(DOC. VP 193.0404.3001.1000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IR. Restituição. Ajuste anual. Taxa SELIC. Termo inicial. Infraconstitucional. Violação reflexa.

«1 - A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada, embora contrária aos interesses do agravante. 2 - Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante acerca do termo inicial para a incidência da taxa SELIC na hipótese de restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de ajuste ao final do exercício, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertine

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