(DOC. VP 756.7129.4998.8420)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito. Incontroversos. Repetição do indébito. Necessidade. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp  676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição na forma simples até esta data e, após, em dobro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoab

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