(DOC. VP 163.0103.3000.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. IPI. Creditamento. Empresas optantes pelo SIMPLES. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. O SIMPLES é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação à apropriação ou à transferência de créditos de IPI. 3. Ao retirar tal óbice, o Poder Judiciário estará concedendo um regime híbrido ao contribuinte, no qual passariam a conviver o tratamento favorecido e o aproveitamento de créditos. Tal favor p

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