Jurisprudência sobre
acidente automobilistico
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751 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade do empregador em relação aos danos causados pelo empregado. Culpa do condutor. Danos materiais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Vedação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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752 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO DEMOSNTRADA.
- OEstado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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753 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. OUTRAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por RONIVON SOARES SOUZA. ... ()
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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - PERDA DO CONTROLE E INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. -Cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, exige que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Indefere-se prova pericial se a matéria apreciada for unicamente de direito e os elementos dos autos já sejam suficientes para definição. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a vítima quanto aos danos materiais decorrentes do sinistro. - Acidente causado por culpa exclusiva do motorista que invade contramão de direção afasta a responsabilidade do veículo que trafegava em sua mão direcional. - Deve ser ressarcido o dano moral oriundo de acidente automobilístico que acrescenta evidente dor psíquica, decorrente do desconforto e sofrimento. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem constituir valor exagerado ao ponto de consumar enriquecimento sem causa. - Os honorários devem se r fixados em percentual mínimo 10% e máximo 20% remunerando condignamente os patronos das partes.... ()
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755 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE MONTADORA DE VEÍCULOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL DE ALTA INTENSIDADE. SISTEMA DE «AIR BAGS QUE NÃO FOI ACIONADO. DISPOSITIVO DEFEITUOSO. RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE DO CONDUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO.
Irresignação da autora a objetivar o reconhecimento da solidariedade dos réus e a majoração da verba indenizatória. Insurgência de ambas as rés em oposição ao laudo pericial, pugnando pelo reconhecimento da improcedência e/ou minoração da verba indenizatória. ... ()
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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente automobilístico. Responsabilidade civil objetiva do estado. Danos morais e lucros cessantes. Inexistência. Aferição do nexo de causalidade entre o acidente e a culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local assentou (fls. 680-681 e 687, e/STJ): «No presente caso, contudo, não há que se falar em responsabilidade do ente público. Dos elementos probatórios juntados aos autos compreende-se que o ônibus parou no acostamento da rodovia. No entanto, em que pese a parada tenha se dado no acostamento, resta claro que o veículo parado avançava sobre a pista de rodagem. Estando o veículo parado em parte sobre a pista, questiona-se sobre a possibilidade de desvio de quem vem logo atrás. Denota-se, portanto, que o veículo estava parado. Tais informações são corroboradas pelo Boletim de Ocorrências acostado em fls. 41 (...). No que concerne aos danos morais e aos lucros cessantes, não há que se falar em indenização. Restou comprovado nos autos a culpa do condutor do caminhão, assim não deve o apelante requerer dano moral e lucros cessantes de fato que deu causa.. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral decorrente de acidente automobilístico com vítima fatal. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de compensação por dano moral, decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, ajuizada pelos genitores da vítima. ... ()
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758 - STJ. Responsabilidade civil. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Violação do CPC/1973, arts. 458, II, e 535, I e II. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I. Provas. Livre convencimento. Verificação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o aresto impugnado decide, de forma objetiva e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Acidente automobilístico. Indenização. CPC, art. 458, de 1973. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Culpa. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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760 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Acidente automobilístico. Caracterização. Sinistro ocorrido em 2010. Lei aplicável 11.945/2009, que deu nova redação à Lei 6.194/74. Invalidez permanente parcial incompleta. Comprovação. Perda funcional da mobilidade de membro inferior esquerdo. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Juros moratórios. A partir da citação. Súmula 426/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, inciso I. Em seguida, deve-se fazer a redução proporcional da indenização, «que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (artigo 3º, §1º, inciso II, in fine). ... ()
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761 - STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação juriscional. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte autora.
