LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

(D. O. 12-12-1990)

Capítulo III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção II
DO JULGAMENTO
Seção II - Do Julgamento ()
Art. 167

- No prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inc. I do art. 141.

§ 4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 4º)
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