Jurisprudência sobre
dias ponte

701 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pagamento apenas do preparo no ato da interposição do recurso. Quitação, após alguns dias, do valor correspondente ao porte de remessa e retorno. Valor considerado insuficiente. Deserção reconhecida, não obstante a complementação do valor das custas do recurso, ao que tudo indica, tenha sido feita de modo espontâneo. Preclusão da oportunidade prevista no art. 511, § 2º, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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702 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Relação de consumo. A despeito do franqueamento do acesso ao dispositivo móvel em razão do «Golpe da Falsa Central, o banco requerido não demonstrou como foi possível a transação bancária realizada por terceiros, sem o fornecimento de senha ou reconhecimento facial da titular da conta. Sistema do banco que reconheceu haver indícios de fraude e não foi eficiente em proceder ao bloqueio da transação, esta que destoava do perfil de consumo da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida da transação fraudulenta. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS invertidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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703 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora. Termo inicial. Juntada do mandado. Liminar não impugnada. Preclusão temporal. Adimplemento integral do contrato. Depósito em quantia superior àquela definida por contador judicial. Presunção de correção dos cálculos. Devolução do bem mantida. Recurso desprovido.

«- Não tendo desafiado recurso a liminar de busca e apreensão facultando ao devedor purgar a mora em 5 (cinco) dias após a juntada do mandado aos autos, a alegação de intempestividade da purgação da mora, sob o fundamento de que o termo inicial de contagem do mencionado prazo é o dia do cumprimento da liminar, esbarra na preclusão temporal; - A determinação de devolver o bem apreendido está fundamentada no adimplemento integral do contrato, de acordo com os cálculos elaborados por Contador Judicial; - Considerando que os parâmetros utilizados pela Contadoria não foram impugnados na inicial do Agravo de Instrumento, descabe ao Agravante fazê-lo em Agravo Legal por se caracterizar inovação recursal.... (Continua)

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704 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado e tentado, dano simples, dano qualificado, desenvolvimento clandestino de telecomunicações, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de apelantes. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19 - suspensão de prazos e atividades presenciais. Apelo aguardando a inclusão em pauta de julgamento. Pena total de 84 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão e 6 anos, 9 meses e 8 dias de detenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso em apreço, verifica-se, das informações prestadas e em consulta ao sítio eletrônico do TRF da 4ª Região, que a apelação aportou na Corte de origem e foi distribuída ao relator por prevenção em 14/5/2019, sendo intimado o apelante para apresentação de razões em 5/7/2019. No dia 30/10/2019 foi aberta vista ao Ministério Público para parecer, que foi juntado aos autos em 25/11/2019. Diversas petições foram juntadas entre o período de 7/2/2020 a 23/7/2020, sendo determinada a regularização da representação processual do corréu Antônio. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Tribunal, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, havendo pluralidade de apelantes - 12 (doze) -, o que justifica a maior demora no julgamento do apelo, sobretudo em razão do fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais a suspenderem os prazos e as atividades presenciais. Ademais, o Relator informou que o feito aguarda tão somente a inclusão em pauta de julgamento. Sendo assim, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular, não havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. ... (Continua)

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705 - TJRJ. Apelação criminal. Os acusados foram condenados pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II e V, § 2º A, I (5x), na forma do CP, art. 70, às penas seguintes: a) JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS foi condenado a 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no menor valor fracionário; b) LUIZ NOLIN NETO foi punido em 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no menor valor unitário; c) HIGOR OLIVEIRA DA FONSECA foi sentenciado a 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 35 (trinta e cinco), dias-multa, no menor valor unitário. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recursos defensivos pugnando pela absolvição dos acusados por fragilidade probatória e, alternativamente: a) a revisão da dosimetria; b) a mitigação do regime. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento, desprovimento dos recursos dos apelantes JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS e HIGOR OLIVEIRA DA FONSECA, e parcial provimento do recurso de LUIZ NOLIN NETO, para a incidência atenuante do CP, art. 65, I. 1. Segundo a exordial, no dia 26/02/2020, os DENUNCIADOS, em comunhão de ações e desígnios entre si, e ainda com três indivíduos ainda não identificados, subtraíram, mediante grave ameaça, com o uso de palavras de ordem e emprego de arma de fogo, um veículo Toyota Corolla GLI UPPER 1.8, cor branca, placa LSM 9693, bem como pertences das vítimas ALESSANDRA, FERNANDO, MARIA OTÁVIA, JAIME e JOÃO, ocupantes do automóvel. 2. A meu ver, as provas são insuficientes para a manutenção do decreto condenatório, merecendo guarida a tese absolutória. 3. A dinâmica do fato foi detalhada pelas vítimas ouvidas em juízo, contudo, penso que não há prova incontroversa da autoria. 4. Na hipótese há duas versões que apresentam depoimentos de testemunhas em sentido opostos. 5. Do feito, extrai-se que foram 5 (cinco) as vítimas do roubo majorado. Porém, em sede inquisitorial apenas uma delas reconheceu os três roubadores, mas por fotografias, eis que apenas uma confirmou em juízo que efetuou tal identificação em relação aos três apelantes. Ressalto que a outra depoente ouvida em juízo mencionou que reconheceu dois denunciados por fotografia, na delegacia. Já uma terceira testemunha, que teria realizado o reconhecimento, não compareceu em juízo para ratificar isso. 6. De outra banda, dois acusados, LUIZ NOLIN NETO e JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS, além de negarem os fatos, descrevendo onde estavam naquele momento, trouxeram à audiência testemunhas que confirmaram seus álibis, garantindo que estiveram com eles, noutro local, por ocasião dos roubos sofridos pelas vítimas. 7. Portanto, foi apontada a autoria, mas não se mostra confiável o conjunto probatório, haja vista a ausência de reconhecimento pessoal - em que pese as vítimas terem sido ouvidas por precatória -, assim como os álibis apresentados e a falta de detalhamento vigoroso acerca das características dos acusados, por ocasião da audiência. 8. Nesse ponto, prestigio o posicionamento das cortes superiores, notadamente o expresso no julgamento do HC 652.284/SC (DJe 3/5/2021), no qual o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca registrou que «o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial". 9. Na hipótese, os autos mostram que os acusados foram condenados, exclusivamente, com base nos reconhecimentos fotográficos feitos, a meu ver, em síntese, por uma vítima, pois as demais, mesmo aquela que disse em juízo ter reconhecido os dois, não demonstraram segurança. Não houve apreensão de bens em poder de quaisquer denunciados, confissão, relatos indiretos nem outra prova que autorizasse o decreto condenatório. Demais disso, repiso, há depoimentos de testemunhas que trazem ao feito informações que, no mínimo, apontam ser hesitantes os reconhecimentos. 10. Destarte, malgrado os indícios de provas da autoria, não há garantia irrefragável de que os recorrentes foram os autores dos crimes narrados na exordial. As provas são inseguras e não confirmam a tese acusatória em desfavor dos apelantes. 11. Dentro de um contexto nebuloso como este, pairam incertezas a respeito dos recorrentes serem os autores dos roubos. Logo, tais dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, à luz do princípio in dubio pro reo, sendo o melhor caminho o da absolvição. 12. Recursos conhecidos e providos, para absolver os apelantes, JUAN FELIPE DA CONCEIÇÃO DIAS, LUIZ NOLIN NETO e HIGOR OLIVEIRA DA FONSECA, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura. Oficie-se.

