Jurisprudência sobre
acidente automobilistico

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RITO SUMÁRIO. LESÃO CORPORAL PROVOCADA POR COLISÃO DE VEÍCULO.

Denunciação à lide da seguradora. Sentença parcialmente procedente, com a condenação solidaria da ré e da seguradora denunciada, em danos materiais (lucros cessantes) de R$ 8.519,88, pelo período de 27/01/2010 e 27/04/2010, corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso, na proporção de 50% em razão do reconhecimento da culpa concorrente, bem como danos estéticos de R$ 5.000,00, já deduzidos 50% em razão do reconhecimento da culpa concorrente, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), com a condenação da ré e da denunciada, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre valor total da condenação. Insurgência de ambos os litigantes. Enquanto a 1ª ré requer seja afastado o dano material, com a dedução do seguro DPVAT sobre a condenação e o cômputo da correção monetária e dos juros desde a data do efetivo prejuízo, com a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais proporcionais a parte que sucumbiu, o autor requer a modificação do lapso temporal de incapacidade total suportada, determinando-se o pagamento de pensão mensal vitalícia em 5% de sua incapacidade genérica, com a constituição de capital garantidor e majoração dos honorários para 20% do valor da condenação. Manutenção do decisum. Prova dos autos quanto a culpa concorrente das partes, razão pela qual o douto sentenciante arbitrou o dano material e dano estético em valores razoáveis e proporcionais. Juros e correção que devem ser computados desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Honorários fixados em 10% sobre a condenação, conforme o disposto no art. 85, §2º do CPC/2015 . APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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802 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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804 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação proposta por pessoa física contra concessionária de serviço público (concessionária de rodovia), para fins de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela empresa ré (colisão com animal na pista). Distribuição para o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo, que proferiu sentença de parcial procedência da ação. Interposição de recurso inominado pelo autor, para majoração do quantum indenizatório. Distribuição para a 7ª Turma Recursal Cível. Remessa para uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Distribuição para a 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Possibilidade. Responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação do serviço público. Inteligência das Súmulas 73 e 165, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública (suscitante)... (Continua)

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805 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS - LIMINAR CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer insumos para portadora de Bexiga Neurogênica Pós Traumática e Disfunções Miccionais, por quadro de politrauma, fratura de quadril e esmagamento da pelve, decorrente de acidente automobilístico (CIDs 10: T04.3, S70.8, S32.8, S38.1, S36.6, Z93.3.) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos e insumos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de parcial concessão da segurança mantida - Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso da Municipalidade... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Responsabilidade Civil do Estado - Pretensão da seguradora ao recebimento, da concessionária de rodovia, de valor pago ao segurado a título de conserto do seu veículo - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade passiva da Arteris S/A afastada - Precedentes - Mérito - Acidente automobilístico que resultou em avarias em veículo de segurado da autora, em virtude de desnível na pista - Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e arts. 14, «caput e 22, «caput e parágrafo único, do CDC - Precedente do STJ - Conjunto probatório suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado da autora e a conduta omissiva da ré - Possibilidade de responsabilização civil da concessionária - Danos materiais - Ressarcimento dos dispêndios comprovadamente demonstrados nos autos (art. 786, CC/02 e Súmula 188, STF) - Sentença de procedência mantida - Recursos não providos.... (Continua)

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807 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. REGRESSIVA. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1-

Sentença que julgou improcedente a lide secundária pela qual a empresa ré, ora apelante, denunciou à lide a empresa seguradora pleiteando reparação pelo prejuízo sofrido em razão de acidente automobilístico. 2- Denunciante, que atua no mercado de locação de veículos, não comprovou que o automóvel envolvido no sinistro estava efetivamente coberto pelo seguro alegado. 3- Locadora de veículos, ré na lide primária e ora apelante, que mantinha com a seguradora denunciada um contrato de estipulação de seguro. 4- Inexistência de apólice do seguro ou do certificado individual pertinentes especificamente ao automóvel acidentado. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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808 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança de seguro de vida - Acidente automobilístico - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 1.980,00 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Apelante alega subestimação de invalidez permanente parcial, fixada em 25%, e pleiteia reconhecimento de 75% com base em lesões e impactos laborativos severos - Documentação insuficiente para corroborar alegação de maior gravidade - Laudo pericial conclusivo em 25% de invalidez - Prevalência do laudo pericial, tecnicamente fundamentado e elaborado conforme as normas regulatórias vigentes, por profissional imparcial e equidistante das partes - Falta de evidências substanciais para alteração do percentual de invalidez - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 198,00 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535, II. Vício configurado.

