(DOC. VP 688.2931.0338.1935)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO EM RELAÇÃO A UM RÉU - INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ARMAS APREENDIDAS NO CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. -

Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com os acusados e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Não havendo provas de estabilidade e permanência da societas criminis, trata-se de mero concurso eventual de pessoas, não atraindo a aplicação do crime de associação para o tráfico de drogas. - As penas

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