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706 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e carência de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. ILEGITIMIDADE ATIVA. Pretensão de que seja conhecida a legitimidade dos filhos do executado para arguirem a impenhorabilidade do imóvel penhorado. Inviabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Filhos que não são proprietários do bem para postular o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Precedente desta C. Câmara. INTERESSE PROCESSUAL. Alegação de que a cônjuge do executado tem interesse de agir quanto à impenhorabilidade do bem. Não verificado. Penhora deferida sobre a fração de 50% do imóvel. Ausência de constrição no patrimônio da embargante. Preservada a meação. Precedente deste E. TJSP. COISA JULGADA. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, que já fora rejeitada em sede de embargos à execução. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de apreciar o pleito e rediscutir a matéria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no total de 30% do valor atualizado da causa. Inviabilidade. Exegese do art. 85, §2º, do CPC. Redução da verba sucumbencial para 20% do valor atualizado da causa. Patamar máximo legal. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 147, N/F DA LEI 11340/06, (2 VEZES); ART. 147-A, §1º, II DO CP; CP, art. 150 (DIVERSAS VEZES); CP, art. 344 E LEI 11343/2006, art. 24-A (2 VEZES) - T. E CP, art. 147, N/F DA LEI 11340/06; ART. 147-A, §1º, II DO CP; E CP, art. 150 (DIVERSAS VEZES) - W. SENTENÇA QUE ABSOLVEU T. DA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; QUE CONDENOU W. PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO CP, art. 147, N/F DA LEI 11340/06; ART. 147-A, §1º, II, DO CP; E CP, art. 150 (DIVERSAS VEZES), E LHE APLICOU AS PENAS DE 01 ANO, 03 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO 05 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E 18 DIAS-MULTA; E QUE CONDENOU, AINDA, T. PELOS DELITOS DO CP, art. 147, N/F DA LEI 11340/06, (2 VEZES); ART. 147-A, §1º, II, DO CP; CP, art. 150 (DIVERSAS VEZES); CP, art. 344 E LEI 11343/2006, art. 24-A (2 VEZES), ÀS PENAS DE 03 ANOS, 04 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO E 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO 31 DIAS-MULTA. AS PENAS DE MULTA FICARAM EM SUAS FRAÇÕES MÍNIMAS. AS PENAS APLICADAS PARA W. FORAM SUSPENSAS NA FORMA DO CP, art. 77 PELO PRAZO DE 03 ANOS. FOI FIXADO O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 EM RAZÃO DO DANO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA, SENDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS POR TAL VALOR. AO RÉU W. FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, E A ELE FORAM APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A CUSTÓDIA CAUTELAR DO RÉU T. FOI MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL APLICADO A T. O

recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia descreve diversos episódios que se enquadram nos delitos de ameaça, invasão de domicílio, descumprimento de medida protetiva e fraude processual, todos praticados no contexto de violência doméstica. Em Juízo foram ouvidas a vítima e mais testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa. Os apelantes foram interrogados. E diante do cenário acima delineado a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça, invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva foram satisfatoriamente demonstrados. Destaca-se que as provas que dão suporte ao juízo restrito não se extraem apenas da palavra da vítima, mas também se deduzem das palavras das testemunhas Sabrina e Fabrícia. E se a Defesa diz que não há provas suficientes para a condenação, faz-se necessário sublinhar que M. das G. arrolada pela defesa técnica, disse que T. ao ser provocado por M. dizia para ela não mexer com ele pois tinha ódio, e iria matá-la. Acrescenta que ela e T. tinham ciência da medida protetiva em favor de M.. A testemunha M. também arrolada pela Defesa, contou que embora nunca tivesse ouvido qualquer ameaça dos réus contra a vítima, sabe que quando T. fica nervoso, «fala essas besteiras". E levando-se em conta o número de fatos imputados aos apelantes, as relações conturbadas que envolvem muitas pessoas de uma mesma família e a recorrência de entreveros que aconteceram entre a vítima, os réus e outros parentes e vizinhos, é normal que haja contradições e imprecisões nos relatos dos fatos, mas que não chegam a vulnerar os elementos dos tipos evidenciados e nem a fragilizar as provas e a condenação. E nesse ponto é importante destacar que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova (precedentes). Desta feita, por todo exposto, aqui se mantem a condenação dos recorrentes nos termos da sentença. Apesar de a dosimetria da pena não ter sido objetivamente atacada pelo recurso de apelação, considera-se importante asseverar que ela se desenvolveu com correção e não merece qualquer ajuste nesta segunda instância. Assim, ficam mantidas as penas totais de 03 anos, 04 meses e 03 dias reclusão; 01 ano, 06 meses e 06 dias de detenção e 31 dias-multa, para T. e 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão; 05 meses, 04 dias de detenção e 18 dias-multa, para W. A Defesa não tem melhor sorte quando pede o abrandamento do regime prisional semiaberto aplicado a T. O art. 33, § 3º do CP dispõe que a determinação do regime prisional se fará com base no CP, art. 59. E durante todo o processo dosimétrico foram indicadas circunstâncias negativas envolvendo os fatos, o que justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, qual seja, o semiaberto, mesmo que as penas finais totais tenham ficado abaixo de 04 anos de reclusão. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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708 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. CNMP. Prevenção. Preclusão (art. 67, § 6º, RISTF). Instauração do procedimento revisional (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 110, ambos do RICNMP). Demais questões de mérito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo interno de que se conhece, em parte, para, quanto a essa parte, a ele se negar provimento. Incidência do art. 1.021, § 4º,.

«1. A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. Inteligência do RISTF, art. 67, § 6º. Precedentes. ... (Continua)

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709 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado, em conhecido ponto de venda de entorpecentes, em poder de uma mochila, no interior da qual foram encontradas 242 porções de cocaína, com peso líquido total de 90,4g, e 206 porções de maconha, com peso líquido total de 577,5g, além da visualização de atos típicos de mercancia. Pleito defensivo de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Atividade regular dos guardas municipais no caso concreto, evidenciando a licitude da prisão em flagrante do acusado. Condenação mantida. Réu reincidente. Apelo defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 655 dias-multa, calculados no piso legal

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711 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 121, §2º, V e VII, na forma do art. 14, II, quatro vezes, ambos do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 14, tudo na forma do CP, art. 69.

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712 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. Fundamento: agravo em recurso especial pendente de julgamento. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal. Precedentes. Dosimetria da pena. Reexame pretendido. Matéria não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base tão somente em processos em andamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Ilegalidade flagrante. Recurso provido, para o fim de se conceder a ordem de habeas corpus.

«1. É incabível, para se restringir o conhecimento do habeas corpus, estabelecer pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

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713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 8 DIAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial com o fim de majorar o montante fixado em danos morais e em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, C/C a Lei 11.343/06, art. 40, III, ÀS PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 583 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

A autoria e a materialidade comprovadas. Réu conhecido da corporação pela prática de tráfico de drogas, preso em flagrante, na posse de material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Causa de aumento comprovada. Descabida a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Afastada a presunção relativa de posse para uso a partir da quantidade, eis que presentes provas do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão e prisão em flagrante. Réu não comprovou ser usuário de drogas. Réu primário, sem antecedentes, não comprovado integre organização criminosa. Aplicado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11343/06, na fração de 2/3, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com a expedição de alvará de soltura. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT - CONTRAVENÇÃO PENAL DE USO PÚBLICO DE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE. LCP, art. 46. APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 36 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL INCABÍVEIS. POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA.

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716 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão que determinou que a ré cancele o cartão de crédito RMC, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, em caso de descumprimento, limitada em 30 dias. Inconformismo. Agravante intimada a complementar o valor do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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717 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo - Alegação de existência de vícios ocultos não reparados no prazo legal de trinta dias - Cerceamento de defesa não configurado - Veículo com cerca de nove anos de uso e alta quilometragem - Ausência de vistoria antes do negócio - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

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718 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Recurso interposto em face de decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a ré promova a baixa do gravame no veículo da autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00 - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado

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719 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO ORIGINALMENTE LÍCITA. ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO TEMPESTIVO E INTEGRAL DA PARCELA INICIAL. DEVER DE EXCLUSÃO ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548 STJ. ILICITUDE DA CONDUTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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720 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal (157, § 2o. s I e II c/c o art. 70 do CPb). Pena-Base no mínimo legal. 4 anos. Pena total. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-Multa. Regime inicial fechado fixado apenas com base na gravidade em abstrato do delito. Precedentes do STF e STJ. Súmula 440/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... (Continua)

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721 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional. E processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Não caracterizada. Concessão do medicamento revlimd (lenalidomida), por 21 dias. Aclaratórios acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. Por unanimidade.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão ou erro material a ser suprido na presente via. ... (Continua)

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722 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça concedida ao apelante. Hipossuficiência financeira demonstrada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. Sentença parcialmente reformada, apenas para a concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido, na parte conhecida

