Jurisprudência sobre
acidente automobilistico

951 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Responsabilidade civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículos particulares. Eventual avanço de sinal vermelho pelo 2º Réu (Rodrigo), motorista do aplicativo UBER. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do Autor e da 3ª Ré. Acidente de trânsito, com envolvimento do motorista do aplicativo, cujo veículo foi alugado pelo proprietário. Inaplicabilidade do CDC em relação à Empresa UBER, plataforma digital, com objetivo único de propiciar ao passageiro o encontro de motorista cadastrado naquela. Inexistência falha na prestação de serviço em relação ao Autor, até porque, em momento algum se estabeleceu relação de consumo entre o Autor e a Ré UBER, fato que impede a responsabilização solidária desta, prevista no CDC, art. 34. Acolhimento da ilegitimidade passiva. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde, objetiva e solidariamente, pelos atos culposos do terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto. Responsabilidade solidária. Lucros cessantes (art. 402, do CC), que não restaram, devidamente, comprovados. Dano moral configurado. Quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que deve ser mantido. Lucros cessantes e Pensionamento indevidos, diante da ausência da prova pericial médica, a fim de apurar o grau de incapacidade, impossibilitando a aferição dos percentuais a serem aplicados. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ UBER.... (Continua)

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952 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, sob a alegação de exclusão de cobertura por embriaguez do condutor. ... (Continua)

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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTOMOTORES - FATALIDADE - CHUVA INTENSA - PISTA MOLHADA - DERRAPAGEM - EVENTO PREVISÍVEL E EVITAVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS - Súmula 54/STJ. Súmula 396/STJ - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - PENSIONAMENTO - VÍTIMA MAIOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade em acidente de trânsito é, em regra, de natureza subjetiva, devendo-se perquirir a existência de quatro requisitos: o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o acusado dos crimes tipificados pelos arts. 306, caput, e § 1º, II, e § 2º, 305, caput, ambos da Lei 9503/1997. Pleito de condenação nos termos da denúncia. ... (Continua)

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956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico, envolvendo viatura policial, conduzida por agente público. Ação regressiva. Alegada violação ao art. 29 da Lei complementar estadual 10.990/97. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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957 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Considerações do Min. Raul Araújo quanto a natureza jurídica da indenização do DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... Penso que, em debate, podemos também refletir acerca da natureza jurídica da indenização paga pelo DPVAT, se seria exclusivamente patrimonial ou se representa também uma reparação moral para a vítima ou para os beneficiários da apólice quando ocorre a morte, caso em que, como V. Exa. se referiu muito bem em seu voto, a vítima e o beneficiário não podem nunca coincidir. É o que temos aqui. ... (Continua)

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958 - TJSP. "Apelação - Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal - Sentença de improcedência, sob fundamento da atipicidade material - Tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Argumentos sociológicos que, pesem devam nortear o aplicador da lei, devem fazer parte de discussão mais ampla perante os representantes eleitos pela sociedade para alterar as regras do convívio social - Ementa: «Apelação - Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal - Sentença de improcedência, sob fundamento da atipicidade material - Tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Argumentos sociológicos que, pesem devam nortear o aplicador da lei, devem fazer parte de discussão mais ampla perante os representantes eleitos pela sociedade para alterar as regras do convívio social - Não cabe ao Poder Judiciário subtrair a obrigação dos parlamentares acerca do seu dever de legislar, exceto nos casos previstos para controle concentrado de constitucionalidade por omissão - Porte de drogas para uso próprio que é crime de perigo abstrato, revelando-se típico independente da efetiva lesão à saúde pública - Ônus à saúde pública presente no caso em tela, dado o acidente automobilístico confessadamente decorrente do consumo de cocaína pelo apelado - Tipo penal, ademais, possui previsão de reprimendas distintas da privação de liberdade, sendo proporcionais à gravidade da conduta tipificada - Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido condenatório, com a aplicação da pena de advertência, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, I, dada a primariedade do apelado.

