Jurisprudência sobre
dias ponte
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51 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Réus desembarcaram de motocicleta e abordaram, cada qual, duas vítimas que estavam em um ponto de ônibus. Uma das vítimas reagiu e conseguiu correr sem entregar o aparelho celular exigido ao réu Fernando. Wilson, ao seu turno, o qual foi na direção da outra vítima, logrou êxito em subtrair o aparelho celular. Ocorre que toda a ação criminosa foi visualizada por um guarda municipal que interveio e efetuou um disparo de arma de fogo contra Wilson, o qual foi alvejado no braço. Fernando se desequilibrou e caiu ao solo, sendo preso em flagrante. Wilson conseguiu fugir, mas foi detido ao dar entrada no hospital. Ambos os réus foram reconhecidos, sem dúvidas, pelas duas vítimas. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Pleito absolutório que não comporta acolhimento. Prova oral satisfatória à comprovação dos fatos criminosos. Condenação dos réus mantida. Reajuste das penas. Bases de ambos os réus determinadas de maneira excessiva por ocasião dos maus antecedentes. Basilares fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Réus reincidentes. Agravamento de um sexto. Majorante do concurso de agentes. Crime continuado. Elevação em um sexto. Penas de Fernando finalizadas em 9 anos e 26 dias de reclusão e 19 dias-multa. Penas de Wilson, em 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa. Regime inicial fechado. Parcial provimento aos apelos
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52 - TJMG. Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade
«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme disposto no CPP, art. 798 - CPP, na Lei 8.038/90, art. 39 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... ()
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54 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOR RURAL. COMPRA DE CÂMARA FRIA USADA PARA ESFRIAMENTO DE AMORAS ORGÂNICAS. PRODUTO QUE NÃO FUNCIONOU QUANDO DA INSTALAÇÃO. REPARO DOIS DIAS DEPOIS. COLOCAÇÃO DAS AMORAS PARA RESFRIAMENTO. NOVA PANE MECÂNICA. NOVO CONSERTO 20 DIAS DEPOIS. PEDIDO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA PARCIAL DA QUALIDADE DAS AMORAS, GERANDO VENDA POR VALOR MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O REPARO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DO CDC, art. 18. CONTUDO, O PRAZO PARA REPARO DIZ RESPEITO AO PRODUTO EM SI, E NÃO A ISENÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO COMPRADOR EM RAZÃO DO VÍCIO DO PRODUTO. ALEGADA VENDA ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. DAS DUAS VENDAS, APENAS UMA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE NOTA DE PRODUTOR RURAL. TESE DO AUTOR QUANTO AO SEGUNDO VALOR QUE É CONTRADITÓRIA COM A DECLARAÇÃO ESCRITA ANEXADA COM A INICIAL, QUE INFORMAVA O DESCARTE DO PRODUTO. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA QUANTO AO PONTO, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR A EFETIVA PERDA OU DESVALORIZAÇÃO REFERENTE AOS 2.512,15 QUILOGRAMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZOS EXCLUSIVAMENTE MATERIAIS. COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ EM RAZÃO VALOR DEVIDO PELA CÂMARA DE RESFRIAMENTO QUE ERA REGULAR, CONSIDERANDO QUE HOUVE O CONSERTO NO PRAZO DE 30 DIAS. POSSÍVEL, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES nacional. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao postulado da não cumulatividade. Inadmissibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo.
«1. O Simples Nacional é um regime favorecido que reduz o encargo fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte. A redução foi concebida prevendo-se a vedação a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. ... ()
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56 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR POR APENADO DO REGIME FECHADO. PROVA SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO, ASSIM COMO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DE CONTAGEM DO PRAZO-REQUISITO À PROGRESSÃO DE REGIME, IMPOSTA NOS TERMOS DA SÚMULA 534/STJ E DO DISPOSTO NO LEP, art. 112, § 6º. PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO APLICOU A PERDA DE DIAS REMÍVEIS, AQUELES EVENTUALMENTE DE LABOR OU ESTUDO AINDA NÃO REMIDOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. ORA AGRAVANTE QUE NÃO CONTAVA DIAS REMIDOS POSTERIORES À ÚLTIMA FALTA GRAVE ANTERIOR, QUE ENSEJARA A PERDA DE QUINTO (1/5) DOS DIAS REMIDOS ATÉ ENTÃO. NOVA PERDA DE 1/5 OPERADA NA DECISÃO RECORRIDA QUE DEVERIA TER SIDO INÓCUA, SEM EFICÁCIA, POIS NÃO AUSENTE DEFERIMENTO DE REMIÇÃO ENTRE A ÚLTIMA INFRAÇÃO GRAVE (15/11/2016) E A PRESENTE (21/08/2023), NO ENTANTO, ENSEJOU ABATIMENTO DE CENTO E NOVENTA E DOIS (192) DIAS REMIDOS, TODOS, PORTANTO, ANTERIORES ÀQUELA FALTA GRAVE, OCORRIDA NO DIA 15/11/2016. NOVA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «OS DIAS REMIDOS SOBRE OS QUAIS A PERDA DECORRENTE DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE ANTERIOR RECAÍRAM NÃO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM NOVA REVOGAÇÃO, A QUAL DEVERÁ ABRANGER APENAS O PERÍODO REMANESCENTE (HC 398.850/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/6/2017, DJE DE 27/6/2017). DECISÃO QUE VAI REFORMADA NO PONTO PARA TORNAR SEM EFEITO A NOVA PERDA DE UM QUINTO (1/5) DOS DIAS REMIDOS, DETERMINANDO A REPOSIÇÃO DOS CENTO E NOVENTA E DOIS (192) DIAS REMIDOS ABATIDOS EM RAZÃO DA FALTA GRAVE EM TELA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Absolvição do réu pedro ernani dias. Mandamus prejudicado em relação ao referido paciente. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade ao réu eduardo dias. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus de pedro ernani dias prejudicado e habeas corpus de eduardo dias não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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58 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Trabalho em quatro dias na semana, por longos anos. Vínculo empregatício reconhecieo. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º
«Lei 5.859/1972, art. 1º. Continuidade na prestação do serviço doméstico que é confirmada. Conceitos de eventualidade e de continuidade. Legislação comparada como fonte subsidiária. Argentina. A Lei do Contrato de Trabalho da Argentina considera doméstico quem trabalha «dentro da vida doméstica de alguém, mais de quatro dias na semana, por não mais de quatro horas diárias e por um período inferior a um mês (Decreto-lei 326/1956, regulamentado pelo Decreto 7.979/1956).... ()