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723 - STF. Habeas corpus. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegada violação do CPP, arts. 387, § 1º, e 492, I, e. Nulidade. Inexistência. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que o juízo de primeiro grau decida, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão ou, se for o caso, sobre a imposição de outra medida cautelar. Admissibilidade. Precedente. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Condenação que ainda não transitou em julgado por conta do legítimo exercício do direito de defesa. Recursos interpostos pelo paciente que tem regular tramitação. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

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724 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Existência de manifesta ilegalidade no ponto. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; PORTE ILEGAL DE ARTEFATO DE USO RESTRITO E PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 06 DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO E, AO PAGAMENTO DE 98 (NOVENTA E OITO) DIAS-MULTA- PRIMEIRO APELANTE -, E 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E, AO PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA - SEGUNDA APELANTE. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PELO DELITO DE RESISTÊNCIA, BEM COMO REQUER A APLICAÇÃO DO CONCURSO APARENTE DE NORMAS; A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS,

bem COMO PELO AUTO DE APREENSÃO CONSTANDO 01 (UMA) ARMA DE FOTO TAURUS- CALIBRE .38; 03 (TRÊS) MUNIÇÕES CBC- CARTUCHO INTACTO - CALIBRE.38; 01 (UM) PRODUTO EXPLOSIVO; 01 (UM) CINTO DE GUARNIÇÃO DE COR VERDE; 03 (TRÊS) RÁDIOS COMUNICADORES; PELA ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAL 13 (TREZE) MUNIÇÕES NÃO IDENTIFICADA- CALIBRE.45, E AINDA PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NO CASO, OS POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, TIVERAM ATENÇÃO VOLTADA PARA O VEÍCULO FIAT UNO, ORA CONDUZIDO POR UM DOS ENVOLVIDOS, QUE, AO RECEBEREM ORDEM DE PARADA - ESTA QUE NÃO FOI OBEDECIDA, PROSSEGUINDO PARA COMUNIDADE FUMACÊ, EM REALENGO. APÓS A PARADA DO VEÍCULO, UM ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, PORTANDO 01 (UMA) ARMA LONGA, COM APARÊNCIA DE FUZIL, EFETIVOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA GUARNIÇÃO, ESTA QUE REVIDOU A INJUSTA AGRESSÃO - TAMBÉM SENDO OS AGENTES DA LEI ALVO DOS TIROS VINDOS DOS TRAFICANTES DA LOCALIDADE. AO SE APROXIMAREM DO VEÍCULO EM QUESTÃO, O PRIMEIRO APELANTE SAIU DO VEÍCULO E SE JOGOU AO SOLO, QUANDO OS AGENTES PROCEDERAM ÀS REVISTAS DAS DEMAIS ENVOLVIDAS, FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DO CARRO, EM POSSE DA CORRÉ - QUE CONSEQUENTEMENTE FOI À ÓBITO, O REVÓLVER CALIBRE .38, MUNICIADO E COM A SEGUNDA APELANTE O ARTEFATO EXPLOSIVO ALÉM DE 03 (TRÊS) RÁDIOS COMUNICADORES. PERCEBENDO OS POLICIAIS MILITARES QUE AS ENVOLVIDAS ESTAVAM FERIDAS, FORAM ENCAMINHADAS AO HOSPITAL ALBERT SCHWEITZER E POSTERIORMENTE A OCORRÊNCIA APRESENTADA À AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO DA 33ª DP, QUE LAVROU O AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; PORTE ILEGAL DE ARTEFATO DE USO RESTRITO E PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. OUTROSSIM, O PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE, RESTA CRISTALINO QUE OS APELANTES PRATICARAM CRIMES AUTÔNOMOS, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, RESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 70. NOUTRO GIRO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO RETOQUE, NA PRIMEIRA FASE DO REGRAMENTO DOS TIPOS PENAIS, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL PELA CULPABILIDADE DO PRIMEIRO APELANTE, POIS O MAGISTRADO CONSIDEROU O FATO DE CONSTAR EM DESFAVOR DO APELANTE CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PENDENTE DE JULGAMENTO, NO ENTANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO ADMITE A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO CRIMINAL PARA VALORAR A PERSONALIDADE OU A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE, POIS, O SEU HISTÓRICO CRIMINAL DEVE SER VERIFICÁVEL EM SEDE DE ANTECEDENTES PENAIS, PELO QUE NECESSÁRIO SE FAZ O AFASTAMENTO DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TODAVIA, MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUANTO A CONSEQUÊNCIA DO CRIME PARA AMBOS OS APELANTES, NO ENTANTO, SENDO MAIS PROPORCIONAL A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A RESPOSTA PENAL FINAL DO PRIMEIRO APELANTE EM 08 (OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 79 (SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA, E PARA SEGUNDA APELANTE FIXA-SE A RESPOSTA PENAL FINAL EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.... (Continua)

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726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não incidência, fundamentação inidônea. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar o benefício do tráfico privilegiado.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

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727 - TJRJ. Tributário. ISS. Fiscalização. Permanência do fiscal durante 3 dias para aferir o faturamento do estabelecimento. Ação de anulação de débito fiscal. Salão de beleza. Falta de recolhimento do imposto. Preliminar de nulidade por omissão do magistrado a quo na análise da prova pericial. Afastamento. Agravo retido. Não conhecimento. CPC/1973, art. 523, § 1º. Inobservância. CTN, art. 148.