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959 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo policial militar responsável pela abordagem, e pelo relatório de análise toxicológica. Delito de perigo abstrato, que se caracteriza pela condução do veículo automotor por motorista com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Condenação preservada.  

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960 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM ANIMAL SILVESTRE NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o animal silvestre, na pista de rolamento de Rodovia), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização, manutenção e conservação de condições de vias públicas e rodovias). 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Inaplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.122). 5. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

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961 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIADADE DA PARTE SEGURADA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM O OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material, experimentados pelas partes segurada e seguradora. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão do veículo automotor segurado, com o objeto existente na pista de rolamento da Rodovia), por omissão da parte ré (prestação de serviços de fiscalização e conservação das condições de vias públicas e rodovias). 3. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Demissão. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

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963 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Associação de proteção veicular. Acidente automobilístico. Cobertura negada. Aplicação do CDC. Interpretação a favor do consumdior. Abusividade das cláusulas que limitam indenização. Inexistência.

I - Hipótese em exame... (Continua)

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964 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA. ZONA URBANA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

Por estar a matéria adstrita ao Tema 932 da Tabela da Repercussão Geral e, ainda, por antever possível descompasso da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, reconhece-se a transcendência política da causa. 2. E, diante de provável afronta ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA. ZONA URBANA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a possibilidade de ser atribuída a responsabilidade civil objetiva à empresa pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido por seu empregado (motorista) que, durante a jornada de trabalho, transportava em carro de passeio (da empresa) outros empregados para o local da prestação de serviços. 2. O Tribunal Regional, após registrar que «o trabalhador não estava exercendo atividade alheia ao cargo de motorista, entendeu que «a condução de carro de passeio em zona urbana não é atividade considerada arriscada, não se cogitando em atribuição de responsabilidade da empresa por acidente automobilístico causado por terceiro. 3. Prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco Negocial, que enseja a atribuição da responsabilidade objetiva ao empregador, impondo a este a obrigação de indenizar os danos sofridos pelo empregado, independentemente de culpa, sempre que a atividade da empresa propicie, por si só, riscos à integridade física do empregado. 4. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: «O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 5. No caso, o acidente de trânsito ocorreu durante do desempenho da atividade de motorista. Esta Corte Superior tem entendimento de que o trabalhador (motorista) que se submete ao trânsito urbano encontra-se exposto a maior risco de acidente, seja em face da falta de manutenção das ruas e deficiência de sinalização ou do excesso de velocidade dos demais condutores, contribuindo para a chance de colisão. Precedentes. 6. Assim, evidenciado que a atividade desempenhada pelo autor lhe expunha a risco potencial à sua incolumidade física, dada à maior sujeição a acidente de trânsito, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil objetiva da empresa. 7. A informação descrita pelo Tribunal Regional de que o acidente fora «causado por culpa de terceiro, o condutor do outro veículo não traduz o fato de terceiro capaz de romper o nexo causal, posto que intrinsicamente ligado à atividade desempenhada. Precedentes. Recurso de revista por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e provido.... (Continua)

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965 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. RECALL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do suposto não acionamento do airbag de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor pede a declaração de nulidade do laudo pericial. No mérito, sustenta que a apelada não realizou a comunicação necessária sobre recall do veículo, o que teria ocasionado falha no dispositivo de segurança e agravamento das lesões. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade da empregadora. Pela reparação dos danos decorrentes do acidente causado pelo seu empregado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Pensão mensal. Comprovação de atividade remunerada. Súmula 7/STJ. 4. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica. Súmula 83/STJ. 5. Danos morais. In re ipsa. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Termo final da pensão mensal e termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 7. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe que, «diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria (REsp. 1.282.069, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Esse entendimento aplica-se em relação à transportadora que terceiriza os serviços contratados para uma outra empresa de transporte. Precedentes. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento. Dono de automóvel. Responsabilidade objetiva. Valor da indenização. Exorbitância. Não ocorrência.

