(DOC. VP 147.0431.8002.4900)

STJ. Recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em virtude de condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Pena definitiva estabelecida em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Cabimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. No caso, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal tão somente em virtude de condenação cujo cumprimento da pena ocorreu em 1999 e fixada a pena definitiva em 05 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, não há falar em ilegalidade em se det

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote