(DOC. VP 900.7196.0337.8349) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR EXAME EM OUTRO MUNICÍPIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS MAJORADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Na hipótese, pugna a parte autora pela responsabilização do Município apelado pelos supostos danos sofridos em decorrência do acidente de trânsito enquanto era transportada em veículo do Município. A responsabilidade civil incidente na hipótese é objetiva, constitucionalmente consignada no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. Inexistente recurso quanto à ausência de responsabilidade municipal pelo primeiro acidente, ocorrido em 2010, com derramamento de produto químico no membro inf

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