(DOC. VP 964.2301.3582.9579)

TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO - INCAPACIDADE LABORAL - NÃO DEMOSNTRADA. - O

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano causado à parte autora, resta caracterizada a responsabilidade civil do demandado, que deve indenizar o autor pelos prejuízos suportados. - A indenização por dano moral e estético deve se dar em montante proporcional à gravidade da lesão e

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