(DOC. VP 210.9020.9938.6172)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. 18 dias. Indenização de R$ 10 mil. Majoração. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade. Paradigma fática e juridicamente diverso. Sucumbência. Súmula 356/STF.

1 - Inexistem elementos de excepcionalidade aptos a ensejar o afastamento da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese. 2 - O parâmetro jurisprudencial invocado como justificador da disparidade entre os valores compensatórios é de base fática e jurídica essencialmente diversa. Embora ambos tratem de prisão ilegal, neste caso a ilicitude decorreu do cumprimento da ordem, pela segunda vez, quando já concedida a liberdade provisória

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