(DOC. VP 201.9110.8003.5500)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação (Lei 10.826/2003, art. 16 e CP, art. 180). Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Precedente. Prazo inalterado em matéria penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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