(DOC. VP 495.9165.7806.1653)

TJSP. Apelação. Crime de ameaça. Continuidade delitiva (duas vezes). Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Réu, inconformado com o término do namoro, ameaçou a vítima em duas oportunidades, sendo uma delas através de mensagens enviadas ao vizinho da vítima, pedindo para que mostrasse a ela. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e pela transcrição das mensagens enviadas. Condenação mantida. Base fixada no mínimo legal. Agravante constante do CP, art. 61, II, «h». Conquanto tenha o decisum feito menção à majoração pela continuidade delitiva, por erro de cálculo, finalizou as penas no montante estabelecido ao final da segunda fase da dosimetria. Pena mantida em 1 mês e 5 dias de detenção. Regime aberto. Sursis processual. In casu, são suficientes e adequadas as condições constantes do art. 78, § 2º, do codex, pelo prazo de 2 anos, impondo-se a reforma do decisum nesse ponto, que equivocadamente determinou as condições do § 1º, do art. 78, CP. Parcial provimento ao recurso defensivo

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