(DOC. VP 784.0692.4411.5139)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por empresa seguradora contra concessionária de rodovia, visando ao ressarcimento do valor do seguro pago por danos materiais em veículo automotor, causados por acidente automobilístico. A autora alega responsabilidade objetiva e subjetiva da concessionária, com nexo de causalidade entre o acidente e a presença de óleo na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competênc

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