«1. «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros (REsp 577.902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006). ... (Continua)

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970 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais proposta por Fernanda Sarraf Mantovani e L.M.P. contra o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Estado de São Paulo, em razão de acidente automobilístico fatal sofrido por Júlio César Paulino, alegadamente causado por obras de recapeamento asfáltico sem sinalização adequada. As autoras buscam ressarcimento por danos no veículo, indenização morais e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do DER pela omissão na sinalização adequada da rodovia em obras, que teria contribuído para o acidente fatal. III. Razões de Decidir: 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, uma vez que o DER, como autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. 4. O conjunto probatório indica que a sinalização da rodovia era inadequada, com condições precárias de visibilidade e segurança, não afastando a responsabilidade do DER pela omissão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. DER condenado a indenizar por danos morais e materiais, e a pagar pensão mensal à menor L.M.P. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do DER é objetiva, decorrente da má prestação do serviço público. 2. A omissão na sinalização adequada da rodovia configura falha na prestação do serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 22... (Continua)

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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para o recebimento da indenização securitária obrigatória, é imprescindível que seja comprovada a lesão, que resulte em morte ou invalidez permanente, total ou parcial da vítima, e o nexo causal com acidente automobilístico. Comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão, mediante prova documental nos autos, revela-se devida à indenização securitária pleiteada. O pagamento do seguro realizado a credor putativo não se trata de erro escusável, quando não restar provado que a seguradora se certificou da inexistência de outros beneficiários. Os direitos legítimos da companheira do falecido deverão ser resguardados, pois a dívida só se extingue com o pagamento feito corretamente ao credor ou a quem esteja autorizado a recebê-lo (CCB, art. 308). O pagamento feito a indivíduo que não tem legitimidade pode ser considerado inválido, obrigando o devedor a pagar novamente ao credor legítimo. A correção monetária prevista na Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º, só é aplicável nos casos em que o pagamento da indenização ocorrer após o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega dos documentos necessários para análise do pedido, uma vez que atrai a Súmula 580/STJ. Devem ser mantidos os honorários advocatícios quando fixados nos termos do CPC, art. 85.... (Continua)

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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA Lei 6.194/74. SÚMULA 474/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

seguro obrigatório DPVAT destina-se à reparação de «danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, mediante prova do acidente e dos prejuízos. Tais prejuízos são: I) morte, II) invalidez permanente total ou parcial, e III) despesas de assistência médica suplementares, não englobando a incapacidade temporária (arts. 2º, 3º e 5º, Lei 6.194/74) . ... (Continua)

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973 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.105/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da responsabilidade solidária, sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de grupo econômico. Nesse contexto, em que o acervo fático probatório não comprova a formação de grupo econômico a ensejar a responsabilidade solidária das reclamadas, inadmissível o reexame da matéria em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E RSR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do adicional das horas extras e RSR, sob o fundamento de que a prova testemunhal demonstra que o reclamante não estava sujeito a controle de horário, sem qualquer imposição de dias a serem trabalhados ou carga horária. Registrou ainda que o roteiro de visita das obras era feito pelo próprio empregado, sendo que o pagamento era calculado por dia de trabalho, o qual era lançado pelo próprio prestador de serviço. Pontuou que o demandante não traz qualquer elemento que possa desconstituir o depoimento testemunhal. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO EMPREGADO. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do aviso-prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, sob o fundamento de que as referidas parcelas não são devidas em razão da extinção do contrato por morte do empregado. Contudo, impertinentes os dispositivos indicados pela parte autora, uma vez que nenhum dos artigos indicados diz respeito à ruptura do contrato de trabalho por motivo de força maior (morte do empregado) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. TRANSLADO HABITUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Ante a possível violação do art. 927, parágrafo único do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRAJETO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. TRANSLADO HABITUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que o autor faleceu em decorrência de um acidente automobilístico quando se dirigia ao local de prestação de serviços, e não por acidente relacionado a uma atividade perigosa. Extrai-se dos autos que o empregado faleceu em decorrência de um acidente automobilístico quando se dirigia ao local de trabalho. 2. O cumprimento de ordem patronal para prestar serviços em localidades diversas, que exige constantes deslocamentos, como parte da rotina laboral do trabalhador, por natureza, expõe a risco mais elevado do que aquele a que normalmente estão expostos outros trabalhadores. No caso, o acidente ocorreu no trajeto de ida ao local de trabalho, por ocasião da prática habitual do tipo de labor previsto no contrato de trabalho, no qual os serviços eram prestados em diversas localidades, exigindo-se traslado frequente do trabalhador, o que autoriza o enquadramento do caso na exceção legal, viabilizando a adoção da teoria da responsabilidade objetiva. 3. Assim, resta demonstrado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado em favor da reclamada (traslado habitual para prestação de serviços) e o acidente de trabalho típico (acidente de percurso), razão pela qual não há cogitar sobre a comprovação de culpa da reclamada para responsabilizá-la, visto que sua responsabilidade é objetiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Acidente de trânsito. 1. Responsabilidade civil do condutor de automóvel por acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima afastada. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Valor da indenização adequada e proporcional. Súmula 7/STJ. 3. Lucros cessantes. Comprovação. Liquidação de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 4. Redução da capacidade laborativa. Fixação de pensão vitalícia. Cabimento. Acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que realizou uma manobra na contramão para estacionar o automóvel no acostamento esquerdo, causando danos irreversíveis à vítima. 1.2.... (Continua)

