Jurisprudência sobre
acidente automobilistico

601 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 3. Danos materiais e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, relativamente à pessoa jurídica, ARTERIS S/A.; b) procedência parcial da ação de procedimento comum, para condenar a parte ré, AUTOPISTA Regis Bittencourt S/A. ao pagamento do valor de R$ 3.366,00, a título de indenização, por danos materiais, decorrentes de prejuízos experimentados pela parte autora, por força de acidente automobilístico (colisão de veículo automotor com o objeto localizado na pista de rolamento de Rodovia, ante a omissão da parte ré, na prestação dos serviços de fiscalização e conservação de condições de vias públicas e rodovias); c) condenação das partes vencidas na lide ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) ratificar a extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, relativamente à pessoa jurídica, ARTERIS S.A; b) julgar improcedente a ação de procedimento comum, relativamente à parte corré remanescente, AUTOPISTA Regis Bittencourt S/A.; c) condenar a parte autora, vencida integralmente na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré remanescente, AUTOPISTA Regis Bittencourt S/A. provido. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)

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602 - TJSC. Apelação cível. Acidente automobilístico. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Estouro de pneu. Veículo que trafegava em pista molhada, durante a madrugada e portando sete passageiros, dois que vieram a óbito em razão do sinistro e outros cinco gravemente feridos. Culpa exclusiva do motorista. Vítimas, ademais, que se sujeitaram ao risco aceitando trafegar no veículo com número excessivo de pessoas e sob condições precárias de segurança. Laudo pericial que aponta como causa do estouro a baixa pressão de inflagem, ocasionada por calibragem inadequada, insuficiente para suportar o peso do próprio veículo e, menos ainda, o excesso de passageiros. Imprudência do condutor que dá ensejo às excludentes de responsabilidade das rés (CDC, art. 12, § 3º). Recurso desprovido.

«Tese - O laudo pericial comprovando a baixa pressão de inflagem decorrente de número excessivo de passageiros rompe o nexo de causalidade e afasta a tese de fato do produto.... (Continua)

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603 - STF. Direito civil e processual civil. Acidente automobilístico. Indenização por danos morais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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604 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Perseguição policial com acidente automobilístico. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Pretensão de obter imagens gravadas pela concessionária para posterior utilização em ação indenizatória contra suposto causador de acidente automobilístico - Pedido improcedente - Manutenção - Autor que requereu administrativamente, 14 dias após o acidente, a preservação das imagens - Concessionária que esclareceu que não possuía mais a gravação solicitada - Viggência à época da Resolução 2.064/07 que previa o armazenamento de imagens pelo período mínimo de 10 dias - Pedido feito a destempo - Ausência de previsão legal ou contratual que obrigue a concessionária a preservar, por tempo indeterminado, as gravações - Recurso desprovido.... (Continua)

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606 - TJSP. SEGURO DE VIDA -

Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Prazo prescricional de 10 anos, sendo inaplicável ao caso o prazo trienal - Inteligência dos arts. 205 e 206, § 3º, IX, do Código Civil - Acidente automobilístico fatal - Exame toxicológico de sangue que constatou a embriaguez do segurado falecido, condutor do veículo acidentado - Fato que não exclui a cobertura por morte acidental em seguro de vida - Súmula 620/STJ - Precedentes do STJ - Correção monetária do capital segurado pelo IGP-M, nos termos do contrato, conforme Súmula 632/STJ - Incidência desde o cálculo juntado com ajuizamento até o efetivo pagamento, diante das peculiaridades do caso - Apelação da autora provida, não provida a apelação da ré.... (Continua)

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607 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Decisão monocrática que negou provimento o reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A indicação de dispositivos legais sem a demonstração clara e objetiva de sua ofensa atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... (Continua)

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609 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL), MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (lucros cessantes e pensão mensal) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida nos autos e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão de veículo automotor com o objeto na pista de rolamento de Rodovia), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 3. Danos materiais (lucros cessantes e pensão mensal), morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar as partes ré e a litisdenunciada ao pagamento dos valores de R$ 15.000,000 e R$ 10.000,00, respectivamente, a título de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes dos prejuízos experimentados pela parte autora, por força de acidente automobilístico (colisão de veículo automotor com o objeto na pista de rolamento de Rodovia, ante a omissão da parte ré, na prestação de serviços de fiscalização e conservação de condições de vias públicas e rodovias). 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, principal e secundária, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; a.1.) condenar a parte autora, vencida na lide, em favor da ré, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência; b) julgar prejudicada a lide secundária; b.1.) condenar a denunciante, em favor da litisdenunciada, ante a improcedência da lide principal, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, conforme o disposto no CPC/2015, art. 129. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A. provido. 8. Recurso de apelação, oferecido pela parte litisdenunciada, Chubb Seguros Brasil S/A. prejudicado... (Continua)

