(DOC. VP 418.4583.7572.2750) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DE DECORRIDOS 90 DIAS DO FALECIMENTO DO SEGURADO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

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