuno, que, diante de tais circunstâncias, o exigível da concessionária é o reestabelecimento prioritário de unidades vinculadas à administração, como: unidades de saúde, prefeituras, prédios públicos, delegacia, para que tenham condições de melhor enfrentamento da crise e redução e abreviação dos danos. Desta forma, se por um lado é obrigação da concessionária estar preparada para atender as adversidades dos seus sistemas, convocando as equipes de emergência em sua integralidade para atender aos consumidores, no caso em tela, não se trata de indevida interrupção, diante da sua magnitude, restando afastada a Súmula 192/TJRJ («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral). Assim, resta afastada, no caso, a expressão «indevida da Súmula ante a clara ocorrência de excludente de responsabilidade deduzida em contestação e repisada na apelação, consistente no deslizamento de barreira ocorrido na ocasião, com deslocamento de imensa quantidade de terra, árvores e vegetação nativa do Parque Nacional da Serra dos Órgãos para dentro do rio Soberbo, que impossibilitou a concessionária o pronto restabelecimento do serviço, notadamente haviam outras unidades de consumo que gozavam de atendimento prioritário. Consequentemente, afastando a responsabilidade da ré pelos eventuais danos causados ao consumidor, consubstanciados no caso na falta do fornecimento de água naquele período. Por conseguinte, afastado o nexo de causalidade e, consectário lógico, dever de indenizar, o recurso da parte ré merece ser provido, para julgar improcedendo o pedido indenizatório. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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934 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. A alegação recursal da parte, no sentido de que seu labor ocorria no sistema de turnos ininterruptos de revezamento contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «os cartões de ponto de f. 408/464 informam que o autor laborou praticamente em turno fixo, sendo que o revezamento ocorria em períodos prolongados, a cada 4 ou 5 meses, em média, o que afasta a caracterização do regime de turnos ininterruptos". Por outro lado, quanto à assertiva de que «havia trabalho habitual aos sábados, dia destinado à compensação, não há registro no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação ao servidor da penalidade de suspensão por 45 dias. Prazo prescricional interrompido pela instauração de sindicância de caráter punitivo. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar configurada. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1 - O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade administrativa (referido procedimento (Lei 8.212/1991, art. 142, § 3º, art. 142, § 1º da Lei 8.112/1990) . A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (Lei 8.112/1990, art. 152 c/c Lei 8.112/1990, art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. Precedentes: AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 2.10.2015; MS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 8.9.2015. ... (Continua)

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936 - TJSC. Agravo em execução penal. Não homologação dos dias trabalhados. Recurso defensivo. Trabalho interno. Agravante que exerceu a função de regalia de galeria. Atestado da direção do presídio informando que o apenado cumpria jornada de trabalho de 9 (nove) horas diárias. Dúvida a respeito da idoneidade do atestado no ponto. Trabalho não fiscalizado pela administração. Irregularidade insuficiente para afastar o direito à remição. Labor prestado conforme orientação da administração prisional. Observância ao princípio da boa-fé. Direito à remição reconhecido. Recurso provido.

«Tese - É imperativa a homologação do trabalho do apenado, realizado conforme determinação da administração prisional, ainda que em jornada inferior à prevista no LEP, art. 33, sob pena de violação ao princípio da boa-fé.... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ RÉU ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO E CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGA ¿ PENA: 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 655 DIAS-MULTA, NEGANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS - PROVA SEGURA E FIRME ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ IDONEIDADE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO ¿MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPROVADOS ¿ PENAS AUMENTADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS - FRAÇÕES DE AUMENTO QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS - INCABÍVEL O PRIVILÉGIO ¿ MANTIDO O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.

1-Contata-se dos depoimentos colhidos em juízo que os policiais militares estavam cumprindo ordem de serviço da autoridade superior, a fim de identificar e retirar barricadas montadas nas vias de acesso existentes no bairro Coelho, São Gonçalo, onde funcionam bocas-de-fumo. Avistaram Vinícius e o corréu Lucas na Rua Expedicionário Joel de Freitas, um portava uma bolsa e o outro falava através de um rádio transmissor. A dupla, ao perceber a aproximação dos agentes da lei, tentaram empreender fuga, sendo logo capturados pelos policiais militares. Dentro da referida bolsa havia 229 unidades de cocaína, 25 unidades de maconha e 85 unidades de ¿crack¿. Vinícius portava o rádio transmissor e Lucas portava a bolsa onde as drogas se encontravam. No momento da prisão, os réus falaram que faziam parte do tráfico do local, que é do Comando Vermelho. ... (Continua)

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938 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

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939 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judicial desfavorável. Observância do disposto no CP, art. 33, § 3º. Fundamentação idônea. Pedido para que se desconte os dias cumpridos em prisão preventiva. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o «decisum que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei, requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. Súmulas 718 e 719, do STF. ... (Continua)

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940 - STF. Extradição instrutória. Governo de Israel. Questão de ordem. Concordância do extraditando. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator. Precedente. Inteligência do Lei, art. 87 13.445/2017. Extorsão praticada no âmbito de organização criminosa. CP, art. 428 e Lei de Combate ao Crime Organizado de Israel, art. 3º (Lei Israel 5.763/2003). Dupla tipicidade. Reconhecimento em parte. Correspondência ao crime de extorsão previsto no CP, art. 158. Inaplicabilidade da causa de aumento de pena decorrente de organização criminosa. Crime praticado anteriormente à vigência da Lei 12.850/2013. Convenção de Palermo, que não se qualifica, constitucionalmente, «como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais. Precedente. Sujeição do extraditando tão somente ao tipo fundamental do Código Penal israelense, art. 428. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Pedido parcialmente deferido.

