(DOC. VP 332.3766.4712.9966)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFRONTA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA - VERSÕES DIVERGENTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º, o reconhecimento da coisa julgada depende da identidade das partes, da causa de pedir e do pedido, em ação idêntica que tenha sido julgada e contra a qual não caibam mais recursos. Tratando-se de demandas com natureza diversa com pedidos distintos, não há que se falar em afronta à coisa julgada. Impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da decisão quando o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe os motivos que o levaram a proferi-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote