(DOC. VP 137.8122.5004.2900)

STJ. Processo penal. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) concessão em parte da ordem na origem. Pedido para que se cumpra, no ponto, efetivamente, o aresto do tjrj. Via imprópria. Cabível a reclamação. (3) interceptação telefônica. (a) período de vinte dias. Quinquídio descoberto. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviável. (b) Decreto e renovação. Fundamentos. Suficiência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é cabível o habeas corpus objetivando-se fazer cumprir, de forma mais efetiva, a ordem do Tribunal local, que determinou a anulação de busca e apreensão. O mecanismo jurídico apropriado é a reclamação.

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