(DOC. VP 193.0404.3000.2700)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Investigação derivada de prova considerada ilícita. Presença de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da investigação. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme destacado no julgado em questão, «as instâncias antecedentes reconheceram a existência de fonte probatória independente das interceptações telefônicas anuladas». 2 - A pretensão ao reconhecimento da inexistência de provas autônomas suficientes para o embasamento de inquérito esbarra no entendimento assente na Corte de que descabe, na via estreita do habeas corpus, revolver o acervo fático-probatório para reanalisar essa questão. Precedentes. 3 - Agravo regime

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