Jurisprudência sobre
acidente automobilistico

901 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Qualificação jurídica de fato incontroverso reconhecido em contestação. Possibilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ALEGA O AUTOR QUE NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2020 SOFREU UM GRAVE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO PELA COLISÃO DA SUA MOTO COM UM POSTE. INFORMA QUE O ACIDENTE CAUSOU TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (TCE) CONSTATADO PELO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, ONDE O AUTOR PERMANECEU INTERNADO NO PERÍODO DE 18/09/2020 A 02/12/2020. RÉ QUE NEGOU O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFIRMA O AUTOR TER APRESENTADO UM DOCUMENTO, ESCRITO A PRÓPRIO PUNHO PELO SR. DELEGADO ALESANDRO PETRALANDA SANTOS, MATRÍCULA 822. 095-5, DA 32ª DP DA TAQUARA, POR MEIO DO QUAL CONSTA QUE NÃO SERIA ABERTO BO POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO, TENDO OCORRIDO UMA AUTOLESÃO. PRETENDE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT E POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DANOS MORAIS MAS CONDENOU NO VALOR DE R$11.475,00. APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O NÃO PAGAMENTODO SEGURO DPVAT POR PENDÊNCIA DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA CAUSA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO DE DANOS MORAIS. O DESCONFORTO EXPERIMENTADO, EMBORA NÃO DESEJÁVEL, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO CAPAZES DE ATENTAR CONTRA A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 87, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; «A MERA RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL". NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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903 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Atropelamento em via pública, sobre faixa de pedestres. Vítima falecida dias após o acidente. Demanda proposta pela mãe do jovem atropelado, objetivando a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, mais indenização por danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Apelos da autora e da ré. Irresignações imprósperas. (iv) Acidente causado pela concorrência das culpas da motorista, que passou por faixa de pedestres sem a devida cautela, e da vítima, que atravessou a via distraída, dançando e ouvindo música alta em fones de ouvido. Existência de nexo causal entre o acidente e o posterior óbito do jovem atropelado, falecido em razão de broncopneumonia contraída durante tratamento de politraumatismo, em morte metatraumática. (v) Distribuição proporcional das culpas da motorista (10%) e da vítima (90%) adequada às circunstâncias do caso concreto, não comportando revisão. (vi) Danos morais verificados. Falecimento do filho, jovem de 20 anos de idade, vitimado por acidente de trânsito enquanto saía para comprar pão, que faz interromper o plano harmonioso da vida humana, sobretudo em relação ao convívio familiar, afetando profundamente os valores e interesses da personalidade moral da genitora. Valor indenitário (10% de R$100.000,00, ou seja, R$10.000,00) bem abalizado para as particularidades do caso posto. (vii) Recursos de apelação desprovidos... (Continua)

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904 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Acidente automobilístico. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Falecimento do filho dos promoventes. Tribunal a quo entendeu comprovado a responsabilidade civil da promovida. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Pretensão de discutir culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de quantum da indenização. Valor não exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento, do CPC/2015, conforme assentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAPOTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA DO VEÍCULO FABRICADO PELA MONTADORA RÉ. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE REPARO NOS CHICOTES E MÓDULOS DO VEÍCULO COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA LEITURA DOS DADOS POR MEIO DE NOVA PROVA PERICIAL. CASO NÃO ANULADA, POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À TESE DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL AO AUTOR, AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA MONTADORA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGADA FALHA NO ACIONAMENTO DO AIRBAG E FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA REALIZADA DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCLUSIVA. PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MORA PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA. REJEIÇÃO DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS DO PRODUTO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO NEXO CAUSAL ENTRE O VÍCIO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 12. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE O ACIDENTE NÃO POSSUÍA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ACIONAMENTO DO AIRBAG DIANTEIRO E QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COLISÃO FRONTAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DEFEITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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907 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta de estrutura crânio-facial. Valor pago administrativamente a meno. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Devida. Valor pago pela seguradora em desconformidade com o local e grau da debilidade. Súmula 474/STJ. Recurso improvido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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908 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão de veículos em rodovia. Choque traseiro. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Irresignação impróspera. (iii) A jurisprudência está consolidada no sentido de que o motorista que conduz veículo atrás de outro, em caso de colisão, tem sua culpa presumida, em razão de distância razoável que deve manter entre os carros, de tal sorte que uma brusca parada do que vai à frente, tirante a ocorrência de caso fortuito - justamente a hipótese dos autos, quando a repentina parada do carro que segue adiante representou evento imprevisível e inevitável, não dando a chance ao condutor que logo vem atrás de prever o brecada e ir acionando, antes, os freios. Daí o evento tornou-se impossível de impedir, a tempo e a modo de evitar o choque entre os veículos. À luz do que ficou provado nos autos, a presunção de culpa do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não se configurou, ante outra regra infringida, a do CTB, art. 42, segundo a qual nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança. Apelante que deu causa exclusiva ao acidente. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Não constatada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revisão da dosimetria da pena. Falta de interesse processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 1022, II e 489, § 1º, do CPC/2015. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório (dpvat). Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. ... (Continua)