1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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763 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 1022, II e 489, § 1º, do CPC/2015. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da autora.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão da Corte local que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da controvérsia. ... ()
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766 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Seguro DPVAT. Demandante que alega a ocorrência de óbito decorrente de acidente automobilístico e reclama a cobertura prevista na Lei 6.194/1974, art. 3º, I. SENTENÇA de procedência para condenar a ré ao pagamento da cobertura securitária. APELAÇÃO da ré, suscitando preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo e insistindo na ilegitimidade ativa, em decorrência da existência de uma outra filha do «de cujus que não integra a presente ação. EXAME: Falta de interesse de agir. Não reconhecimento. Interesse processual demonstrado (RE Acórdão/STF). Preliminar afastada. Regularização realizada por meio de procuração acostada aos autos. Ilegitimidade ativa em decorrência de co-herdeira. Não ocorrência. Autora que ingressou na ação na condição de inventariante. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. RECURSO DESPROVIDO... ()
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767 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A
falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré o dever de indenizar o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida, razão pela qual mantida a r. sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()
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768 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embriaguez do condutor. Agravamento do risco comprovado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. ... ()
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769 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A negativa de prestação jurisdicional somente se afigura quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa e não quando decide em sentido contrário ao seu interesse da parte. ... ()
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771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTA TESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
-Embora a preliminar de ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, sujeita à análise a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por não ter sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, analisá-la nesse momento processual importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e consumidor. Acidente automobilístico. Surgimento de cicatriz permanente na vítima. Indenização por danos morais e estéticos. Cláusula de cobertura do seguro limitada a cinco mil reais. Alegação de interpretação menos favorável ao consumidor. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão sobre critérios de fixação dos valores indenizatórios. Inexistência de exorbitância ou desproporcionalidade. Provimento negado.
«1. No que diz respeito à alegação de que houve desrespeito ao CDC, art. 47, por ter o aresto recorrido feito interpretação supostamente menos favorável da cláusula do contrato existente entre os recorrentes e a companhia seguradora (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A), a qual limitava o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura de danos morais a terceiros, tal verificação implicaria, indubitavelmente, nova interpretação da referida cláusula contratual, bem como o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Pedra caída em rodovia federal. Acidente automobilístico. Morte. Nexo de causalidade comprovado. Danos morais e materiais. Indenização. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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774 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização do seguro DPVAT, correspondente a 25% do valor máximo previsto, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14.03.2019, que resultou em incapacidade permanente do autor. 2. O autor recorre para pleitear: (i) a incidência da correção monetária a partir da data do evento danoso; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios, por entender irrisório o valor fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial da correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT e à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, diante do baixo valor arbitrado no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à correção monetária, nos termos da Súmula 580/STJ, esta deve incidir desde a data do evento danoso. No entanto, como a sentença recorrida já determinou a correção a partir dessa data, não há interesse recursal nesse ponto. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1076, fixou tese no sentido de que o arbitramento equitativo é permitido quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 6. No caso concreto, o percentual fixado na sentença (10% sobre a condenação) resultaria em honorários irrisórios de R$ 236,25, justificando a aplicação do critério equitativo, nos termos do §8º do CPC, art. 85. 7. Considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação do feito, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00, em consonância com precedentes desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), mantida a sentença de primeiro grau, nos demais pontos. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do §8º do CPC, art. 85. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 8º; Lei 6.194/1974, art. 5º, §7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 580; STJ, Tema Repetitivo 1076; TJ/RJ, Apelação 0235334-45.2019.8.19.0001, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, j. 21.02.2024; TJ/RJ, Apelação 0099397-92.2021.8.19.0001, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 31.10.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Genitor dos autores. Colisão entre motocicleta da vítima e caminhão de distribuidora corré. CDC, art. 7º, CDC, art. 17 e CDC, art. 25. Ausência de prequestionamento. CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 942. Contrato de distribuição. Relação de preposição entre concedente e concessionária. Inexistência. Fabricante de bebidas. Ilegitimidade passiva.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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776 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Raphael Henrique Milet Freitas contra o INSS, alegando acidente automobilístico em 5/10/2015 (trajeto), resultando em politraumatismo e amputação traumática do braço, acarretando incapacidade total. Requer concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, considerando a incapacidade parcial e permanente constatada. III. Razões de Decidir3. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial e pode firmar seu convencimento com outros elementos dos autos. A incapacidade deve ser avaliada considerando aspectos sociais, ambientais e pessoais.4. O nexo causal entre o labor e as sequelas foi estabelecido pela documentação, e a incapacidade total é verificada desde o acidente. 5. Autarquia concedeu aposentadoria administrativamente. Devido o reconhecimento do benefício em período retroativo. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária é devida desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária, mantida até a concessão da benesse na via administrativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 42, 101, 129, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 505, I; Lei 12.703/2012; Emenda Constitucional 113(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Seguro de veículo. Cobertura securitária. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Fator determinante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem afirmou a existência de cláusula contratual isentando a responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez ao volante e concluiu que a embriaguez do condutor do veículo «foi a causa determinante para a ocorrência do acidente no caso concreto». Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Revisão de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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779 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Violação CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 131, de 1973 ação movida contra a locadora do veículo (proprietária) e a locatária. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO CONDUTOR COMPROVADA EM LAUDO ELABORADO POR PERITO CRIMINAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DO DEER - INOBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - VALOR DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO COL. STJ - Emenda Constitucional 113 DE 2021 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Conforme entendimento do STJ havendo a ocorrência de animais em faixa de rolamento é «dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1631507 CE 2016/0266755-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2018). ... ()
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781 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito fatal. Morte dos genitores da parte demandante. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Valor que não se revela excessivo. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção.