«Houve constatação pelo fiscal de rendas de que o movimento e porte do estabelecimento não condiziam com os valores recolhidos a título de ISS. Permanência no local durante 03 (três) dias. Fixação da base de cálculo do imposto por meio de arbitramento. Possibilidade. CTN, CTN, art. 148. Omissão do contribuinte. Correção do valor arbitrado. Montante que teve por base o movimento medido do salão de beleza, com projeção a partir da análise no livro de apuração. Diferença em relação ao valor encontrado no Laudo Pericial que se deve ao fato de a permanência no local ter sido feita em períodos diferentes, mas não por ter havido irregularidade na atuação do fiscal de rendas. Presunção de Legitimidade. Multa. Comprovada a falta de recolhimento do tributo pelo contribuinte, legítima a aplicação da mesma, que tendo caráter repressivo e punitivo, não há que se falar em retroatividade. Valor da multa bem fixado. Inexistência de confisco ou abusividade. ... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIGAÇÃO NOVA DE REDE ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Apelação exclusiva da parte autora. A controvérsia consiste em verificar a existência de obrigação de a concessionária fornecer energia elétrica na residência da autora, bem como a existência de danos morais. Parte ré que, na defesa, afirma que em vistoria técnica verificou trata-se de loteamento - Condomínio, sendo a responsabilidade do proprietário do empreendimento, pois trata-se de autoconstrução. Parte autora que não se manifestou nem replicou na fase de especificação de provas. A alegação na apelação de que a ré induziu a erro o Juízo, na diferenciação entre «ligação nova e «rede de reserva, constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento no jurídico. Inexistência de qualquer prova a amparar as alegações autorais. A mera afirmação da existência de outros locais abastecidos não fundamenta a afirmação de existência de obrigação da concessionária de arcar com os investimentos necessários para obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica, considerando especialmente tratar-se de loteamento e que a ré afirma que cumpriu sua responsabilidade de providenciar o serviço até o ponto de entrega, afirmação esta não impugnada pela autora, que não se manifestou em réplica ou na fase de especificação de provas. A responsabilidade da distribuidora é de viabilizar o fornecimento de energia até o ponto de entrega. Aplicação dos arts. 15 e 16 da Res. 414/2010 da Aneel. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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729 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu os pedidos de buscas de bens em nome do cônjuge do devedor e de registro do nome do executado e de sua esposa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Existência de decisão posterior determinando a intimação da convivente do executado para, se desejar, opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias - Recurso prejudicado nesse ponto - Pedido de registro do nome do executado e de sua esposa no CNIB que foi indeferido apenas até a resolução do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 - Possibilidade de renovação posterior da pretensão - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE PONTO COMERCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

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731 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu pacote de viagens com destino a Maceió/AL - Atraso no voo em decorrência de manutenção da aeronave, o que foi comunicado somente após o horário da decolagem - Ausência de esclarecimentos sobre quando a viagem efetivamente ocorreria - Assistência prestada pela ré considerada insuficiente para amenizar os transtornos causados - Viagem que ocorreu Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu pacote de viagens com destino a Maceió/AL - Atraso no voo em decorrência de manutenção da aeronave, o que foi comunicado somente após o horário da decolagem - Ausência de esclarecimentos sobre quando a viagem efetivamente ocorreria - Assistência prestada pela ré considerada insuficiente para amenizar os transtornos causados - Viagem que ocorreu através de outra companhia aérea, custeada pela ré - Mais de 17 horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Violação ao direito à informação - Danos morais existentes e arbitrados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.

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732 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA - DECISÃO QUE NÃO ENCERRA CONTEÚDO CONDENATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO CPP, art. 226 - MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA - CONCLUSÃO DA AUTORIA COM BASE EM DIVERSOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO NOVA APELAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

decisão de Pronúncia, por sua natureza interlocutória mista, não encerra conteúdo condenatório, não sendo passível de alteração via Revisão Criminal, nos termos do CPP, art. 621, inviável o conhecimento da ação revisional nesse ponto. ... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória publicada em 05/08/2019, impondo ao apelante as penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, ao crime de estupro de vulnerável, e 8 meses de detenção e 3 dias-multa, no tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia recebida em 07/07/2010. Decurso de lapsos temporais. Operada a prescrição da pretensão punitiva. Provido.

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734 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA PARA O APELANTE 01 E DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA PARA O APELANTE 02 - REGIME FECHADO PARA AMBOS - INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES PATRIMONIAIS, AINDA MAIS QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES, EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO - MANUTENÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - COMPROVADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES - PENAS DEVIDAMENTE APLICADAS - APELANTE BRUNO OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES EM SUA FAC, SENDO DUAS DELAS CONSIDERADAS PARA AUMENTAR A PENA-BASE E OUTRA PARA AGRAVAR PELA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES AS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONSTANTES NA FAC APÓS O DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA BRUNO, NA FORMA DO ART. 33, §3º DO CP - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA LEONARDO, TENDO EM VISTA QUANTUM DE PENA APLICADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TEREM SIDO CONSIDERADAS FAVORÁVEIS - SÚMULA 440/STJ - ART. 33, § 2º, «B DO CP.

Em juízo, a vítima narrou que, no dia dos fatos, estava caminhando na rua, quando os apelantes se aproximaram em uma motocicleta. Leonardo, que estava na garupa, lhe disse: «PERDEU e colocou a mão no bolso, simulando o porte de arma. Ato contínuo, subtraiu seu aparelho celular. Após o roubo, a ofendida foi para casa e pediu para uma vizinha que ligasse para seu telefone e, nesse momento, um policial atendeu, solicitando que ela comparecesse à Delegacia. Chegando lá, a vítima logrou reconhecer os réus, ato este que foi confirmado, pessoalmente, em juízo. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. O tribunal das alterosas concedeu prazo de 10 dias para o demandado efetuar a juntada da guia de recolhimento das custas do recurso de apelação, que foram acostadas a outro processo. Providência não cumprida. Recurso deserto. Agravo interno do demandado desprovido.