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913 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Impossibilidade de se extrair qualquer conclusão desfavorável ao suspeito ou acusado de praticar crime que não se submete a exame de dosagem alcoólica. Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. Indicação de outros elementos juridicamente válidos, no sentido de que o paciente estaria embriagado: possibilidade. Lesões corporais e homicídio culposo no trânsito. Descrição de fatos que, em tese, configuram crime. Inviabilidade do trancamento da ação penal.

«1. Não se pode presumir que a embriagues de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo: Precedentes. ... (Continua)

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914 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ações indenizatórias. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão entre camionete (Chevrolet S10) e carro (Ford Ecosport), seguida de briga de trânsito com vias de fato. Demandas reciprocamente promovidas entre os ocupantes de ambos os veículos envolvidos no choque. (ii) Sentença que, resolvendo simultaneamente ambos os feitos, decretou a total improcedência da ação promovida pelo condutor da Chrevrolet S10 (Alexssander), e a parcial procedência da demanda ajuizada pelos ocupantes da Ford Ecosport (condutor Henrique e passageiro Wagner, respectivamente filho e pai). (iii) Apelo interposto por Cemar Multimarcas, empregadora de Alexssander, insurgindo-se contra sua condenação, de forma solidária a seu empregado, ao dever de indenizar os danos morais reclamados pelos agora apelados Henrique e Wagner. Condenação jamais imposta pela r. sentença de primeiro grau. Razões recursais que não guardam congruência com os termos da sentença pretensamente recorrida. Patente ausência de interesse recursal da parte em reformar tópico da sentença que nunca existiu. Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do CPC, art. 1.010 vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da peça recursal. (iv) Apelo não conhecido... (Continua)

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915 - TJSP. DIREITO À SAÚDE E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. 

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento USA HEMedida Provisória 3000 mg Full Spectrum, em razão de diagnóstico de traumatismo cranioencefálico e sequelas decorrente de acidente automobilístico, ante a ineficiência de medicações anteriores. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor demonstrou a necessidade do medicamento pleiteado; e (ii) a decisão de improcedência está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. III. Razões de decidir 1. O autor não comprovou a necessidade do medicamento, apresentando laudo genérico e sem documentação que atestasse a evolução de seu quadro clínico. 2. A prescrição do medicamento por médico distante do domicílio do autor gera estranheza, considerando a possibilidade de acompanhamento local. 3. A resposta técnica do NAT-JUS/SP foi desfavorável ao uso do medicamento, não demonstrando eficácia conclusiva. IV. Dispositivo e tese 1. Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Despesas hospitalares havidas no atendimento emergencial - Atendimento realizado no nosocômio autor, em que a paciente foi encaminhada pelo SAMU, em razão da ocorrência de acidente automobilístico - Requeridos, herdeiros da paciente, que denunciaram a lide à operadora de plano de assistência à saúde e pleitearam a devolução em dobro do valor cobrado, em pedido reconvencional - Ação principal julgada procedente, reconvenção e denunciação da lide julgadas improcedentes - Insurgência dos requeridos - Cabimento em parte - Serviço prestado pelo Hospital autor que é incontroverso pelo que deve ser remunerado pelos requeridos - Manutenção da procedência da ação principal - Inexistência de valores cobrados indevidamente, sendo descabido o pedido da repetição do indébito em dobro - Improcedência da reconvenção que deve ser mantida - Cobertura de atendimento emergencial que implica em risco de vida da paciente que é obrigatória - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Situação excepcional que obriga a operadora a reembolsar integralmente as despesas do atendimento prestados fora da rede credenciada - Denunciação da lide que deve ser julgada procedente - Reforma da sentença neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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917 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Gravidade in concreto. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito - a vítima, pouco antes de colidir seu carro em um poste, teria sido, na dicção do juízo de primeiro grau, «barbaramente espancada pelos investigados. Nessa trilha, os julgadores da Corte de origem ressaltaram que «o paciente, acompanhado do indivíduo de nome Riuller, envolveu-se em uma briga com a vítima e, por motivos fúteis, golpeou esta pelas costas e desferiu-lhe chutes na cabeça. Em seguida, a vítima, ao sair do local conduzindo seu carro, acabou por chocar-se em um poste, sendo hospitalizada e posteriormente vindo a falecerem razão de traumatismo ocasionado pelas agressões sofridas. Destacou-se, ainda, que «o laudo pericial de vistoria (...) constata danos de pequena monta no veículo da vítima, o que reforça a tese de que a morte desta teria sido ocasionada pelas agressões sofridas e não pelo acidente automobilístico em si. ... (Continua)

