(DOC. VP 786.0205.6449.1115)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOBRETUDO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO TRAJETO PERCORRIDO PELO RECORRENTE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA ARMA DE FOGO. VERSÕES CONTRADITORIAS E IMPRECISAS ACERCA DOS FATOS. SEVERA INSEGURANÇA JURÍDICA ACARRETADA PELO MOSAICO REGULAMENTAR DE GESTÃO PRESIDENCIAL ANTERIOR DE NOSSA REPÚBLICA. FAMIJERADA MODALIDADE DE PORTE DE TRÂNSITO DOS ATIRADORES ESPORTIVOS ¿ IRONICAMENTE DENOMINADA DE ¿PORTE ABACAXI¿, PELA DOUTRINA ESPECIALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AUTORIZA O JUÍZO DE CENSURA. PRESENÇA DE DÚVIDA QUE DEVE FAVORECER O AGENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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