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975 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NATUREZA LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.

legitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. ... (Continua)

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976 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIADADE DA PARTE SEGURADA - CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM O OBJETO EXISTENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - DANOS MATERIAIS E PREJUÍZOS ACARRETADOS AO REFERIDO BEM MÓVEL - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material, experimentados pelas partes segurada e seguradora. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão do veículo automotor segurado, com o objeto existente na pista de rolamento da Rodovia), por omissão da parte ré (prestação de serviços de fiscalização, manutenção, conservação e vigilância das condições de vias públicas e rodovias). 3. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 8. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, prejudicado... (Continua)

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977 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de regresso. Termo inicial do lapso prescricional. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O conhecimento do recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. ... (Continua)

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979 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial interposto pela alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Cotejo analítico entre o aresto vergastado e paradigma. Inexistência. Inobservância do art. 255 do RISTJ. Precedentes.

1 - A interposição do recurso especial pela alínea «c do, III do art. 105 da Constituição Nacional exige que a parte realize o confronto analítico entre os julgados paradigmas a fim de demonstrar a similitude fática entre eles e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação inexistente no caso dos autos. ... (Continua)

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980 - STJ. Administrativo. Previdenciário. Responsabilidade civil do estado. Pensão civil. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade . Natureza jurídica distinta.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual foi postulado pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrentes de acidente automobilístico que vitimou o marido e pai das agravadas.... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.

«1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 09/05/2013, antes, portanto, da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

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982 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado mais de catorze anos após o acidente automobilístico ocorrido em 11/04/1993), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Hipótese em que considerada prescrita a pretensão deduzida em 13/02/2008, mais de três anos após a vigência do Código Civil de 2002, momento em que não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário (estabelecido na lei revogada). Incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao termo inicial. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não existência. A gratuidade da justiça constitui o próprio mérito judicial. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Presunção afastada por dúvidas juiz. Dever de determinar seja comprovada a situação econômica. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O

laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do CPC, art. 373, II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna direita, perdendo partes moles e de osso do calcanhar, havendo encurtamento do membro, provocando uma deambulação com extrema dificuldade e constante perda de equilíbrio. Segundo o laudo pericial, a sequela compromete o patrimônio físico do autor na ordem de 6,25%, porcentagem que deverá incidir sobre a perda funcional em tornozelo expressamente indicada neste processo pelas rés, afastando-se a indicação do perito por falta de correspondência. ... (Continua)