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918 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou procedente ação de cobrança de prêmio de seguro obrigatório (DPVAT). Aplicabilidade da Lei 11.945/2009 que acresceu à Lei 6.194/1974 tabela relativa aos percentuais indenizatórios conforme o grau de invalidez. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Inteligência da Lei 6.194/74, no seu art. 3º, § 2º, recentemente alterada pela Lei 11.945/2009, no seu art. 31, que tem a seguinte redação . Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no, III do «caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao sistema único de saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Comprovação quanto ao acidente automobilístico, bem como em relação às despesas com médico-hospitalares e com medicamentos, fazendo assim jus ao recebimento da verba de reembolso prevista no Lei 11.945/2009, art. 31. ... (Continua)

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919 - TJMG. Indenização. Queda de motociclista. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de tocantins. Instalação de correntes nas portas de acesso do parque de exposições. Ausência de sinalização. Queda de motociclista. Danos materiais. Dedução do DPVAT. Danos morais. In re ipsa. Correção monetária. Ipca. Juros moratórios. Lei 9.494/97. Recurso provido em parte

«- O Município de Tocantins deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais e morais causados a motociclista que sofre acidente automobilístico grave ao se chocar com as correntes que, instaladas de forma negligente nos portões de acesso do parque de exposições local, não ostentavam qualquer sinalização horizontal e/ou vertical. ... (Continua)

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920 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DECISÃO QUE REJEITA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO NEGATIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório proposta pela filha do segurado, em razão de morte decorrente de acidente automobilístico. ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Prejuízos causados à segurada por acidente automobilístico decorrente da presença de uma siriema (AVE) que se encontrava na rodovia. Incontroversa a ocorrência do episódio que deu causa ao acidente. Entretanto, controvertida a alegação de que o condutor se chocou com uma siriema que atravessava a via de rolamento, considerando que nenhum animal foi encontrado local. Ademais disso, controvertida também a versão de que a concessionária foi omissa em sua responsabilidade de prestação de serviço, na medida em que não teria tomado providências para evitar o ocorrido. Assim sendo, no feito em exame, necessária a aferição da culpa, principa, mete, a negligênncia na conservação e manutenção das pistas. No caso, o controle de percurso da viatura (fls. 173/177) demonstra que a viatura da concessionária estava em circulação e fiscalização, bem como passou pelo local em momento anterior ao acidente e não identificou irregularidades na rodovia. Com efeito, pelas circunstâncias do acidente, é razoável observar que entre o momento que a viatura passou pelo local, sem constatação de irregularidades no local, e o evento, não houve tempo hábil que a viatura passasse pelo local novamente e suprimisse a irregularidade. Ausência de omissão pela concessionária. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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922 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte da condutora da moto. Parcial procedência. (1) dever de indenizar. Tribunal local que julgou a demanda com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. (2) revisão do quantum. Desnecessidade. Verba fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (3) dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. O Tribunal de origem, após bem aquilatar as provas constantes dos autos, houve por bem rechaçar a tese defensiva da ré, reconhecendo sua responsabilidade no acidente automobilístico que vitimou a esposa do autor. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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923 - TJMG. APELAÇÕES -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PAIS E CÔNJUGE DOS AUTORES - PENSÃO MENSAL - SALÁRIO MÍNIMO - TERMO FINAL - EXPECTATIVA DE VIDA - DIREITO DE ACRESCER DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA RENOVAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO - DANOS CORPORAIS - RESSALVA EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não se conhece do recurso interposto sem preparo, pela parte que não possui gratuidade de justiça. O salário mínimo pode ser usado como valor de referência para o arbitramento da pensão de caráter indenizatório, que, após a conversão para o seu valor líquido na data do vencimento da obrigação, pode ser acrescida de correção monetária. Reconhece-se ao cônjuge supérstite o direito de acrescer à pensão que lhe é devida os valores pagos aos demais dependentes da vítima, na medida em que se encerrarem as obrigações de pensionamento com relação a eles. A pensão mensal é devida ao cônjuge supérstite até a data em que a vítima do acidente atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. A indenização extrapatrimonial deve acompanhar os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões. O termo inicial da correção monetária é a data da celebração do contrato ou da renovação vigente ao tempo do sinistro, como medida adequada para garantir a recomposição integral do valor da indenização (Súmula 632, STJ). A cobertura securitária por dano corporal abrange os danos materiais, morais e estéticos, admitindo-se, entretanto, que a seguradora limite a cobertura a uma (ou mais) espécies de danos corporais, desde que ela o faça de forma expressa e in dividualizada.... (Continua)