«1. É omisso o acórdão que, examinando situação pertinente à responsabilidade civil por acidente automobilístico, não responde a questionamento oportuno a respeito da velocidade de tráfego do ônibus acidentado. Cumpre esclarecer o elemento de prova que levou à conclusão pelo excesso, bem como a importância ou não da existência concomitante de falhas na pista para a ocorrência do evento, circunstâncias essas imprescindíveis para decidir-se quanto à responsabilidade do Estado, culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Violação do CPC/1973, art. 535, IIconfigurada. ... (Continua)

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810 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito configurado. Culpa demonstrada. Modificação. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«– Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. ... (Continua)

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811 - TJPE. Processo civil. DPVAT. Morte. Indenização no importe de 40 salários mínimos. Possibilidade de fixação em salários mínimos. Correção monetária a partir do evento danoso. Juros de mora em 1% ao mês a partir da citação.

«1. É vedada a utilização do salário mínimo tão somente como fator de atualização monetária, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decrrente de acidente automobilístico que resultou na amputação da perna esquerda da autora. ... (Continua)

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813 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Reanálise da conclusão a que chegou a corte de origem quanto à culpa do servidor. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto a Corte de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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814 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra de passagens aéreas por meio de site da empresa intermediadora ré. Solicitação de alteração da data do voo de retorno. Autora que sofreu acidente automobilístico poucos dias após chegar no local de destino e permaneceu internada. Inocorrência de alteração da data do voo. Desídia da ré em concluir o processamento do pedido. ... (Continua)

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFRONTA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - VERSÕES DIVERGENTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º, o reconhecimento da coisa julgada depende da identidade das partes, da causa de pedir e do pedido, em ação idêntica que tenha sido julgada e contra a qual não caibam mais recursos. Tratando-se de demandas com natureza diversa com pedidos distintos, não há que se falar em afronta à coisa julgada. Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da decisão quando o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos que o levaram a proferi-la. A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: (01) nexo de causalidade, (02) dano e (03) conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. A fragilidade de provas e a divergência entre as versões acerca do sinistro impossibilitam a aferição da responsabilidade exclusiva pelo evento acidentário, eis que não é possível apurar qual das partes agiu com negligência e imprudência. Assim, não merece acolhimento o pleito indenizatório quando, após encerramento da instrução probatória, não se comprova minimamente os fatos constitutivos do direito da parte autora. É cediço que o Boletim de Ocorrência confeccionado de forma unilateral não é apto, por si só, a comprovar a versão dos fatos narrados, sendo necessário que a descrição fática dele constante seja corroborada por quaisquer outros meios de prova. Não há como estabelecer o nexo de causalidade entre o supos to acidente automobilístico e a conduta do réu, quando ausentes provas cabais que indiquem nesse sentido, não estando configurado o dever de indenizar.... (Continua)

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816 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Cabimento do recurso, na forma da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema 988. Definição da legitimidade ou ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo de ação judicial que se revela urgente, pois evita que o feito tramite prolongadamente contra parte potencialmente ilegítima, culminando em julgamento sem resolução de mérito e em franco desperdício de tempo e de recursos materiais e humanos das partes e do Poder Judiciário. (ii) Ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico. Demanda promovida em face de um dos filhos do indivíduo apontado como causador do acidente, falecido antes da propositura do feito. Inventário em curso, com partilha ainda não ultimada. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Demanda que deveria ter sido promovida em face do espólio. Sobejos precedentes do C. STJ. (iii) Recurso conhecido e provido para, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguir o feito sem resolução do mérito, com condenação da autora-agravada nos ônus da sucumbência... (Continua)

