(DOC. VP 178.1710.1002.9700)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que «a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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