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610 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Pretensão de recebimento da diferença de indenização por acidente automobilístico. Sentença de procedência que reconhece a diferença a ser paga com correção e juros de 1% ao mês a contar da data da negativa de pagamento. Apelo do réu em relação aos consectários legais, aduzindo a necessidade de fixação do índice de correção, bem como o estabelecimento do seu termo inicial na data de propositura da demanda, além da fixação dos juros a contar da citação.

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do proprietário do veículo. Culpa concorrente. Não verificada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006).... (Continua)

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612 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00 E R$ 755,00) 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Quanto à indenização por danos materiais, arbitrado pelo TRT em R$ 755,00, a parte não transcreve o trecho do acórdão que analisou o pedido. Incide, no particular, o CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3 - No que diz respeito à indenização por danos morais, arbitrado pelo TRT em R$ 10.000,00, cabe fazer algumas considerações. Para a fixação da indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 4 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. 5 - No caso dos autos, verifica-se que o reclamante sofreu acidente automobilístico ao exercer a atividade de técnico agropecuário perante a reclamada, o que acarretou-lhe fraturas na escápula e costelas, causando-lhe dano moral. 6 - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente a extensão do dano e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre os montantes fixados pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Para fins de exame quanto à inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso concreto, como pretende a parte, para o preenchimento do requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I é necessária a transcrição dos trechos do acórdão em que se depreenda os contornos fáticos do acidente de trabalho, como as características e a extensão do dano, por exemplo. 2 - No caso concreto, contudo, o excerto transcrito pela parte no recurso de revista apenas contém a conclusão acerca da responsabilidade objetiva em razão do acidente automobilístico quando em serviço da empresa. Porém, não contém os fundamentos fáticos e de direito consignados pelo Regional, a saber: «O obreiro relatou na exordial que fora contratado, na função de técnico agropecuário, em 30/03/2009, exercendo suas funções no estado de Alagoas. E afirma que no dia 15/10/2019 estava indo realizar uma inspeção no projeto de pesquisa da Embrapa, utilizando uma caminhonete L200 (Placa QKR 1391) de propriedade da reclamada (CRLV 014564003565 em anexo) quando sofreu um acidente de trabalho de natureza grave (acidente automobilístico) às 8:43h, na Rodovia AL 105, Zona Rural, Boca da Mata/AL, tendo sofrido fratura da escápula esquerda e fraturas na7ª e 8ª costela, na altura do lado esquerdo. (...) Tendo a reclamada alegado inexistência de sua culpa, atraiu para si o ônus de comprovar, o que afastaria o nexo causal e a isentaria do dever de indenizar, por tratar-se de fato impeditivo do direito obreiro a teor do CLT, art. 818 c/c o CPC/2015, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiu, eis que nenhuma prova veio aos autos. 3 - Desse modo, além de não atender ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, em desatendimento também do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. 4 - Vale registrar que não socorre a parte a transcrição integral do capítulo do acórdão feita no quadro comparativo de divergência jurisprudencial. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EMBRAPA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tópico da preliminar de nulidade a parte somente transcreve trechos do acórdão de recurso ordinário. As razões de embargos de declaração e o trecho do acórdão de embargos de declaração foram transcritos em tópico diverso, no início das razões recursais. No caso concreto, o problema não é a geografia das razões recursais. A questão é que a parte, do modo como apresentou as razões recusais, não faz o confronto analítico que permita a análise da preliminar de nulidade. Logo, não foi atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.

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613 - TJRJ. Apelação cível. Seguro DPVAT. Falecimento. União estável reconhecida em sede judicial. Existência de ascendentes. Preservação da cota parte dos herdeiros. Dano moral inexistente.

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614 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE FORMAL - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.