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986 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Alteração dos valores fixados na origem. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Rompimento da banda de rodagem de pneu. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no CDC, cabe ao autor consumidor demonstrar a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado por estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo, assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II). ... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta pela defesa de Pedro Henrique Figueiredo Freitas contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 meses de detenção e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 02 meses e 10 dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Alegação, em preliminar, de inépcia da denúncia. Pleito objetivando a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando, genericamente, o reconhecimento de atenuantes. ... (Continua)

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda indenizatória que tem por fundamento acidente automobilístico ocorrido no dia 29/10/2016 que, segundo versão apresentada pela parte autora, foi causado pelo réu, ora apelante. Réu que, por outro lado, apresenta versão oposta, atribuindo a culpa do acidente à parte autora, ao afirmar que a causa do acidente foi o fato de esta estar em velocidade incompatível com a via e com as condições climáticas que apresentavam naquele momento. ... (Continua)

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993 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo apenas da seguradora corré que alega sua ilegitimidade passiva, eis que a apólice do seguro já havia sido cancelada dois meses antes do acidente - Incontroverso o gravíssimo acidente automobilístico ocorrido na noite do dia 9 de junho de 2019 com ônibus de turismo, que colidiu com outros cinco veículos leves, que por ali também transitavam, tombando em seguida e se chocando, ao final, com um barranco às margens da rodovia, resultando em dez óbitos e 47 feridos, dentre os quais os autores - No momento do acidente não havia cobertura para o veículo de placa MAR 2331 desde abril/2019 - Corrobora com o fato da inexistência de seguro vigente junto à recorrente, com o fato de a transportadora corré não ter alegado a existência da apólice em sua peça de defesa, afirmando, inclusive que vem tentando realizar acordos diretamente com as vítimas - Autos de 1013386-12.2019.8.26.0068, em que restou reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante - Decisão que não foi objeto de recurso, sequer pela empresa responsável pelo veículo envolvido no acidente - Inexistência de justificativa para que haja desfecho diverso no presente feito, especificadamente com relação à lide secundária (relação entre a empresa de transporte do ônibus de turismo e a seguradora), mormente porque se trata do mesmo acidente, portanto do mesmo veículo envolvido no lamentável sinistro - Sentença reformada para extinguir o feito sem apreciação do mérito, em relação à corré Investprev Seguradora, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso provido... (Continua)

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994 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por desnível de pista (buraco) e desmoronamento do acostamento. Alegação de ausência do dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ente público. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, na qual a parte autora busca a responsabilização civil do DNIT por danos morais e materiais (ressarcimento e pensão vitalícia) em razão da morte do esposo/pai/irmão em acidente automobilístico, ocorrido em 11/07/2009. ... (Continua)

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995 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Associação demandante que tem por objeto a proteção dos direitos do consumidor. Ação que tem por objeto a condenação das demandas (seguradoras) a indenizar as vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores, beneficiárias do DPVAT, nos montantes fixados pelo Lei 6.194/1974, art. 3º. Ausência de pertinência temática. Reconhecimento. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da associação autora. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - O seguro DPVAT não tem por lastro uma relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio. Trata-se, pois, de um seguro obrigatório por força de lei, que tem por escopo contemporizar os danos advindos da circulação de veículos automotores - cujos riscos são naturalmente admitidos pela sociedade moderna - , que impactam sobremaneira, econômica e socialmente, as pessoas envolvidas no acidente e, reflexamente, ao Estado e à sociedade como um todo, a quem incumbe financiar a Seguridade Social. A partir de sua finalidade precípua, já se (pode antever, com segurança, que o funcionamento hígido do sistema de seguro DPVAT consubstancia interesse que, claramente, transcende ao do beneficiário, sendo, em verdade, de titularidade de toda a sociedade, considerada como um todo. ... (Continua)