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59 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Recurso ministerial e defensivo. Negativa de autoria do apelante diego felipe lima de souza. Descabimento. Reconhecimento pelas vítimas. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Roubo caracterizado. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 68. Ocorrência. Majorante aplicada após a fixação da pena base. Pena definitiva redimensionada dos réus douglas francisco lima de souza e carlos henrique ludovico da silva de 05 anos e 07 meses de reclusão e 57 dias multa para 06 anos e 03 meses de reclusão e 57 dias multa e do réu diego felipe lima de souza de 05 anos e 09 meses de reclusão e 59 dias multa para 06 anos e 03 meses de reclusão e 57 dias multa. Apelos defensivos improvidos e apelo ministerial provido. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que as vítimas reconheceram o apelante Diego Felipe em juízo. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se aplica a esta Corte eventual previsão, em ato administrativo, de ponto facultativo em outros Tribunais. ... ()
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61 - STJ. Processo penal. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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63 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Conforme o Código de Processo Penal (Superior Tribunal de Justiça, «aos acórdãos proferidos pela Corte Especial, pelas Seções ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, em se tratando de matéria cível, ou no prazo de dois dias, em se tratando de matéria penal, contados de sua publicação, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponha (art. 263, art. 619) e o Regimento Interno). ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Conforme o Código de Processo Penal (Superior Tribunal de Justiça, - aos acórdãos proferidos pela Corte Especial, pelas Seções ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, em se tratando de matéria cível, ou no prazo de dois dias, em se tratando de matéria penal, contados de sua publicação, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponha- (art. 263, art. 619) e o Regimento Interno). ... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Preparo. Gratuidade negada. Ausência de recolhimento do porte de retorno. Necessidade de recolhimento em cinco dias, sob pena de inscrição da dívida. Recurso não provido.
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66 - TJSP. Apelação. Ação declaratório. Determinação de regularização da representação processual da requerente, pessoa não alfabetizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decurso do prazo sem manifestação.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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70 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) .... ()
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77 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Limite, compensação e quitação. Ausência de prova.
«Uma vez demonstrada a existência de minutos residuais à jornada contratual facilmente visualizados nos espelhos de ponto do reclamante e a reclamada não tendo comprovado que o lapso de tempo se deu dentro do limite de 10 minutos diários, foi compensado, ou quitado, é o mesmo devido como extraordinário.... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental (expediente avulso) recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias prevista Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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82 - STJ. Unificação das penas. Unificação das reprimendas relativas às 8ª e 9ª execuções. Pressupostos atendidos. Intervalo de 19 dias. Possibilidade. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida.
«1. Tendo a 8ª e 9ª execuções sido cometidas com o lapso inferior a 30 (trinta) dias, e tratando-se de crimes da mesma espécie, quais sejam, furtos qualificados, com utilização do mesmo modus operandi, tem-se que estão preenchidos os requisitos do CP, art. 71, devendo a ordem ser concedida, quanto ao ponto, para determinar que as referidas execuções sejam unificadas pelo Juízo competente. ... ()
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83 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Parcelamento de débito. Aponte desabonador, excluído 9 dias depois do pagamento da primeira parcela. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras, no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras, no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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87 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente rodoviário. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora pela condução do passageiro incólume do ponto de embarque ao de destino. Alegação de caso fortuito não comprovada. Estouro do pneu que constitui fato relacionado ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela transportadora. Responsabilidade caracterizada. Dano moral derivado diretamente da gravidade da ofensa. Indenização devida. Impossibilidade, entretanto, de vinculação ao salário mínimo. Recurso não provido, com observação.
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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92 - STJ. Pena. Execução. Porte de telefone celular e acessórios. Falta grave. Resolução da secretaria de administração penitenciária. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 49 e Lei 7.210/1984, art. 127.
«Hipótese em que se alega a ocorrência de violação ao princípio da legalidade a punição do paciente, com a perda dos dias remidos, com fulcro em Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que determina ser falta de natureza grave o condenado portar aparelho de telefone celular. Não se caracteriza como constrangimento ilegal a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127. Resolução da Secretaria da Administração Penitenciária, ao definir como falta grave o porte de aparelho celular e seus componentes e acessórios, ultrapassou os limites do art. 49 da Lei de Execuções Penais, o qual dispõe que a atuação do Estado deve restringir-se à especificação das faltas leves e médias. Se a hipótese dos autos não configura falta grave, resta caracterizado constrangimento ilegal decorrente da decretação da perda dos dias remidos pelo trabalho do paciente. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática que decretou a perda dos dias remidos pelo paciente.... ()
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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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98 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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99 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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100 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previstos na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º,). ... ()
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