(DOC. VP 942.0197.3782.2071)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÕES POR USO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - CONFISSÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO - ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOB O MÍNIMO - ADEQUAÇÃO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO CORRÉU - RÉU QUE ASSUME A PROPRIEDADE DA DROGA - DECLARAÇÃO DE USUARIO - QUANTIDADE QUE NÃO SE ALINHA COM O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. - A

confissão do réu em relação ao porte de arma de fogo, em harmonia com o restante da prova, se presta a subsidiar a condenação. - A consciência da ilicitude da conduta, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade do agente são elementos integrantes do conceito de crime, tratando-se da culpabilidade em sentido estrito, já implicitamente analisada quando da conclusão da procedência da acusação, não se prestando a majorar a pena-base. - Tendo sido o réu absolvido no processo i

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