(DOC. VP 140.6125.9711.1894)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré, compromissária vendedora. Ausente cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído com prova documental. Recurso que impugnou os fundamentos da sentença, sendo, portanto, cognoscível. Rescisão por culpa da ré, que teve não conseguiu a aprovação do financiamento na data prevista. Restituição integral do preço. Desfazimento de negócio

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