(DOC. VP 138.7581.4000.4100)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Apelação. Porte de retorno não recolhido pelo apelante quando da interposição do recurso. Decisão que concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Ausência de deserção. Recurso improvido.

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