Tendo sido demonstrado o evidente interesse na reforma da sentença, além de não haver previsão nas alíneas do CPC, art. 932, IV, acerca do não conhecimento do recurso, de rigor o afastamento da preliminar levantada. ... (Continua)

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615 - TRT3. Empregado. Acidente de percurso ocorrido no deslocamento para o trabalho. Transporte fornecido pela empregadora. Equiparação ao transportador nos termos dos arts 734 a 736 do CPC/1973. Responsabilidade objetiva.

«Constatado nos autos que o reclamante foi vítima de acidente automobilístico durante o deslocamento para o trabalho, em transporte fornecido pela empregadora, vindo a sofrer grave fratura de fêmur, impõe-se a responsabilidade objetiva à reclamada, pela aplicação analógica da responsabilidade do transportador na forma disciplinada nos artigos 734 a 736 do Código Civil (CLT, art. 8º). O empregador, ao fornecer o transporte necessário ao deslocamento até ao local de prestação de serviços, deve zelar pela segurança e integridade física de seu empregado até a chegada ao local de destino, aplicando-se analogicamente neste aspecto a cláusula de incolumidade implícita ao contrato de transporte. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência no âmbito do Colendo TST (Precedente: ERR2071-05.2011.5.03.0026, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 26/09/2014). Portanto, demonstrado também nos autos a lesão sofrida pelo autor e o nexo causal com o desempenho de sua atividade profissional, são cabíveis as reparações indenizatórias deduzidas em juízo.... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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617 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL.

Autores que foram condenados ao pagamento de alimentos em favor do réu enquanto estiver recebendo benefício previdenciário por incapacidade, em decorrência de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Irresignação do Requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos disponíveis nos autos que são suficientes para o julgamento da causa. PENSÃO. Laudo pericial médico que não aponta a existência de incapacidade do recorrente para o exercício de sua atividade habitual, e, portanto, não se justifica o pleito de continuidade de prestação alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente automobilístico - Colisão entre veículos - Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Responsabilidade civil extracontratual - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora - Exegese do CPC, art. 344 - Ação julgada procedente - Apelo apresentado apenas pela seguradora autora - Juros moratórios sobre o valor devido que têm incidência a partir do evento danoso - Questão pacificada pela súmula 54, editada pelo Colendo STJ - Ação julgada procedente - . Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora autora provido, para apontar a correta incidência dos juros de mora... (Continua)

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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - O afastamento da conclusão a que chegou a Corte local - no sentido de que não foi demonstrada existência de invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico - exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO -

Seguro obrigatório DPVAT - Ação de cobrança de indenização securitária complementar - Sentença de improcedência - Apelo do segurado - Alegação de que o membro inferior direito se encontra em debilidade - Rejeição - Laudo pericial enfático na conclusão de inexistência de sequela decorrente do acidente automobilístico - Incompatibilidade entre a alegação do segurado desprovida de fundamento técnico e os achados periciais derivados de labor de profissional especializado, imparcial e de confiança do Juízo - Prevalência das conclusões obtidas pela prova pericial - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC/1973, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. ... (Continua)

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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Omissão do estado na conservação de rodovia federal. Indenização devida. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Embargos do dnit rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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623 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Anulação da sentença pela falta de tomada de depoimento pessoal dos autores. Nulidade inocorrente por não ter o demandado apontado interesse naquela sorte de prova. Colisão decorrente do fato de o réu ter com seu veículo cruzado a via sem respeitar a preferência de passagem de motocicleta. Culpa exclusiva do motorista bem revelada. Cabimento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, essas duas últimas apenas à autora à vista do que apurou a perícia. Valor da indenização por danos morais e estéticos que comporta redução, porém. Disposição da sentença quanto aos juros e correção monetária que se mantém. Cabimento da dedução do valor devido pelo DPVAT, mas apenas quanto à condenação ao reembolso de despesas médicas e pensão por incapacidade. Súmula STJ 246. Recursos parcialmente providos