«1 - O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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782 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS DE MODO PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de alimentos ajuizada por filho maior e incapaz, representado por sua genitora, em face do genitor. O pedido consistiu na fixação de alimentos em 30% do salário-mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios. ... ()
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783 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Precedente do STJ. Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233, § 1º. CPC/1973, art. 41, CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB/1916, art. 896.
«1. Na cisão parcial, a companhia que adquire o patrimônio da cindida sucede-a, por disposição de lei, nos direitos e obrigações. Essa sucessão se dá quanto aos direitos e obrigações mencionados no ato da cisão, em caso de cisão parcial, ou na proporção dos patrimônios transferidos mesmo sobre atos não relacionados, na hipótese de cisão com extinção. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Acidente automobilístico em rodovia federal. Ressarcimento de danos materiais. Responsabilidade do dnit. Não comprovada. Fato casuístico. Animal na pista. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando o ressarcimento de dano material, decorrente de acidente de trânsito, em rodovia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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785 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em ação proposta em face de concessionária de serviço público, em razão de acidente automobilístico ocorrido em via pública onde ela realizava obras, reconhecendo sua responsabilidade e fixando indenização por danos morais em R$ 15.000,00, com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária desde a publicação da sentença. ... ()
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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA EM REPARO DE VEÍCULO ACIDENTADO - TERMO DE QUITAÇÃO REFERENTE AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ASSOCIAÇÃO PELA DEMORA DOS REPAROS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Otermo de quitação outorgado pelos segurados ao receberem o veículo reparado referia-se apenas aos danos advindos do acidente automobilístico, e não aos danos alegadamente causados pela delonga na realização do conserto. ... ()
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787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PRESUNÇÃO DE CULPA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OITIVA DE INFORMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação na ação de cobrança. A embargante alega omissão no acórdão quanto à presunção de culpa de quem colide na traseira de outro veículo e à não consideração da oitiva do condutor, classificado como informante. ... ()
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788 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DA VÍTIMA FALECIDA. COLISÃO DE MOTOCICLETA EM CAMINHÃO QUE REPENTINAMENTE INTERCEPTOU SUA TRAJETÓRIA, CULMINANDO EM MORTE DA FILHA E IRMÃ DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DO PREPOSTO DA REQUERIDA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL QUE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, FUNCIONANDO COMO SENTENÇA DECLARATÓRIA NO QUE DIZ RESPEITO À INDENIZAÇÃO CIVIL. INTELECÇÃO DOS arts. 932, III E ART. 933, AMBOS DO CC. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELOS ATOS PRATICADOS POR SEU PREPOSTO. SÚMULA 341, DO STF, QUE RECONHECE A PRESUNÇÃO DE CULPA DO PATRÃO. CORTE SUPERIOR QUE, EM MATÉRIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO QUE PROVOCA O ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. INVASÃO DE PISTA DE ROLAMENTO PREFERENCIAL SEM EFETUAR SINALIZAÇÃO E EM LOCAL PROIBIDO. AGIR NEGLIGENTE E IMPERITO, OS QUAIS AFASTAM A PRETENDIA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL DIFERENCIADO EM ATENÇÃO À VINCULAÇÃO AFETIVA, SENDO MAIS PUNGENTE E ACENTUADO PARA OS PARENTES MAIS PRÓXIMOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA AOS IRMÃOS DA VÍTIMA À QUANTIA CORRESPONDENTE A 25 SALÁRIOS MÍNIMOS DE PISO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEGURADOS A CONTAR DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, A TEOR DA SÚMULA 632/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA REDIMENSIONADOS AO VALOR A SER DESPENDIDO À LUZ DO LIMITE DAS COBERTURAS.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ACAUTELADA PELA POLÍCIA MILITAR APÓS ACIDENTE NA QUAL SE ENVOLVEU A AUTORA E, POSTERIORMENTE, EXTRAVIADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO.
