(DOC. VP 148.1011.1015.2500)

TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional. E processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Não caracterizada. Concessão do medicamento revlimd (lenalidomida), por 21 dias. Aclaratórios acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. Por unanimidade.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão ou erro material a ser suprido na presente via. 2. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, tanto isso é verdade que a parte interpôs os presentes aclaratórios com efeitos meramente prequestionatórios. 3. Não havendo qualquer ponto sobre o qual deva pronunciar-se este Egrégio Sodalício, os aclaratórios foram conhecidos apenas para fins de prequestionamento da matéria discutida, con

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