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996 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Sentença que condenou o Demandado ao pagamento de pensão alimentícia de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício, e no caso de existência de vínculo formal, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos do Réu, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios. Irresignação do Demandando, buscando a redução para 20% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos liquidos, ou 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Demandado que alega estar desempregado e cuidando de saúde após acidente automobilístico. Atestado de saúde que recomenda afastamento laboral de apenas seis meses, já tendo transcorrido cerca de um ano e meio sem novas informações. Alimentando que não se insurgiu contra o pagamento de alimentos provisórios em patamar apenas 5% inferior do fixado na sentença, demonstrando sua capacidade contributiva. Ausência de elementos que justifiquem a redução pretendida. Razoabilidade e proporcionalidade dos percentuais fixados. Precedentes deste Sodalício. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Solução alcançada que, ad futurum, não impede eventual revisão, em ação própria, ante a cláusula rebus sic stantibus ínsita às decisões que fixam alimentos Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11 do CPC. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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997 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta de membro superior. Comprovação através de laudo médico. Graduação de sequela. Aplicação da Lei 11.945/2009. Acidente ocorrido após a sua vigência. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Valor devido pela seguradora pago a menor. Recurso provido em parte.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelado como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR GERADOR DE MORTE. PROVA. FALECIDO QUE DEIXOU DOIS DESCENDENTES, DENTRE OS QUAIS A AUTORA, ALÉM DE EX-EXPOSA DA QUAL ESTAVA SEPARADO DE FATO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado por meio de decisão monocrática proferida no RE 839.314, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, publicada aos 16 de outubro de 2014 e transitada em julgado, restou decidido que a configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da demonstração de prévio requerimento administrativo. Demonstrado o requerimento e não provado o pagamento da indenização, resta evidenciado o interesse. ... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. DESPRENDIMENTO DE PRODUTO FABRICADO PELA 1ª RÉ DO CAMINHÃO DA TRANSPORTADORA POR ELA CONTRATADA, A 2ª RÉ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE ACESSO À GRAVAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA, MAS SEM PREJUÍZO. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRRESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. CARREGAMENTO MAL REALIZADO QUE SE CONSISTIU EM CAUSA PARA O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE FAZ PATENTE NÃO OBSTANTE A COLOCAÇÃO DA CARGA SER ATRIBUIÇÃO DA TRANSPORTADORA. CADEIA DE CONSUMO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE AS RÉS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE HABITUAL E PERSONALIZADO PARA A APELANTE, CSN. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A EXPRESSIVA INGERÊNCIA DA APELANTE NA ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. FIXADO EM R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR (COMPANHEIRA E FILHO DA VÍTIMA) QUE SE AFIGURA EXCESSIVO, IMPONDO-SE A SUA REDUÇÃO PARA R$70.000,00. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. PENSIONAMENTO. INDEVIDA FIXAÇÃO PARA COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO APENAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUE NÃO É O CASO. VALOR DA PENSÃO PARA O FILHO MENOR QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA AUFERIDA PELO DE CUJUS. SÚMULAS 215 DO EJRJ E 490 DO STF. TERMO FINAL MERECE REFORMA, DEVENDO SER ATÉ QUE O FILHO COMPLETE 18 ANOS OU, ATÉ 24 ANOS, CASO INGRESSE NO ENSINO SUPERIOR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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1000 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEGURADORA - AUSÊNCIA DO REITERAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA FATAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

A arguição de tese defensiva, até então não ventilada, em sede de recurso de apelação inova os limites da lide e, portanto, não desafia pronunciamento, por representar nítida afronta à regra prevista no CPC, art. 336. Se a decisão proferida explica motivadamente as razões que ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com a fundamentação lançada. A parte que, ao ser devidamente intimada a especificar meios de provas no curso do processo, deixa de fazê-lo, procede como se abdicasse da faculdade de produzi-las, dando ensejo à preclusão dessa faculdade, mesmo que tenha, antes da intimação, requerido genérica ou especificamente a produção de prova. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A existência de inquérito policial não gera a suspensão do processo civil, mormente em virtude da independência entre os juízos cível e criminal. De acordo com a regra contida no CTB, art. 28 (CTB), o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O condutor do veículo que age com imprudência, invadindo a sua co ntramão direcional, abalroando o automóvel que circula em sua mão de direção, deve responder pelos prejuízos causado, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

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