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624 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE TRAUMATISMO CRANIANO, HEMIPARESIA ESQUERDA PÓS TCE (CID 10: G 80) E PARALISIA PARCIAL DOS MEMBROS, DENTRE OUTRAS SEQUELAS ADVINDAS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDICADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO THERASUIT - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECUSA INJUSTIFICADA - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO A TERAPÊUTICA - LEI 14.454/2022 QUE NORTEIA TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS - REEMBOLSO INTEGRAL NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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625 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO E MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO DE ÔNIBUS CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ORDEM DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAR A EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. JUROS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 397 DO CC). ÍNDICE DE JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO TÊM O MESMO TERMO INICIAL, O QUE IMPLICA O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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626 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Tutela Cautelar Antecedente - Procedência - Recurso do Autor - Prazo concedido para regularização do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, CPC - Recolhimento a menor - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Recurso da Ré - Beneficiário que foi surpreendido com a negativa de cobertura, em razão de suspensão dos serviços por atraso no pagamento - Atraso inferior a 30 dias - Negativa de cobertura mesmo após a quitação do débito - Remoção para a rede credenciada que era urgente, em razão da necessidade de rápida intervenção médica e cirúrgica, por ter sofrido acidente automobilístico - Ausência de notificação do beneficiário - Suspensão indevida dos serviços - Ré responde por falha na prestação do serviço - Reembolso devido - Dano moral configurado no caso - Recurso do Autor não conhecido e recurso da Ré improvido

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627 - TJRJ. Apelação Cível. Seguro DPVAT. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Pretensão de complementação de indenização devida em virtude de invalidez permanente parcial incompleta provocada por acidente automobilístico ocorrido em 08/07/2018. Sentença de improcedência. Recurso pretendendo a reforma da sentença e a procedência do pedido, para que se efetue a complementação do valor depositado em sede administrativa, sob o fundamento de que o cálculo com a dupla redução é destinado para a hipótese de perda anatômica ou funcional, mas não de perda parcial da mobilidade do joelho. Cálculo da invalidez permanente parcial incompleta devidamente realizado. Teto indenizatório (R$ 13.500,00), previsto na Lei 6.194/74, art. 3º, multiplicado pelo redutor prévio constante o anexo do referido diploma legal sendo, a seguir, aplicado o percentual da incapacidade apurado no laudo pericial. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - INVALIDEZ POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR - DOENÇA GRAVE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - RESTRIÇÕES NÃO INFORMADAS AO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. ... (Continua)

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629 - TJSP. Seguro. DPVAT. Cobrança. Acidente automobilístico com perda total e permanente dos movimentos do membro superior esquerdo do autor. Inexistência nos autos de prova de fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Indenização devida. O valor do seguro pode, no caso, ser fixado em salários mínimos, já que a proibição à anterior norma, contida no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a, ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao acidente, não há como retroagir a norma, permitida, pois, a fixação em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Porém, «A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento (REspecial 746.087). A correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir desde a data do evento danoso e não a partir do ajuizamento da ação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa à seguradora que se beneficiaria pela desvalorização da moeda. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426, STJ). Apelo provido.

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630 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Peça defeituosa. Responsabilidade pelo fato do produto. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria constitucional.

«1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança c/c danos morais. Acidente automobilístico. Estado de embriaguez do segurado. Indenização securitária afastada. Ilegitimidade dos terceiros prejudicados. Validade da cláusula contratual. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé não configurada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Comprovação da culpa do condutor do veículo. Responsabilidade solidária do proprietário. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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633 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário. Queda. Fratura. Tratamento cirúrgico. Valor arbitrado pela instância ordinária. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... (Continua)

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634 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia federal, perdeu o controle do automóvel, atravessou o canteiro central e ocasionou sucessivas colisões. Evidenciada a presença dos pressupostos autorizativos à configuração da responsabilidade subjetiva da condutora do veículo - consoante norma inserta no CCB/2002, art. 186 -, responde o proprietário do veículo, de forma objetiva e solidária, por danos decorrentes do acidente. Encontra-se a responsabilidade da seguradora fundada em cláusula inserta na apólice securitária, na qual expressamente prevista a compensação por dano material a bem de propriedade de terceiro, decorrente de acidente automobilístico ocasionado pelo veículo segurado, devendo o pagamento da indenização, em consequência, ajustar-se ao limite acordado.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Erro médico - Alegação de nulidade da perícia - Afastada preliminar de nulidade do laudo pericial por tendenciosidade - Perícia judicial que respondeu aos quesitos formulados por todas as partes envolvidas de modo conclusivo - Nulidade inexistente - Autor que teve traumatismo craniano em razão de queda - Alegação do autor de que teve fratura na clavícula em razão do mesmo acidente - Relatório médico e relato de acompanhante de que a fratura na clavícula era decorrente de acidente automobilístico anterior - Laudo pericial que não reconheceu erro e falha na prestação de serviço - Responsabilidade civil afastada - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Caso em exame ... (Continua)

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637 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade subjetiva. Necessidade da comprovação de ter o empregador concorrido para a ocorrência do infortúnio. Lei 8.213/1991, art.21, IV, «d. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art.7º, XXVIII.