1 - Nos termos do Código Buzaid, aplicável à espécie, no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Era a letra dos arts. 511, caput e § 2o. da codificação decaída (AgInt no AREsp. 982.379/BA, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 26.2.2018). ... (Continua)

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736 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade da contratação do cartão de crédito caracterizada. Todavia, restou bem caracterizado nos autos que os seguros prestamista e «papcard não foram aderidos voluntariamente pela agravada, nem formalizados de forma autônoma, o que impede os descontos em desfavor da autora e que foram realizados a este título. Acresça-se aplicabilidade ao caso em comento da Súmula 972 do C.STJ. Quanto ao saque complementar de R$.170,66, é certo que foi ativado de forma abusiva pois restou claro, através de áudio, que a autora não estava reconhecendo referido saque, tampouco as condições da contratação, portanto, realizado com absoluto vício de consentimento. Quanto ao saque de R$.136,22, ausente comprovação do pacto. Além disso, não houve qualquer insurgência do réu e, por corolário, neste ponto, corporificado trânsito em julgado. Por força das abusividades identificadas, medida que se impõe a declaração da inexigibilidade da cobrança dos seguros prestamista e «papcard, bem como dos saques complementares, com a devida restituição dos valores cobrados a estes títulos. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Noutro giro, possível o cancelamento do cartão. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Contudo, o cancelamento não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Alegação de que o patrono da apelada estaria praticando advocacia predatória. Recurso não merece conhecimento, neste ponto. Tese recursal trazida pelo apelante não foi alegada no momento processual oportuno (contestação), não podendo fazê-lo agora por se tratar de inovação em sede recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida, na forma do art. 252 do RITJSP. Finalmente, cabe observar, tão somente, a possibilidade da compensação de valores, pois demonstrada disponibilização de valores na conta da autora. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida e com observação.... (Continua)

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737 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão de maconha - Insurgência dos réus - Autoria e materialidade comprovadas - Dicção do disposto nos Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Dosimetria. Pena-base do réu Valdecir acrescida de 1/3, em razão dos maus antecedentes (Processos 0007691-62.2001.8.26.0606 - roubo e 0034584-94.2010.8.26.0050 - furto - fls. 203/207). Condenação transitada em julgado, mesmo que atingida pelo período depurador de cinco anos, que afasta o reconhecimento da reincidência, caracteriza maus antecedentes, a ponto de justificar a exasperação da pena. Levando-se em conta a existência de duas anotações a título de maus antecedentes, a fração que melhor se adequa é a de 1/5 - Na fase intermediária, incidiu a agravante de reincidência (réu Valdecir: Processos 0017003-74.2012.8.26.0348 - roubo e 0031118-40.2007.8.26.0554 - Lei 10.826/2003, art. 14 - fls. 203/207 e Réu Rafael: Processos 0004348-28.2009.8.26.0590 - roubo e 0012614-33.2011.8.26.0590 - roubo - fls. 200/202), na fração de 1/3. A fração de aumento de 1/6 na segunda fase, por incidência da agravante de reincidência genérica, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar (STJ, HC 315.426/RS). Desta forma, em virtude da dupla reincidência, a pena dos acusados fica agravada em 1/5 - Pleito para reconhecimento da confissão informal - Não cabimento - Acusados que admitiram a propriedade do entorpecente apenas quando foram detidos pelos agentes públicos - Causa de aumento prevista no art. 40, III, na fração de 1/6 - Redutor não aplicado - Regime fechado - Recursos dos réus providos em parte para redimensionar o quantum da reprimenda (Valdecir: 08 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 840 dias-multa, no mínimo legal e Rafael: 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, no mínimo legal). Mantida, no mais, a r. sentença.

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738 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO O EXAME DA PRELIMINAR. CPC/2015, art. 282, § 2º. Em face da possibilidade concreta do reconhecimento de transcendência política e do provimento do apelo interposto pela parte agravante no que se refere à questão de mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. Prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. DIAS DE TREINAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I E II, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIAS DE TREINAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I E II, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 338, I e II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DIAS DE TREINAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I E II, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras sob o fundamento de que «afastada a incidência do art. 62, II da CLT, (...) a reclamada deveria exibir os necessários registros de ponto, o que não ocorreu, atraindo a hipótese da Súmula 338/TST, pois é público e notório que a reclamada tem, em seus quadros, mais de 10 empregados e ressaltou que «a concessão de folgas compensatórias (...) deveriam vir em forma de controles de ponto, os quais não foram juntados aos autos. O voto divergente, por sua vez, afastou a condenação de horas extras quanto aos dias destinados ao treinamento, por considerar que a prova testemunhal foi convincente ao declarar que as horas extras oriundas dos treinamentos e reuniões nos dias de descanso e das paradas de manutenção eram devidamente compensadas, premissa fática que não é contrária àquelas registradas no voto vencedor, não havendo obstáculo, portanto, quanto à possibilidade de que sejam consideradas nesta instância extraordinária sem que haja incidência da Súmula 126/TST. Precedente. Nesse contexto, o e. TRT ao condenar a reclamada ao pagamento das horas extras pleiteadas na inicial ante a ausência de juntada dos cartões de ponto, apesar de a prova testemunhal ter comprovado a existência de compensação de referidas horas, a decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 338, I e II. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 13. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE: 1) TER O RECORRENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO SURSIS DA PENA CONSUBSTANCIADAS NA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 5 DIAS. ALTERNATIVAMENTE, EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA, PEDE-SE QUE O LAPSO TEMPORAL SEJA DE PELO MENOS 15 DIAS.

