(DOC. VP 682.2076.6125.6537)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM USO DE ARMA DE FOGO ¿ ARTS. 33 E 35, N/F ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 ¿ O APELANTE CRISTIANO AUGUSTO DE SOUZA DE JESUS FOI CONDENADO A 11 ANOS, 3 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.656 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO; E JEFERSON GOMES PESOA A 13 ANOS, 01 MÊS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.931 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO ¿ PEDIDO PREJUDICADO ¿ O DOCUMENTO ENCONTRA-SE ACOSTADO À PEÇA 71 DOS AUTOS - MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ TRÁFICO DE DROGAS - OBSERVA-SE ADEQUADAMENTE TIPIFICADA A PRÁTICA NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA QUANTO A JEFERSON, TENDO EM VISTA QUE A TESTEMUNHA JOICE AFIRMOU QUE CRISTIANO SEQUER ESTAVA NO LOCAL QUANDO DAS OCORRÊNCIAS, NÃO HAVENDO NENHUM ENVOLVIMENTO CLARO DESTE COM JEFERSON, NÃO BASTANDO AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO NESSE PONTO. LOGO, CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DE CRISTIANO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. ¿ DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ABSOLVIÇÃO - VIABILIDADE ¿ AUSENTE PROVAS QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO. OS ELEMENTOS DA PRISÃO SE REVELAM INAPTOS A EVIDENCIAR A SUA PRÁTICA. A MERA SUPOSIÇÃO E OS PARCOS INDÍCIOS DA AÇÃO DELITIVA SE MOSTRAM INADMISSÍVEIS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NESSA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ¿ POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM FACE DO APELANTE CRISTIANO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E QUE A QUANTIDADE E O TIPO DA DROGA FORAM CONSIDERADOS PARA MAJORAR A BASILAR, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZAR TAIS FUNDAMENTOS PARA AFASTAR OU REDUZIR A FRAÇÃO MINORANTE, ANTE AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. ¿ RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ABSOLVER CRISTIANO AUGUSTO DE SOUZA DE JESUS, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, E ABSOLVER JEFERSON GOMES PESOA READEQUANDO-SE AS PENAS PELO ILÍCITO SOBEJANTE PARA 07 ANOS, 11 MESES E 08 DIAS EM REGIME FECHADO, E 793 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

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