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924 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COLISÃO TRASEIRA QUE CAUSOU ENGAVETAMENTO, ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR, QUE FICOU TETRAPLÉGICO - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - INCONTROVÉRSIA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PERTINÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Tendo sido demonstrado que o réu, sob influência de álcool, causou o engavetamento narrado ao colidir com a traseira do veículo à sua frente, projetando-o para que colidisse com o veículo do autor, que em decorrência do acidente ficou tetraplégico, impõe-se o reconhecimento de que desrespeitou a norma do CTB, art. 29, II, pois ao não observar as regras de trânsito relacionadas a colisões sucessivas, que inculpa o causador do primeiro acidente, faz jus o autor à indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes almejados; ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Reconhecimento da culpa concorrente dos genitores do menor. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da recorrente. ... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANO MORAL POR RICOCHETE. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO.

Apelação do autor e do requerido contra sentença que rejeitou indenização por danos materiais, mas acolheu indenização por danos morais reflexos de R$ 10.000,00 por acidente automobilístico que vitimou a namorada do autor. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração. Intenção de prequestionamento. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Acidente automobilístico. Falecimento. Danos morais. Valor irrisório. Proporcionalidade. Violação. Majoração. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

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928 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Dois acidentes de trabalho. Motoqueiro. Acidente automobilístico. Lesão no punho e no 1º quirodáctilo direito. Restrição de movimento. Perícia contraditória. Oferecimento de acordo pelo INSS propondo pagamento de auxílio acidente. Sentença que desconsidera a proposta de transação judicial e julga o pedido improcedente. Acordo proposto pelo INSS reconhece a lesão, o nexo etiológico e a redução da capacidade laborativa. Reforma da sentença. Concessão de auxílio acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento). Juros de mora. Lei 9494/1997, art. 1º-F com as alterações da Lei 11.960/09. . Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apelação provida.

«1. Cinge-se o objeto do presente recurso à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença ou auxílio-acidente a Paulo Ricardo de Medeiros Cordeiro. ... (Continua)

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929 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente em razão do local e repercussão da lesão. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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930 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO DESCABIDA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXLUCISVA DO RÉU - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na ação que tem em mira indenização moral, o valor da causa traduz mero indicativo referencial e deve ser mantido quando ausente discrepância ou apontamento abusivo. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Imputa-se a responsabilidade civil por acidente automobilístico ao veículo que invade a contramão de direção, causando colisão frontal. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Em caso de perda total de veículo, a indenização deve corresponder ao valor da Tabela Fipe. Reconhecida a indenização e fixada pelo valor da tabela FIPE, dev em os autores, após o recebimento da indenização, entregar o salvado ao réu, sob pena de enriquecimento sem causa. A lesão à integridade física da vítima de acidente de trânsito dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... (Continua)

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931 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu veículo automotor, em via pública, desprovido de habilitação e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, envolvendo-se em acidente automobilístico, pois colidiu com o carro contra um poste. Laudo toxicológico que indicou a presença de álcool no organismo do réu, em concentração equivalente a 1,5 g/L de sangue. Depoimento judicial do policial militar responsável pela ocorrência e confissão extrajudicial do acusado que corroboram a prática delitiva. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Majoração das básicas à fração de 1/8, em vez de 1/6, haja vista a existência de antecedente criminal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. De rigor o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. Precedentes deste E. Tribunal. Penas finalizadas em 7 meses e 25 dias de detenção, além do pagamento de 11 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses (pena acessória benéfica mantida, sob pena de reformatio in pejus). Regime inicial aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Parcial provimento

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DA SEGURADORA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os art. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC determinam o não conhecimento em segundo grau de jurisdição de matéria que, sem fato superveniente ou motivo de força maior, não foram suscitadas e discutidas no curso da lide, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM FRATURA NA VÉRTEBRA TORÁCICA «T2 EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA «OSTEOPLASTIA VERTEBRAL POR CIFOPLASTIA". RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA, INICIALMENTE, POR ESTA TURMA JULGADORA.