A prova é clara no sentido de que, em 17/09/2022, por volta das 02h45min, no interior da residência do casal, o recorrente, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade física de sua companheira, desferindo-lhe um golpe com um pedaço de cabo de vassoura em sua cabeça, o que lhe causou as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico e no Auto de Exame de Corpo de Delito juntados aos autos. A materialidade está evidenciada pelas citadas peças técnicas, bem como pelas fotos que fazem parte dos autos. Quanto à autoria, em que pese ter a vítima tentado minimizar os fatos ao seu ouvida em juízo, ela não deixou de confirmar as agressões perpetradas por seu companheiro. Seus relatos são corroborados pelo depoimento de um dos policiais que realizou a diligência, ouvido sob o crivo do contraditório, bem como pelo BAM, pelo laudo pericial e pelas fotos encartadas nos autos, que dão conta de lesões compatíveis com os fatos narrados. A alegação defensiva de legítima defesa não se sustenta. A uma, porque o AECD do apelante (index 89) não atesta qualquer vestígio de agressão que alega ter sofrido por parte de sua companheira. Em contrapartida, o BAM da vítima dá conta de um «ferimento corto-contuso extenso de couro cabeludo com sangramento ativo e hematoma local". A duas, porque, ainda que a vítima tenha iniciado as agressões, é certo que inexiste pelo menos um dos requisitos objetivos para a configuração da legítima defesa, a saber, moderação no uso dos meios necessários. Tampouco há falar-se em ausência de dolo. Pela prova produzida, observa-se que o recorrente intencionalmente atingiu a vítima quando esta estava de costas, justamente na cabeça, o que poderia até mesmo ter sido letal. Importa ressaltar que o apelante foi extremamente beneficiado, pois o julgador de 1º grau reconheceu a causa de diminuição descrita no CP, art. 129, § 4º. Com a devida vênia ao entendimento esposado, para que se reconhecesse a violenta emoção, seria necessário que este sentimento fosse tão violento, a ponto de causar um choque inesperado, repentino no agente, o que, não ocorreu na hipótese em tela, destacando-se, também, que a circunstância de o apelante estar alcoolizado não descaracteriza seu atuar delituoso, conforme dispõe o CP, art. 28, II (teoria da actio libera in causa). Todavia, tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, mantém-se a condenação nos moldes da sentença, com a incidência da referida causa de diminuição. No que diz respeito à resposta penal, na 1ª fase dosimétrica, pena corretamente fixada no mínimo. Na 2ª fase, não foi reconhecida a reincidência, embora a anotação 1 da FAC (index 44) se preste à configuração da referida agravante, nos termos do CP, art. 64, I. Mais uma vez, por se tratar de recurso exclusivamente defensivo, nada se pode fazer. Quanto à atenuante da confissão espontânea, impossível a aplicação da pena aquém do mínimo em face de seu reconhecimento, em observância ao disposto na Súmula 231/STJ. Na 3ª fase, mantido o reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º, com diminuição da reprimenda em 1/3. O estabelecimento do regime aberto e a aplicação do sursis da pena também seriam incabíveis na espécie, haja vista tratar-se de réu reincidente. Contudo, como já dito, inexistindo irresignação ministerial, não é possível qualquer alteração que viesse a prejudicar o réu, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Quanto às condições do sursis, há que se fazer um pequeno reparo. Altera-se a condição de vedação de que o apelante se ausente da comarca por mais de cinco dias para: proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado ao presente caso e em sintonia aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Mantidas as demais condições estabelecidas na sentença. No tocante à determinação de participação em grupo reflexivo de que trata a Lei 11.340/2006, art. 45, esta se apresenta em perfeita consonância ao disposto no CP, art. 79, diante da possibilidade de o julgador especificar outras condições a que ficará subordinada a suspensão condicional da pena, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Choque anafilático decorrente de ingestão de medicamento manipulado em desacordo com a prescrição médica. Estado de coma por três dias sem sequelas. Redução do valor da indenização. Sucumbência recíproca. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Ação de indenização ajuizada pela vítima do acidente e genitores, decorrente do estado de coma da primeira autora, por três dias, após choque anafilático decorrente da ingestão de medicamento manipulado em desacordo com a prescrição médica. Fato grave, mas que não resultou em morte, lesão corporal permanente ou sequelas. ... (Continua)

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741 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os pagamentos nos primeiros quinze dias do auxílio-doença e sobre aviso prévio indenizado. Inexistência de repercussão geral. Recurso extraordinário ao qual, no ponto, nega-se provimento. Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Natureza. Repercussão geral reconhecida. CPC/1973, art. 543-b. Art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem.