«O acidente de trajeto, assim considerado o infortúnio no percurso residência/local de trabalho/residência, independentemente do meio de transporte utilizado, é enquadrado legalmente como acidente de trabalho por equiparação (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d). Para os efeitos de repercussão, o acidente de trajeto somente impõe a responsabilidade objetiva do órgão previdenciário pelas consequências decorrentes. No que se refere ao empregador, especificamente para esse tipo legal, emana a natureza subjetiva da responsabilidade, demandando a comprovação dos requisitos previstos no texto constitucional e no diploma civil para sua aplicação (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, c/c arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88), sendo eles o dano ao trabalhador, o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas, bem como, a culpa patronal pela ocorrência do evento lesivo. O pedido de reparação civil fica condicionado à constatação desses três requisitos, sob pena de direcionamento ao insucesso. E o acidente automobilístico que acomete o trabalhador no trajeto para o trabalho, sem que a empresa seja responsável pela sua ocorrência, não a obriga pelo ressarcimento dos danos causados pelo agravo, ainda que a lesão seja extremamente grave. Precedente do TST.... (Continua)

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - DANO MORAL - AMPUTAÇÃO DE UMA PERNA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA TOMANDO COMO BASE O SALÁRIO-MÍNIMO.

dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de acidente de trânsito que causa amputação de membro e internação por dias sucessivos. ... (Continua)

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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DEFESA QUE AFIRMA EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR

proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de ato culposo praticado por terceiro na condução do veículo, se não comprovar a ausência de culpa «in eligendo ou «in vigilando na entrega da condução do mesmo. ... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS EXPERIMENTADOS POR CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame. Autor/apelado que ajuizou ação indenizatória em face da ré/apelante ao fundamento de haver responsabilidade civil desta para consigo em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia por ela administrada sob o regime de concessão. Tese autoral de que, no dia do fatos, a estrada se encontrava em obras, com uma das faixas de rolamento interditada, e que a sinalização no local era deficiente, pelo que houve a colisão do caminhão que dirigia com outro veículo, ocasionando, inclusive, o falecimento de um dos passageiros deste último. Tese defensiva de que não houve falha de sua parte e que a responsabilidade pelo acidente foi exclusiva do motorista do caminhão. Sentença no sentido de ter havido, na forma do CCB, art. 945, corresponsabilidade de apelante e apelado pelo indigitado acidente, na proporção de 70% para aquela e 30% para este. ... (Continua)

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

comprovação da ocorrência do sinistro e da invalidez permanente são requisitos essenciais ao deferimento do pleito indenizatório relativo ao seguro DPVAT. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

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643 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR EXAME EM OUTRO MUNICÍPIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Na hipótese, pugna a parte autora pela responsabilização do Município apelado pelos supostos danos sofridos em decorrência do acidente de trânsito enquanto era transportada em veículo do Município. A responsabilidade civil incidente na hipótese é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Dano moral. Quantum fixado. Valor razoável. Seguro. Danos morais. Exclusão de cobertura. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba honorária. Redução. Insurgência. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento. Dano material. Acidente de trânsito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação constitucional. Impossibilidade de análise. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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646 - STJ. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ressarcimento de despesas médicas. Alteração do valor fixado para ressarcimento do dano moral. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Cabimento. Vítima com idade superior à expectativa de vida média do Brasileiro. Utilização da tabela do ibge.

«1. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acidente automobilístico. Morte de familiares. Ações indenizatórias. Origem. Julgamento conjunto. Preposto da empresa ré. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 35, 36, 37 e 38, do CTB, CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Termo final da obrigação. Expectativa média de vida do Brasileiro. Capital garantidor. Constituição. Súmula 313/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença condenatória. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 limites mínimo e máximo. Ausência de extrapolação.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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648 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Vítimas fatais. Dependência do fato apurado no juízo criminal. Suspensão do prazo prescricional. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CCB, art. 200, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". ... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Ação indenizatória proposta em razão de acidente automobilístico aduzindo o autor que o réu estaria em velocidade incompatível com a via e falando ao celular, vindo a abalroar sua motocicleta, ocasionando danos materiais e morais. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro veicular. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Ação regressiva contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

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