«1 - Diante da necessidade de se precisarem os efeitos da concordância do extraditando com o pleito extradicional, sob a óptica do Lei, art. 87 13.445/2017, submeteu-se a matéria em questão de ordem ao Colegiado. ... (Continua)

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941 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor-presidente das empresas. Ausência de descrição mínima dos fatos. Denúncia que individualizou as condutas de corréus. Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade. Exigência, contudo, da descrição de indícios convergentes no sentido de que o paciente não somente teria conhecimento da prática do crime como também teria dirigido finalisticamente a atividade dos demais agentes. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15). ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Verba sujeita à expedição de rpv. Honorários sucumbenciais. Arbitramento imediato. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. Entendimento do STJ. Pleito de sobrestamento. Tema 1.190/STJ inaplicável. Questão jurídica diversa. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS.... (Continua)

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943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A autora alega ausência de transparência na contratação de cartão de crédito consignado, pretendendo a conversão do contrato em empréstimo consignado ou cancelamento do cartão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve abusividade na contratação do cartão de crédito consignado ao ponto de ser possível a convolação para a modalidade de empréstimo consignado; e (ii) se é cabível o cancelamento do cartão de crédito. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. 5. Não se constatou vício de consentimento, pois a autora assinou o contrato e não há provas de má-fé da instituição financeira, além de haver nos autos provas suficientes de utilização da modalidade de crédito, o que enseja, na pior das hipóteses, a convalidação do contrato. 6. A ausência de previsão de prazo para liquidação da dívida não caracteriza irregularidade. 7. O cancelamento do cartão de crédito é um direito do beneficiário, independentemente do adimplemento contratual, mas não extingue a dívida, sendo desnecessária determinação judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. 9. Tese de julgamento: «1. Não há abusividade na contratação do cartão de crédito consignado. 2. O cancelamento do cartão não extingue a dívida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 8.078/90, art. 4º, I e 6º, VIII; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1001628-22.2022.8.26.0459, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024.... (Continua)

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944 - STJ. Penal. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Paciente condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 166 dias-Multa. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, afastando-Se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (Lei 11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.399 (UM MIL, TREZENOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA PELOS CRIMES DO ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS COMBINADO COM O ART. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

A condenação está fundamentada pelo depoimento do policial Alexandre, bem como pela apreensão da droga e da arma de fogo. O acusado nega o crime. Alega que estava no local para comprara droga. Os depoimentos dos policiais são plausíveis. Já a autodefesa não apresenta a mesma veracidade, sobretudo porque ao acusado já foi preso antes no tráfico. Ressalte-se que o próprio acusado relatou que que foi condenado por tráfico de drogas quando morava na Cidade de Deus; que pertencia ao Comando Vermelho. Averbe-se que o local do crime em questão - Comunidade do Jorge Turco - também é dominada pelo Comando Vermelho, o que é asseverado pelo acusado. O policial Alexandre também informou que « se tratava de comunidade do Comando Vermelho". Desta forma, o crime de associação também foi provado, eis que «não é possível a traficância em comunidades desse porte sem estar associada à facção dominante, que no caso, é o Comando Vermelho. Restou evidente nos autos que o réu, nas circunstâncias em que empregou a conduta delitiva, quais sejam, portando armas, munições e drogas, em localidade notadamente dominada territorialmente por facção criminosa, o denunciado associou-se para o tráfico. A condenação pela associação afasta a minorante do tráfico-privilegiado. A causa de aumento também restou configurada com o laudo pericial da arma e com a declaração do policial de que «sempre são recebidos nas favelas com tiros, sendo claro o emprego da arma como forma de intimação coletiva e «proteção do crime de tráfico de drogas. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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946 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de greve. Lei 7.783/1989. Aplicabilidade. Entendimento do STF. Notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas, no caso de atividades essenciais. Exigência contida na Lei 7.783/1989, art. 3º, parágrafo único. Inobservância. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Abusividade do movimento grevista deflagrado nas 48 horas seguintes à notificação. Precedente específico da primeira turma do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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947 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

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948 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

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949 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

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950 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta 2.859. Expressão «do inquérito ou, constante no § 4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Lei Complementar 104/2001, art. 1º. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, daLei Complementar 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes.

«1. Julgamento conjunto da ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. ... (Continua)

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