(DOC. VP 878.9273.7661.9086)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT ¿ APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO E 06 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ¿D¿ DO CP E O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. ¿ VIABILIDADE PARCIAL - DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL ¿ IMPOSSÍVEL ¿ O AUTOR SE ENCONTRAVA EM UM BAR, LOCAL PÚBLICO E ENTRE DIVERSAS PESSOAS, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO SUBMETRALHADORA, MARCA NÃO IDENTIFICADA, CALIBRE 9MM, NÚMERO DE SÉRIE 28008687, ALÉM DE TRÊS CARREGADORES DE CALIBRE 9MM, UM SILENCIADOR DE CALIBRE 9MM, UMA BANDOLEIRA, UM PORTA-CARREGADOR E 43 (QUARENTA E TRÊS) MUNIÇÕES INTACTAS DE MARCA CBC, CALIBRE 9MM ¿ DOSIMETRIA ¿ POSSÍVEL A REVISÃO ¿ APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A REPRIMENDA PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA.

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