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818 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

CTB, art. 305. Afastamento do condutor do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e civil que lhe possa ser atribuída. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, ausência de dolo ou inconstitucionalidade do delito. Inadmissibilidade. Tipo penal em vigor. Constitucionalidade reconhecida, segundo o entendimento do C. STF no tema 907. Ademais, prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Declarações coerentes e seguras da vítima do acidente automobilístico. Dolo evidenciado. Negativa extrajudicial isolada do conjunto probatório. Revelia decretada em juízo. Condenação mantida. Reprimenda que foi bem dosada e justificada, não comportando reparo. Básica fixadas em um sexto acima dos mínimos legais pelos maus antecedentes, acrescidas do mesmo percentual pela agravante da reincidência. Inexistência de «bis in idem". Aumentos decorrentes de condenações definitivas distintas. Precedentes. Regime semiaberto adequado, diante da reincidência e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, não se tratando de medida socialmente recomendável. Apelo improvido.... (Continua)

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819 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1- Envolver-se em acidente não evidencia, por si só, perigo de dano, que há de ser, no melhor escol doutrinário, aquela conduta inepta, imperita ou imprudente, capaz de rebaixar a segurança viária como um todo. O conceito objetivo-legal de perigo de dano é «jus normativo". ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Acidente automobilístico. Morte de transeunte. Dano moral caracterizado. Indenização. Valor arbitrado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Percentual. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente automobilístico. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local asseverou (fl. 83, e/STJ): «O pleito reparatório está embasado na omissão da administração pública em não promover a manutenção, fiscalização e segurança das vias públicas, devendo responder pelos danos materiais, físicos e morais causados ao autor da ação. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Trata-se de apelação interposta pela ré AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos condenando a ré ao: a) pagamento de R$ 34.218,00 a título de indenização por dano material; b) pagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação por dano moral. Cinge-se a controvérsia em saber (i) se a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidente envolvendo animal em trecho sob sua administração e (ii) se a incidência dos juros de mora relativos à indenização por dano material deve ter como termo inicial a data do desembolso ou da citação. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da CF/88, art. 37, § 6º. A presença de animal na pista caracteriza fortuito interno, ensejando o dever da ré de indenizar o autor pelos danos causados, pois compete à concessionária zelar pela segurança dos usuários. Tema 1122 do STJ. Dano material foi devidamente comprovado, devendo ser mantida a reparação pecuniária. Dano moral configurado considerando o abalo sofrido pelo autor em razão do acidente automobilístico, além de ter sido privado do uso do seu instrumento de trabalho (caminhão) em razão do vício do serviço ofertado pela ré. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em casos análogos. Súmula 343/TJRJ. Contudo, no que tange ao termo inicial da incidência dos juros de mora quanto ao dano material, assiste razão à apelante, uma vez que deve ser fixado a partir da citação, haja vista tratar-se de relação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Afronta a dispositivo da CF/88. Não cabimento. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Relação de consumo inexistente. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 518/STJ, é incabível, em julgamento de recurso especial, o exame de violação a enunciado de súmula. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/09/2019. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Acidente de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra Vip Transportes Urbano Ltda. objetivando condenação da ré por danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico envolvendo o veículo em que estava seu filho e o ônibus da ré, ora agravada, e que resultou na morte do filho do requerente. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NO ATO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES RELEVANTES. NECESSIDADE DE RESPOSTA. AUSÊNCIA. EXPERTISE LIMITADA DECLARADA PELO PRÓPRIO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Pela redação do CPC, art. 450, é possível concluir que o legislador flexibiliza a obrigatoriedade de identificação de todos os dados da testemunha, no entanto, a impossibilidade de fornecimento de tais identificações deve vir justificada no ato da apresentação do rol. A norma, igualmente, flexibiliza a pronta apresentação da totalidade dos dados de identificação, mas não isenta que tais testemunhas sejam arroladas a tempo e modo. O CPC, em seu art. 477, §3º, expressa que «Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Havendo relevância os quesitos complementares apresentados pela parte autora para o deslinde da ação, com influência direta na elucidação da existência ou não de responsabilidade da parte ré no acidente automobilístico com vítima fatal, configura cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento da parte para que o «expert complemente a perícia, sobretudo quando o próprio perito declina nos autos a limitação de sua formação técnica para responder os quesitos complementares, impondo-se, nessa situação, a anulação parcial do processo para reabertura da instrução probatória.... (Continua)

