(DOC. VP 919.2110.1655.6477)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTA TESE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. -

Embora a preliminar de ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, sujeita à análise a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por não ter sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, analisá-la nesse momento processual importaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. - Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplicável à espécie, provada a hipossuficiência técnica da parte agravante, considerando a dificuldade desta em demonstrar que o a

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