(DOC. VP 275.3330.9304.2366)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ACAUTELADA PELA POLÍCIA MILITAR APÓS ACIDENTE NA QUAL SE ENVOLVEU A AUTORA E, POSTERIORMENTE, EXTRAVIADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. 1.

Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à reparação dos danos morais e materiais sofridos em razão do extravio de sua motocicleta, acautelada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro após ter a Autora sofrido acidente automobilístico, do qual foi resgatada em estado de inconsciência. 2. Sentença de procedência. Apelo do Estado Réu. 3. Responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, pautada na Teoria do Risco Administrativo, nos term

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