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934 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM PÉ, MÃOS, FACE E COLUNA VERTEBRAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FORA DE PERÍODO DE TRABALHO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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935 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Ação de regresso proposta pela seguradora (autora/apelada) contra a concessionária de rodovia (apelante), pleiteando o ressarcimento da quantia correspondente ao pagamento do seguro automotivo efetuado em decorrência de acidente causado pelo atropelamento de animal em trecho da Rodovia 040. ... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado pela invasão de animal, em rodovia federal. Alegação de ausência do dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 e 1º-F da Lei 9.494/90. Agravante que deixou de desenvolver argumentos para demonstrar de que modo o acórdão recorrido violou tais dispositivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público, porque, «sendo o DNIT o responsável pela conservação das rodovias federais, responde ele por eventuais danos ocorridos em veículos e pessoas, decorrentes de acidente automobilístico, quando não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiros. Concluiu a instância de origem, ainda, que «resta comprovado o nexo de causalidade entre a conduta imputada à Administração e o dano verificado, de modo que a vigilância e a adoção de medidas preventivas, em relação ao trânsito de animais na rodovia, são de responsabilidade da Administração. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Acidente automobilístico. Responsabilidade do proprietário do veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Pretensão de minoração do valor. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acidente de trânsito causado por desnível de pista. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e o dever de administração da rodovia pelo dnit. Alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada pelos ora recorrentes contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão dos danos sofridos no acidente automobilístico sofrido enquanto trafegava pela BR- 101/PE, na altura do Km 95, provocado por uma depressão existente na rodovia. ... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O SEU COMPANHEIRO/GENITOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da ré, ora 1ª apelada, em relação ao acidente de trânsito que vitimou o pai/companheiro dos autores, ora apelantes. ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA E FILHOS DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR DO SEGURO EM RAZÃO DE QUEDA DA VÍTIMA DA PRÓPRIA ALTURA, NO INTERIOR DO COLETIVO QUE O TRANSPORTAVA, QUANDO BATERA A CABEÇA NO DEGRAU DA ESCADA DO ÔNIBUS, VINDO A SOFRER FRATURA DE CRÂNIO E HEMORRAGIA SUBDURAL E CONSEQUENTE MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS AUTORES.

Lei 6.194/1974 instituiu o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, de natureza essencialmente social. ... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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943 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dever de indenizar da parte agravante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação à alegação de violação aos arts. 489, II e 1022, III, CPC/2015, a parte agravante, em suas razões de recurso especial, não apontou com exatidão os pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Por essa razão, incide corretamente o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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944 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - §6º, DO CF/88, art. 37 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE DA MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

objetiva a responsabilidade civil do Município na prestação dos serviços públicos. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÃO -

Acidente Automobilístico - Ação Indenizatória De Danos Materiais e Morais Por Acidente De Trânsito C/C Lucros Cessantes - Alega o autor que trafegava pela via pública conduzindo sua motocicleta, momento em que o veículo conduzido pela requerida não respeitou a sinalização de «PARE, vindo a colidir contra o veículo do autor, causando-lhe vários ferimentos - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, requerendo a majoração do valor da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o patamar de R$ 57.000,00; na condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor de R$ 1.950,00, por mês, até findar-se sua recuperação integral - Exame: Descabimento - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do CCB, art. 927, todavia, mantenho o quantum fixado em R$ 10.000,00, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Indenização material (Lucros cessantes) - Não ocorrência, não restou comprovado nos autos valores que o autor deixou de auferir durante o período em que esteve em tratamento médico - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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947 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL PENAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PNEUS DESGASTADOS - FISCALIZAÇÃO NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL DESCONSTITUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, definiu que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra geral do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Quantum do dano moral. Desnecessidade de modificação. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. ... (Continua)

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950 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL INDENIZATÓRIO QUE MERECE AJUSTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1-Apelação interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança de seguro DPVAT visando ao pagamento de indenização decorrente de incapacidade parcial e permanente, em razão de acidente automobilístico. Sentença de procedência parcial do pedido. ... (Continua)

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