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828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE

nulidade da sentença. pedido de realização de nova perícia por profissional bucomaxilofacial. acidente automobilístico. sequelas na face. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MOGI-GUAÇU não é sede de Vara federal ou comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA DOS AUTOS à origem PARA reDISTRIBUIÇÃO PERANTE A COMPETENTE VARA FEDERAL DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

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829 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conexão. Natureza relativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente prova documental já acostada. Revisão. Sumúla 7/STJ. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Juros moratórios. Correção monetária.

1 - A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

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830 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). ACIDENTE, LESÕES E GASTOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial aviado em ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ré ao reembolso das despesas médicas comprovadas, com incidência de correção monetária desde o acidente e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

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831 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e multa. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu à obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa do gravame vinculado ao veículo da autora. Apelo de ambas as partes. Alegação do réu de inexistência de ato ilícito. Providência que dependia da emissão de DUT [ou CRV], providência que competia à autora. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 16 da Resolução 689/2017. Precedentes. Apelo da autora. Alegação de que a negligência do réu obstou o recebimento de seguro relativo a acidente automobilístico. Descabimento. O titular do seguro é um terceiro, a quem competiria, em tese, a busca pelo reparo que porventura julgue cabível. Autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. CPC, art. 18. Gravame que não se estendeu por tempo compatível com condenação a indenização por danos morais. Precedente. Pretensão da autora à aplicação de multa contratual, mediante inversão da cláusula penal. Descabimento. Tema 971 do C. STJ cuja aplicabilidade se restringe a contratos entre consumidores e construtora ou incorporadora. Sentença mantida. Apelos desprovidos

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. ÓBITO DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU A INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI APENAS À CONJUGE SOBREVIVENTE COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO PARA CADA UM DOS AUTORES, DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 580/STJ E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR QUE A INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA SERÁ DIVIDIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS OUTROS 50% (CINQUENTA POR CENTO) IGUALMENTE DIVIDIDOS PARA OS FILHOS DO FALECIDO, COMO DETERMINA O ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 4º LEI 6.179/74, art. 4º. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO, COM BASE NA SÚMULA 580 DO C. STJ E NO REQUERIMENTO EXPRESSO DA SEGURADORA RÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÁ SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA RÉ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE HÁ MAIS DE 28 ANOS TENTA OBTER SEU CRÉDITO, SEM TER RECEBIDO QUALQUER VALOR. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. RECURSO DO EXECUTADO, PRETENDO O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

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834 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Consumidor. Ação indenizatória. Demanda indenizatória por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Concessionária de automóveis. Veículo exposto em via pública para que o consumidor realizasse vistoria interna ou entrasse no carro para realizar test drive. Acidente automobilístico. Ausência de segurança. Nexo causal comprovado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 14. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. Responsabilidade civil objetiva da empresa ré, ora apelante, por evidente defeito na prestação de serviço. Quem se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá responder independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. ... (Continua)

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835 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro. Cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embriaguez do condutor do veículo segurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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836 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM O OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, indenizáveis. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia (barra de ferro) e o consequente evento danoso, sob a responsabilidade exclusiva da parte ré. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe que, «diante da existência de interesse econômico serviço, consistente lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). 1.1. O mesmo entendimento aplica-se em relação à transportadora que terceiriza os serviços contratados para outra empresa. Precedentes. ... (Continua)

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838 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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839 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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840 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de prova do nexo causal entre o acidente e óbito da vítima. Narrativa inicial dos autores de que não sabem o que aconteceu exatamente no acidente. Histórico do boletim de ocorrência constando que a vítima teve mal súbito. Ausência de documentos do hospital em que a vítima ficou internada, e sequer há laudo necroscópico, o qual foi considerado desnecessário pelos autores. Insuficiência do conjunto probatório para conferir verossimilhança às alegações iniciais dos herdeiros do falecido e autorizar a inversão do ônus probatório prevista no CDC. Deficiência probatória que não é superada com prova testemunhal, totalmente inócua a comprovar o nexo causal. Seguro DPVAT que se destina exclusivamente a reparar danos provenientes de acidente automobilístico. Inteligência do Decreto-lei 73/1966, art. 20, «l, com redação dada pela Lei 6.194/74, art. 2º. Precedente desta 27ª Câmara de Direito Privado. Improcedência da pretensão inicial como medida de rigor que deve ser mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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841 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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842 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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843 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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844 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Configuração. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Revista não conhecida. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, «caput e XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896.

«1. «O «caput do CF/88, art. 7º constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do CCB, art. 927, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. (E-RR- 9951600-44.2005.5.09.0093, SDI-I, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/11/2010). 2. Prevalecendo compreensão mais ampla acerca da exegese da norma constitucional, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, visto que o acidente automobilístico de que foi vítima o trabalhador - que laborava na função de motorista, no transporte rodoviário de cargas -, ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

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845 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

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846 - STJ. Responsabilidade civil. Previdenciário. Pensão vitalícia do Estado. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Resultado morte. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio lucri cum damno. Pensão vitalícia do estado. Status quo ante preservado. Recurso especial. Direito civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. CCB/2002, art. 786. CF/88, art. 40, §7º (redação da Emenda Constitucional 41/2003) . Súmula 299/STF.

O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima. ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. MÚLTIPLAS LESÕES. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.

Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões na coluna lombar, membros superiores e inferior esquerdo. Ausência de incapacidade laboral. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Inaplicabilidade do princípio «in dubio pro misero, ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido.  ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil e civil. Danos morais e materiais. Omissão. Inexistência. Acidente automobilístico causado por viatura policial. Redução não fundamentada do valor da pensão. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente suscita ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando que em Recurso Especial o particular não requereu a anulação do acórdão vergastado quando, prima facie, verifica-se à fl. 1.564/e/STJ, de forma incontroversa, pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. ... (Continua)

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849 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 ação de indenização. Acidente automobilístico. Lei 6.404/1976, art. 233. Prequestionamento implícito. Ausência de omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Reiteração de declaratórios protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos declaratórios rejeitados, com majoração da multa imposta.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Colisão frontal entre veículo automotor e caminhão, ocorrido em 02.10.2021, na Rodovia SP-331, altura do quilômetro 51 (sentido Ibitinga-Tabatinga) que vitimou fatalmente o filho dos autores - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Ausência, outrossim, de pertinência da perícia técnica pretendida (acidente ocorrido há mais de três anos) - Preliminar repelida. MÉRITO - Acidente automobilístico incontroverso - Alta velocidade do caminhão no momento da colisão não caracterizada - Dinâmica dos fatos bem caracterizada - Autores que não comprovaram qualquer responsabilidade das rés pelo acidente (nem mesmo concorrente) - Exegese do CPC, art. 373, I - Conjunto probatório que indica ter o abalroamento ocorrido em virtude de condução irregular do veículo pela vítima, que estava na contramão de direção em Rodovia Estadual em período noturno, «ziguezagueando na pista, tendo o demandado inclusive efetuado manobra no intuito de buscar evitar o acidente, sem sucesso - Evento danoso que não pode ser imputado ao motorista do caminhão, por ausência de qualquer conduta culposa de sua parte - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso dos autores não provido... (Continua)

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