1.Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à reparação dos danos morais e materiais sofridos em razão do extravio de sua motocicleta, acautelada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro após ter a Autora sofrido acidente automobilístico, do qual foi resgatada em estado de inconsciência. ... ()
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790 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público urbano de transporte coletivo de passageiros. Colisão causada por problemas na frenagem do ônibus. Família que suportou gravíssimos danos pelo acidente. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Valor dos danos morais. Indicação precisa na petição inicial do quantum almejado. Arbitramento em valor superior. Impossibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 11/6/8. Recurso especial interposto em 6/4/15 e atribuído ao gabinete em 25/8/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente automobilístico. Condução de veículo do mjunicípio por servidor. Ausência de indicação do permissivo constitucional que embasa o recurso especial. Súmula 284/STF. Dispositivo violado. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor fixado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a jurisprudência,"incide o óbice da Súmula 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. [...] Isso porque, conforme disposto no CPC, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em, DJe de). 12/8/2024 15/8/2024... ()
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792 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Autor atropelado enquanto exercia suas funções como manobrista autônomo em frente a hotel. Ocorrência em área recuada da calçada, especialmente destinada ao embarque e desembarque de hóspedes. Dinâmica dos fatos demonstrando que o autor se encontrava em local compatível com o exercício de sua atividade profissional, fora da via pública. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa do condutor do veículo evidenciada pela conduta imprudente ao adentrar área de circulação restrita. Prova testemunhal colhida nos autos favorável à tese autoral, com relato preciso quanto ao local do impacto. Versão apresentada pelo réu amparada em testemunho vago e sem certeza dos fatos narrados. Fragilidade do conjunto probatório defensivo que impede a desconstituição da responsabilidade. Imperícia e imprudência na condução do veículo. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dano moral corretamente reconhecido, face o seu caráter in re ipsa. Valor fixado em R$ 4.000,00 que se mostra adequado à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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793 - STJ. Administrativo. Acidente automobilístico envolvendo veículo municipal. Morte do pai da autora. Indenização. Danos materiais não comprovados. Súmula 7/STJ. Danos morais. Parâmetros jurisprudenciais do STJ. Necessidade de majoração da verba indenizatória. Honorários. Manutenção do quantum. CPC/2015, art. 85, § 3º II.
«I - Na origem, cuida-se de ação promovida por menor, objetivando indenização em razão da morte de seu pai, ocasionada por acidente de trânsito envolvendo veículo ambulância, de responsabilidade municipal. ... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS - FALECIMENTO DE UM DOS CONDUTORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE QUANTO AO RESULTADO DO SINISTRO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO PRO RATA DOS DANOS (MATERIAIS E MORAIS) SUPORTADOS COM O ÓBITO DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Liquidação de sentença. Pretendida minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2019. ... ()
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796 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame na via do apelo nobre. Artefato encontrado dentro do caminhão da vítima, envolvido em acidente de trânsito. Alegada ilicitude da prova utilizada para apoiar a condenação. Improcedência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1. É incabível recurso especial para discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, tal matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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797 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de pensão alimentícia, danos morais e materiais, em razão de acidente automobilístico causado pelo apelante, que resultou no óbito do cônjuge e genitor dos autores. ... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação indenizatória em que pleiteia a autora a condenação da empresa ré em danos materiais e morais, em virtude de acidente de trânsito em que preposto da demandada colidiu na traseira de veículo de sua propriedade. ... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE QUE NÃO FOI RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA RÉ. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL MÉDICA EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PARA A ANÁLISE DO GRAU DE INVALIDEZ E DO POSTERIOR VALOR DA INDENIZAÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, QUE SOMENTE UM PERITO, COM HABILIDADES TÉCNICAS, PODE DEFINIR TAIS PARÂMETROS. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA O EVIDENTE EQUÍVOCO DA SERVENTIA EM PROCEDER DIRETAMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO PARA PROVIDENCIAR O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO REQUERIDO PELO I. EXPERT DO PERITO PARA FINALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS TEMPORANEAMENTE TRAZIDOS AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO, TÃO LOGO ELE FOI INTIMADO DA DECISÃO SEGUINTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO AO ART. 272, §2º, DO CPC, QUE ATRAI A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA QUE COMPROVASSE O DIREITO DA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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800 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente automobilístico. Responsabili- dade civil. Incapacidade laboral. Turista norte-americana. Pensionamento mensal. Base de cálculo. Salário mínimo. Residência da vítima. Estado da califórnia. Parcelas vencidas. Omissão configurada. Juros moratórios e atualização monetária. Incidência sobre pensionamentos por morte de cônjuge e incapacidade da autora. Matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal.
1 - Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, as parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data de seu respectivo vencimento (EREsp 1.191.598/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017). ... ()
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