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742 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DE AGRESSÃO FÍSICA A COMPANHEIRO DE CELA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DA PERDA DE REMIÇÃO AOS DIAS JÁ DECLARADOS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto por apenado contra decisão do juízo da execução que reconheceu a prática de falta grave em razão de agressão física a outro custodiado no interior da unidade prisional, com a consequente imposição dos efeitos legais previstos na LEP, quais sejam: alteração da data-base para fins de progressão de regime, perda de 1/3 do tempo remido e reclassificação da conduta carcerária para “péssima”. Pretensão defensiva de afastamento da falta grave ou, subsidiariamente, de redução dos efeitos decorrentes do reconhecimento da infração.... (Continua)

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743 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigo 33, caput, e art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, todos. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação de que a persecução penal se iniciou, ilicitamente, com base em denúncia anônima. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Prisão preventiva. Decretação por força da mera gravidade da imputação, sem base em elementos fáticos concretos. Inadmissibilidade. Medida que exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado. Necessidade, portanto, de indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo. Inidoneidade, na espécie, dos fundamentos adotados para a decretação da custódia. Superação, nesse ponto, do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com extensão aos corréus.

«1. O Supremo Tribunal Federal não pode, em exame per saltum, analisar questão não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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744 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Repartição das receitas tributárias. Imposto de Renda de Pessoa Física sobre rendimentos pagos por estatais. Reiteração dos argumentos apresentados na inicial. Produto de arrecadação pertencente à União (CF/88, art. 157, I). Impossibilidade de alteração da sistemática da repartição das receitas tributárias por meio de normas legais. Literalidade do texto constitucional. Irrelevância da origem dos recursos. Equiparação das estatais a autarquias. Inviabilidade. Petição de aditamento ao recurso da qual não se conhece. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte adicionar elementos ao inconformismo após interposto o recurso cabível à espécie, ainda que lhe reste prazo legal, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedentes: ARE 985300, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de 30/09/16 e CR 10416 AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/10/03. ... (Continua)

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745 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão de 90 dias. Falsa divulgação de notícia crime. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Liminar indeferida. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O.B.C, Oficial de Registro de Imóveis, contra decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a pena de suspensão, por 90 dias, imposta ao recorrente em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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746 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pena. 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.) e 196 dias-Multa. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Inadmissibilidade da alteração do regime inicial. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis.... (Continua)

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747 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO MANEJADO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, QUE DEU ORIGEM À EXECUÇÃO ATUAL, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBMISSÃO ÀS PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DE: «A) COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO PESSOAL, MENSAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, BEM COMO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NÃO PODENDO MUDAR DE ENDEREÇO NEM SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) MEDIANTE A RESTRIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONTATO, SEJA PESSOAL OU POR MENSAGENS, COM A VÍTIMA, DEVENDO MANTER DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 100M, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA". CASO EM QUE NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ART. 319, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NEM SEQUER IMPLICITAMENTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS DIVERSA DA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUE FORMOU O TEMA 1155, NO QUAL FIXADA TESE NO SENTIDO DA VIABILIDADE DE DETRAÇÃO COM BASE NO PERÍODO DE SUBMISSÃO DO APENADO AO RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO DE MEDIDAS DIVERSAS IMPOSTAS AO ORA AGRAVANTE, EMBORA RESULTE EM UM CERTO NÍVEL DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE SER EQUIVALENTE À PRISÃO PREVENTIVA OU ATÉ MESMO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA A PONTO DE FAZER JUS À DETRAÇÃO POSTULADA. JULGADO DO E. STJ EM UMA SITUAÇÃO ANÁLOGA, A AFIRMAR DESCABIDA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA (ART. 319, I E IV, DO CPP). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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748 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Alegação de que o juízo de origem era incompetente para o julgamento do feito, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição de foro. Não acolhimento. Questão não arguida anteriormente no feito. Incompetência territorial que é relativa, de modo que cabia à parte ré suscitá-la como preliminar de contestação, o que não o fez. Preclusão. Exegese do CPC, art. 65. Prorrogação da competência. MÉRITO. Alegação da ré de que houve contestação de transações realizadas que fora deduzida à míngua de provas. Ademais, simples contestação do titular do cartão de crédito não é suficiente para justificar a retenção dos valores. Necessidade de demonstração de ocorrência de fraude nas operações realizadas, o que não se verificou. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Precedentes desta C. Câmara. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade de caminhões, restringindo a constrição aos direitos decorrentes da alienação fiduciária dos veículos. Pesquisa RENAJUD indicou nove veículos em nome da executada, dos quais apenas um não possuía restrições. Executada afirmou que detinha apenas cinco dos veículos localizados na pesquisa, sendo que somente um não havia sido alienado fiduciariamente. Embora a agravante seja microempresa e, conquanto a regra da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da atividade do devedor, prevista no CPC, art. 833, V, possa ser estender às empresas de pequeno porte (EPP) e às microempresas (ME), há diversos veículos em nome da devedora, inexistindo provas de que todos eles sejam indispensáveis à manutenção de suas atividades. Não foram localizados recursos em espécie ou depósito ou aplicações suficientes para a quitação da dívida. Executada não indicou outros bens à penhora. Alegação de impenhorabilidade bem afastada. Tendo em vista que quatro dos cinco caminhões estão alienados fiduciariamente e que os bens não foram sequer avaliados, antes da constrição sobre os direitos decorrentes dos contratos pertencentes à executada, inicialmente, a penhora há de recair apenas sobre o veículo de propriedade da executada, em conformidade com o parecer do Ministério Público. Persistindo a dívida, poderá ser novamente examinada a viabilidade da constrição de direitos sobre os caminhões alienados fiduciariamente. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Incidência a partir de 45 dias da implantação do benefício. Precedente do STJ. Honorários recursais. Prévia fixação. Falta de interesse recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a Primeira Seção do STJ concluiu que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de entrada do requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

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